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norma nº 1151/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaLei nº 1.151 autoriza a doação de imóvel público municipal para a instalação de empresa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MALEETI
Coordenadoria de Protocols
â / Recesdo pracocolado sob nº FZ. no
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Zita ME isa
LEI MUNICIPAL Nº 1151 /2013 lx 627 ba 5 <
Mana (Ce), en Z
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MODESTO FELIPE
BRAGA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.867.609/0001-77 o imóvel pertencente ao patrimônio
municipal localizado no sítio Mombaça, lugar denominado Serra acima do Bairro Bela Vista
neste Município de Mauriti correspondente ao lote 01 da Quadra “A” medindo 330m?
(trezentos e trinta metros quadrados) com as seguintes confrontações: ao norte com parque
de vaquejada pertencente a Márcio Martins Sampaio de Morais; ao sul com o Estádio
Olímpico Municipal; ao leste com a Av. Dr. Fernandes Teles Cartaxo e ao oeste com o Lote 02
da Quadra “A” que será desmembrado da Matrícula sob o nº1.152, Registro R 05/1.152 do
Cartório de Registro de Imóveis — 2º Ofício da 12 Zona da Comarca de Mauriti-Ceará.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para a
instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa
e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de comércio na área de bares.
8 1º -. Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências
judicial ou extrajudicial:
I- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
Il- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no
local descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente
lei;
Hll- o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10
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Iv- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada;
V- a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal
ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei;
Vl-a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários
decorrentes das atividades da empresa.
52º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta
Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins
comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela
decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um)
ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº
962 de 20 de Agosto de 2010.
Prefeitura Municipal de Mauriti/26 de ABRIL de 2013.
FRANCISCO EVANIL O DA SIMÃO
Prefeito Municipal
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