| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | Lei nº 1.152 altera dispositivos que indica da lei municipal |
| native_id | 1234 |
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Governo Municipal g Javauto LEI MUNICIPAL Nº 1152 /2013 ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 912/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal Nº 912/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado à doar um terreno à seguir descrito e caracterizado: (01) parte de terra localizado no Conjunto Barrozão, Rua Antonio Marques da Silva, nesta cidade, destinado ao programa Carta de Credito FGTS Operações Coletivas, com uma área de 11.468,50 m2, extremando-se: AO NORTE - onde mede (215,50 metros) com a Rua Antônio Marques da Silva; AO SUL - onde mede( 183,79 metros), com a Rua Sem Denominação Oficial; AO LESTE - onde mede (63,0 metros) com a Rua Sem Denominação Oficial; AO OESTE - onde mede (46,0 metros), com a Rua Sem Denominação Oficial, Objeto da Transcrição nº. N. 590, fl. 25v/26 do Livro “3” do Registro Geral de Imóveis, de onde originou a matrícula nº 4232 do Registro Geral de Imóveis.” Art. 2º - O Art. 7º da Lei Municipal N2 912/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa Econômica Federal, sob a forma de caução financeira, garantia no montante de R$ 584.255,50 (quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinguenta centavos) correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa Econômica aos beneficiários do empreendimento, no Programa Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, para o Conjunto Barrozão, na sede do Município de Mauriti, administrado pela referida empresa pública federal.” Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, que serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, PQ de abril de 2.013. FRANCISCO EVANILDO S] O DA SILVA refeito Municipal De “bp, = 5 < >eghr san