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norma nº 1152/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaLei nº 1.152 altera dispositivos que indica da lei municipal
native_id1234

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Governo Municipal g
Javauto
LEI MUNICIPAL Nº 1152 /2013
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL
Nº 912/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal Nº 912/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado à doar um terreno à seguir descrito e
caracterizado: (01) parte de terra localizado no Conjunto Barrozão, Rua Antonio Marques
da Silva, nesta cidade, destinado ao programa Carta de Credito FGTS Operações Coletivas,
com uma área de 11.468,50 m2, extremando-se: AO NORTE - onde mede (215,50 metros)
com a Rua Antônio Marques da Silva; AO SUL - onde mede( 183,79 metros), com a Rua
Sem Denominação Oficial; AO LESTE - onde mede (63,0 metros) com a Rua Sem
Denominação Oficial; AO OESTE - onde mede (46,0 metros), com a Rua Sem Denominação
Oficial, Objeto da Transcrição nº. N. 590, fl. 25v/26 do Livro “3” do Registro Geral de
Imóveis, de onde originou a matrícula nº 4232 do Registro Geral de Imóveis.”
Art. 2º - O Art. 7º da Lei Municipal N2 912/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir junto à Caixa Econômica
Federal, sob a forma de caução financeira, garantia no montante de R$ 584.255,50
(quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinguenta
centavos) correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa Econômica aos
beneficiários do empreendimento, no Programa Carta de Crédito FGTS Operações
Coletivas, para o Conjunto Barrozão, na sede do Município de Mauriti, administrado pela
referida empresa pública federal.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do orçamento vigente, que serão suplementadas em caso de
insuficiência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contidas em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, PQ de abril de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO S] O DA SILVA
refeito Municipal
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