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norma nº 1153/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaLei nº 1.153 cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
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SOMA U BE E
LEI MUNICIPAL Nº 1153 /2013
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO
MUNICIPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES aprova e eu, o prefeito do Município de
Mauriti sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Cívil —
COMPEDEC do Município de MAURITI, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa cível, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Il. Proteção e Defesa Cível: O conjunto de ações de prevenção, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da população e restabelecer a normalidade social.
Il Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocadas pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
ll. Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade
afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º Compete ao Município:
| - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito
local;
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A q
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Governo Municipal g pn PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
Il - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Cívil — SINPDEC
no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
Ill - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de riscos de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de riscos de desastres e vedar novas
ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de riscos e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios pata assistência à população em
situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre as áreas de riscos e ocorrência de
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de
desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência
de Proteção e Defesa Cívil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações
de desastre;
XIII- proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIv- manter a União e o Estado informado sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e
comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de
voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI — prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC
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congêneres municipais, estaduais e federais estreito
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intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento
relativos à proteção e defesa civil.
Art. 5º - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil.
Art. 6º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
Il. Conselho Municipal
Ill. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 7º - O coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil e no
município.
Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - O conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e
deliberativo, é constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgão da
administração Pública Municipal, Estadual
e Federal sediados no município,
representantes da sociedade civil, líderes comunitários e poderá contar também, com
representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo. O presidente do Conselho é o Prefeito
e o Vice-presidente o Coordenador da COMPDEC.
Art. 10 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
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Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11 — Fica revogado o inciso Il do Art. 2º da Lei Municipal nº 1134/2013.
Art. 12 - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 26 de abril de 2013
2º 424
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