| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | Lei nº 1.153 cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g PREFEITURA MUNICIPAL é vi e 2 Sá ͺ andar o SOMA U BE E LEI MUNICIPAL Nº 1153 /2013 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICIPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES aprova e eu, o prefeito do Município de Mauriti sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Cívil — COMPEDEC do Município de MAURITI, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa cível, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: Il. Proteção e Defesa Cível: O conjunto de ações de prevenção, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Il Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocadas pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; ll. Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º Compete ao Município: | - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito local; “O MUN, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A q FAMÍLIA” AS unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g pn PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Il - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Cívil — SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; Ill - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV - identificar e mapear as áreas de riscos de desastres; V - promover a fiscalização das áreas de riscos de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas; VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; VII - vistoriar edificações e áreas de riscos e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; VIII - organizar e administrar abrigos provisórios pata assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; IX - manter a população informada sobre as áreas de riscos e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Cívil; XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; XIII- proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XIv- manter a União e o Estado informado sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e XVI — prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC LA O congêneres municipais, estaduais e federais estreito “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” RS unicef MUNy, (Y) Governo Municipal 9 ndo para todos PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à proteção e defesa civil. Art. 5º - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 6º - A COMPDEC compor-se-á de: I. Coordenador Il. Conselho Municipal Ill. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Art. 7º - O coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil e no município. Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 9º - O conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e deliberativo, é constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgão da administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, representantes da sociedade civil, líderes comunitários e poderá contar também, com representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo. O presidente do Conselho é o Prefeito e o Vice-presidente o Coordenador da COMPDEC. Art. 10 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará - , , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Governo Municipal 4 Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 11 — Fica revogado o inciso Il do Art. 2º da Lei Municipal nº 1134/2013. Art. 12 - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 26 de abril de 2013 2º 424 Ca O => ca E > > v “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A Í ed FAMÍLIA” PAS unicef