br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1155/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaLei nº 1.155 autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com o instituto - CENTEC
native_id1237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 4 tu PREFEITURA MUNICIPAL
Trab ara todos
LEI MUNICIPAL Nº 1155 /2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O
INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO -—
CENTEC, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o INSTITUTO CENTRO DE
ENSINO TECNOLÓGICO — CENTEC;
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo disponibilizar para ao INSTITUTO CENTRO DE
ENSINO TECNOLÓGICO — CENTEC recursos financeiros na ordem de R$ 500,00 (quinhentos
reais) com o objetivo de esta instituição promover estudos e pesquisas para o
aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino, aos alunos da Rede Municipal, com
foco na Educação Básica, conforme as determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 26, 2013.
Francisco Evanildo Simão da Silva
refeitg Municipal
e”. àPpo
MUNIZ
oavh”
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A ,
FAMÍLIA” RE
unicef

open original →