| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | Lei nº 1.155 autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com o instituto - CENTEC |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 tu PREFEITURA MUNICIPAL Trab ara todos LEI MUNICIPAL Nº 1155 /2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO -— CENTEC, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO — CENTEC; Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo disponibilizar para ao INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO — CENTEC recursos financeiros na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) com o objetivo de esta instituição promover estudos e pesquisas para o aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino, aos alunos da Rede Municipal, com foco na Educação Básica, conforme as determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 26, 2013. Francisco Evanildo Simão da Silva refeitg Municipal e”. àPpo MUNIZ oavh” “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A , FAMÍLIA” RE unicef