| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Lei nº 1.157 cria a estrutura da secretaria municipal de administração |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Governo Municipal o 2 Rua Otávio Pimenta de Souza, andar ONA CEP: 63.210-000 - Mautiti - Ceará j Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1157 /2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - a Secretaria Municipal de Administração passará a vigorar com a seguinte Estrutura: I- DIREÇÃO GERAL A. Secretário de Administração B. Secretário Adjunto de Administração Il — Unidade de Recursos Humanos A. Coordenador da Unidade de Recursos Humanos B. Gerente de Recursos Humanos H.1— Secção de Pessoal A. Chefe da Secção de Pessoal IL.II— Secção de Arquivo A. Chefe da Secção de Arquivo as À ESTADO DO IL. — Secção de Almoxarifado feed LELLO CÂMARA MUNICIPAL DE MeLIAT A. Chefe da Secção de Almoxarifado Coordenadoria de Protocoi. Recebido hoje/e prstocolado sob nº SOS HI — Unidade de Patrimônio lu We Z/Tas ts LOM às MT Mastl (Ce), 427 ; es : A. Coordenador da Unidade de Patrimônio = a “04 Hl.1— Secção de Tombamento A. Chefe da Secção de Tombamento “O USO DE DROGAS PR) ICA A SAÚDE E DESTRÓI A LIA B PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g o PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pi a de Souza, s/n 1º andar ONA 210.000 - Mauriti - Ceará em Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 r | bio :S www.mauriti.ce.gov.br Art. 2º — A Secretaria Municipal de Administração continua com as mesmas atribuições definidas anteriormente em Lei. Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei. Art. 4º - As assessorias de que trata a presente Lei poderão ter seus serviços contratados mediante prestação de serviço, na forma elencada na Lei Federal Nº 8.666/93. Art. 5º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Administração continuam delineadas na legislação anterior. Art. 6º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 14 de maio de 2.013. FRANCISCO EVANIED! ÃO DA SILVA Prefejto Municipal 19 de, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” AA unicef UN Governo Municipal 4 ANEXO ÚNICO PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souz: * andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 vww.mauriti.ce.gov.br NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 1157/2013: CARGO REMUNERAÇÃO (R$)| CARGA SIMBOLOGIA HORÁRIA Secretária de Administração 4.500,00 40h PAQ Secretário Adjunto 1.000,00 40h PAQ1 Unidade de Recursos Humanos 950,00 40h PAS2 Secção de Pessoal 350,00 40h PAS1 Gerenciamento de Recursos 350,00 40h PAS1 Humano Unidade de Patrimônio 350,00 40h PAS1 Secção de Tombamento 350,00 40h PAS1 Secção de Controle de 350,00 PAS1 Almoxarifado 40h Chefe de Secção de Arquivos 350,00 40h PAS1 É