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norma nº 1157/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaLei nº 1.157 cria a estrutura da secretaria municipal de administração
native_id1239

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Governo Municipal
o 2 Rua Otávio Pimenta de Souza, andar
ONA CEP: 63.210-000 - Mautiti - Ceará
j Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1157 /2013
CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - a Secretaria Municipal de Administração passará a vigorar com a seguinte
Estrutura:
I- DIREÇÃO GERAL
A. Secretário de Administração
B. Secretário Adjunto de Administração
Il — Unidade de Recursos Humanos
A. Coordenador da Unidade de Recursos Humanos
B. Gerente de Recursos Humanos
H.1— Secção de Pessoal
A. Chefe da Secção de Pessoal
IL.II— Secção de Arquivo
A. Chefe da Secção de Arquivo
as À ESTADO DO
IL. — Secção de Almoxarifado feed LELLO
CÂMARA MUNICIPAL DE MeLIAT
A. Chefe da Secção de Almoxarifado Coordenadoria de Protocoi.
Recebido hoje/e prstocolado sob nº SOS
HI — Unidade de Patrimônio lu We Z/Tas ts LOM às MT
Mastl (Ce), 427 ; es :
A. Coordenador da Unidade de Patrimônio = a “04
Hl.1— Secção de Tombamento
A. Chefe da Secção de Tombamento
“O USO DE DROGAS PR) ICA A SAÚDE E DESTRÓI A
LIA
B
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g o PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pi a de Souza, s/n 1º andar
ONA 210.000 - Mauriti - Ceará
em Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
r | bio :S
www.mauriti.ce.gov.br
Art. 2º — A Secretaria Municipal de Administração continua com as mesmas atribuições
definidas anteriormente em Lei.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração,
carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei.
Art. 4º - As assessorias de que trata a presente Lei poderão ter seus serviços contratados
mediante prestação de serviço, na forma elencada na Lei Federal Nº 8.666/93.
Art. 5º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de
Administração continuam delineadas na legislação anterior.
Art. 6º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas
por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 14 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANIED! ÃO DA SILVA
Prefejto Municipal
19 de,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” AA
unicef
UN
Governo Municipal 4
ANEXO ÚNICO
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souz: * andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
vww.mauriti.ce.gov.br
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA
DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº
1157/2013:
CARGO REMUNERAÇÃO (R$)| CARGA SIMBOLOGIA
HORÁRIA
Secretária de Administração 4.500,00 40h PAQ
Secretário Adjunto 1.000,00 40h PAQ1
Unidade de Recursos Humanos 950,00 40h PAS2
Secção de Pessoal 350,00 40h PAS1
Gerenciamento de Recursos 350,00 40h PAS1
Humano
Unidade de Patrimônio 350,00 40h PAS1
Secção de Tombamento 350,00 40h PAS1
Secção de Controle de 350,00 PAS1
Almoxarifado 40h
Chefe de Secção de Arquivos 350,00 40h PAS1
É

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