norma nº 1158/2013

PROCURADORIA GERAL
E MUNICIPAL
Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n Àº andar
OA UU CEP: 63.210.000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
o oaos www.mauriíti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1158 /2013
CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Mauriti passará a vigorar com a
seguinte Estrutura:
|- Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Il - Secretaria Municipal de Infraestrutura Adjunto;
HI — Secretaria Executiva;
IV— Coordenação de Desenvolvimento Urbano;
a) Unidade de Topografia
b) Unidade de Recursos Hídricos
c) Unidade de Engenharia
V-— Coordenação de Acompanhamento e Monitoramento de Obras Públicas;
a) Unidade de Controle e Limpeza Urbana
b) Unidade de Obras e Urbanismo
c) Unidade de Máquinas Pesadas
d) Unidade de Oficina
ESTADO DO CEARÁ
VI- Coordenação de Apoio Administrativo ERVAS NC RS ema
Unidade de Almoxarifado Coordenadoria de Protocolo
Unidade de Patrimônio Recebido hoje e pretocolado sob nº LZ mo
Unidade de Garagem e Armazenamento lu Nº A/C as ZA VÁ as 450
Unidade de Limpeza
Mauri (0), 6 2/5
E EA
VII- Coordenação de Estradas Vicinais e Obras
Unidade de Transporte Alternativo
Unidade de Monitoramento de Estradas
VIII - Assessoria Jurídica;
Art. 22- À Secretari Municipal de Infraestrutura de Mauriti possui como atribuições
aquelas defini EE 21 da Lei Municipal Nº 1.115/2012.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >A
nie unicef
Meg,
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MUNICIPAL
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Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração,
carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei.
Art. 4º - O ocupante de cargo de Assessor Jurídico, de que trata a presente Lei terá seus
serviços contratados mediante prestação de serviço, na forma elencada na Lei Federal Nº
8.666/93.
Art. 5º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura de Mauriti encontram-se delineadas na Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 6º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas
por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento,
devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 21 da Lei Municipal Nº
1.115/2012.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti,44 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANILDÓSIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREU
FAS
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ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 1158/2013:
QT | CARGO REMUNERAÇÃO! CARGA SIMBOLOGIA
(R$)| HORÁRIA
01 | Secretário Municipal de Infraestrutura 4.500,00 40h CAP*
01 | Secretário Municipal de Infraestrutura Adjunto 1.000,00 40h CAPI
01 | Secretária Executiva 550,00 40h CAs1
01 | Coordenador de Desenvolvimento Urbano 500,00 40h CAs1
01 | Chefe da Unidade de Topografia 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Recursos Hídricos 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Engenharia 350,00 30h CAS2
01 | Coordenador de Acompanhamento e 500,00 40h CAs1
Monitoramento de Obras Públicas;
01 | Chefe da Unidade de Controle e Limpeza Urbana 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Obras e Urbanismo 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Máquinas Pesadas 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Oficina 350,00 30h CAS2
01 | Coordenação de Apoio Administrativo 500,00 40h CAs1
01 | Chefe da Unidade de Almoxarifado 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Patrimônio 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Garagem e Armazenamento 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Limpeza 350,00 30h CAS2
01 | Coordenação de Estradas Vicinais e Obras 500,00 40h CAS1
01 | Chefe de Unidade de Transporte Alternativo 350,00 30h CAS2
01 | Chefe da Unidade de Monitoramento de Estradas 350,00 30h CAS2
(O 42,
820
MUN,
OavN
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESYRÓI A
FAMÍLIA”
unicef