| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.159 autoriza a celebração de convênio entre a universidade patativa do Assaré |
| native_id | 1241 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, á* andar 0vrutu Polido Cdr CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará CAMA mt! Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 j MUNICIPAL XE DE MAIN, mauriti.ce. gov.br Coordenadoria de Pretocolo pages Gm Mu (6), 22 e 25 ai 3 LM Em dai ota AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI (CE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI MUNICIPAL Nº 1159 /2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ; Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a parceria com a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ objetivando estabelecer Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da inserção ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso Ill e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA refeito Municipal 2 oro e v “O USO DE DROGAS PRE bed F CA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef