br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1159/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaLei nº 1.159 autoriza a celebração de convênio entre a universidade patativa do Assaré
native_id1241

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, á* andar
0vrutu Polido Cdr CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
CAMA mt! Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
j MUNICIPAL XE DE MAIN, mauriti.ce. gov.br
Coordenadoria de Pretocolo
pages Gm
Mu (6), 22 e 25 ai 3
LM Em dai ota
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI (CE) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1159 /2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o UNIVERSIDADE
PATATIVA DO ASSARÉ;
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a parceria com a UNIVERSIDADE
PATATIVA DO ASSARÉ objetivando estabelecer Cooperação Recíproca entre as
partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da inserção ao
mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso Ill e
Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de
Estudantes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
refeito Municipal
2
oro
e
v
“O USO DE DROGAS PRE bed
F
CA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef

open original →