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norma nº 1160/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaLei nº 1.160 institui o programa de proteção à cidadania pró-cidadania
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
Seven MUS feaco DO CEARÁ CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
LEGISLATIVO Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
CAMARA PANA w.mauritiice.gov.br
] Coordenadoria de Proc EL 269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Recen.do hoje e pros ocolado sob nº “1/3 ne
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LEI MUNICIPAL Nº 1160 /2013 Mustá (io), 22 de OS qo 2043
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À
CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ,APROVOU E ELE - ANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Proteção à Cidadania — PRÓ-CIDADANIA e
dispõe sobre as condições para a sua implantação pelo Município de Mauriti
Estado do Ceará.
Art. 2º, Fica instituído o Programa de Proteção à Cidadania — PRÓ-CIDADANIA,
coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Município de Mauriti com o
objetivo exclusivo de viabilizar a proteção do patrimônio público municipal.
Art. 3º. O programa municipal PRÓ-CIDADANIA tem como objetivo prevenir atos
que venham causar danos à comunidade, como também situações que possam
por em risco o patrimônio e os bens públicos, auxiliando as instituições de
segurança e/ou defesa social.
Art.48. Para a prestação dos serviços do Programa PRÓ-CIDADANIA previstos no
art.2º desta Lei deverão admitidos Agentes de Cidadania, de ambos os sexos,
selecionados na forma do art. 37, inciso IX,da Constituição Federal, em processo
coordenado pela Secretaria Municipal de Administração.
81º. A seleção prevista no caput deste artigo deverá ser precedida de autorização
do Prefeito Municipal, observando o limite de 20(vinte) agentes de cidadania
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USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
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Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
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CNPJ: 07.655,269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0
Governo Municipal q ”
82º. A seleção deverá ser precedida de convite formulado pelo Município
participante ao Ministério Público Estadual para acompanharem todas as suas
fases de elaboração.
Art.5º. Aos agentes de Cidadania caberão as seguintes atribuições:
| — cooperar com as autoridades estaduais e municipais na preservação do
patrimônio público;
IH — informar às autoridades policiais e seus agentes bem como aos agentes das
Guardas Municipais sobre locais, pessoas e situações que possam por em risco o
patrimônio e bens públicos;
Il — quaisquer outras atividades de proteção à cidadania, que não sejam
atribuições específicas e constitucionais e outra instituições.
IV — participação em programas municipais voltados à criança e ao adolescente,
especificamente na área de educação de trânsito, de prevenção ao uso de drogas
ilícitas e preservação ao meio ambiente.
Art.6º. O ingresso na atividade de agente de cidadania dar-se-á de conformidade
com o que preceitua o art. 4º desta Lei obedecendo aos seguintes requisitos:
I- haver concluído o ensino fundamental;
ll —ter idade mínima de 18(dezoito) anos;
HI — gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de atestado médico
expedido por unidade de saúde pública;
IV— estar em dia com o serviço militar e as obrigações eleitorais;
V-— possuir carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor.
VI — ter reputação ilibada, comprovada mediante documentação a ser exigida no
edital do processo público seletivo simplificado.
Art.7º. Agentes de cidadania do programa Pró-Cidadania, quando em efetivo
exercício de sua função, será assegurado salário mensal no valor de RS 339,00
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI a
unicef
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Art. 8º. Fica o agente de cidadania proibido de usar o uniforme do Pró-Cidadania
quando não estiver no exercício de sua função bem como quando houver sido
desligado do programa por qualquer dos motivos estabelecidos em lei.
Art. 9º. A jornada de trabalho do agente de cidadania será de 4(quatro) horas
diárias e 20(vinte) horas semanais, devendo ser cumprida no período diurno.
Parágrafo único. Excepcionalmente, caso o município de Mauriti verifique a
necessidade de emprego do agente de cidadania no período noturno e/ou em
horário extraordinário, deverá satisfazer O adicional correspondente, em
conformidade com a legislação trabalhista pátria .
Art. 10. Aos integrantes do programa Pró-Cidadania é vedado portar armas de
fogo ou armas letais, bem como utilizar quaisquer instrumentos que emitam
descarga elétrica.
Art. 11. O desligamento do Agente de Cidadania ocorrerá ao final do contrato, a
pedido e compulsoriamente quando ocorrer fatos incompatíveis com a sua
função, devidamente especificada em regulamento municipal, precedido de
processo administrativo que lhe conceda ampla defesa , o qual terá duração
máxima de 30(trinta) dias.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor recursos para:
!- o custeio dos uniformes, cujo modelo deverá ser aprovado por Decreto do
ni Prefeito Municipal;
Il— a formação dos Agentes de Cidadania;
HI — pagamento dos salários dos Agentes de Cidadania;
IV — disponibilizar equipamentos e comunicações: transmissores/receptores;
V-a cessão de viaturas, mediante termo específico, para uso restrito ao serviço
do programa Pró-Cidadania;
Art. 13. Cabe ainda ao Poder Executivo Municipal:
I-a destinação de local para instalação do Projeto PRÓ-CIDADANIA;
Il— baixar normas que regulem a conduta dos agentes de cidadania;
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FAMÍLIA”
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Governo Municipal 4 “
Hi — a apuração de atos transgressivos imputados aos agentes de cidadania, de
acordo com as disposições legais.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária vigente, as quais poderão
ser suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
efeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SaúDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”

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