| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.160 institui o programa de proteção à cidadania pró-cidadania |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar Seven MUS feaco DO CEARÁ CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará LEGISLATIVO Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 CAMARA PANA w.mauritiice.gov.br ] Coordenadoria de Proc EL 269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Recen.do hoje e pros ocolado sob nº “1/3 ne o a bu RYO as EV às 4400 LEI MUNICIPAL Nº 1160 /2013 Mustá (io), 22 de OS qo 2043 INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,APROVOU E ELE - ANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Proteção à Cidadania — PRÓ-CIDADANIA e dispõe sobre as condições para a sua implantação pelo Município de Mauriti Estado do Ceará. Art. 2º, Fica instituído o Programa de Proteção à Cidadania — PRÓ-CIDADANIA, coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Município de Mauriti com o objetivo exclusivo de viabilizar a proteção do patrimônio público municipal. Art. 3º. O programa municipal PRÓ-CIDADANIA tem como objetivo prevenir atos que venham causar danos à comunidade, como também situações que possam por em risco o patrimônio e os bens públicos, auxiliando as instituições de segurança e/ou defesa social. Art.48. Para a prestação dos serviços do Programa PRÓ-CIDADANIA previstos no art.2º desta Lei deverão admitidos Agentes de Cidadania, de ambos os sexos, selecionados na forma do art. 37, inciso IX,da Constituição Federal, em processo coordenado pela Secretaria Municipal de Administração. 81º. A seleção prevista no caput deste artigo deverá ser precedida de autorização do Prefeito Municipal, observando o limite de 20(vinte) agentes de cidadania ú USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 wWwww.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655,269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 Governo Municipal q ” 82º. A seleção deverá ser precedida de convite formulado pelo Município participante ao Ministério Público Estadual para acompanharem todas as suas fases de elaboração. Art.5º. Aos agentes de Cidadania caberão as seguintes atribuições: | — cooperar com as autoridades estaduais e municipais na preservação do patrimônio público; IH — informar às autoridades policiais e seus agentes bem como aos agentes das Guardas Municipais sobre locais, pessoas e situações que possam por em risco o patrimônio e bens públicos; Il — quaisquer outras atividades de proteção à cidadania, que não sejam atribuições específicas e constitucionais e outra instituições. IV — participação em programas municipais voltados à criança e ao adolescente, especificamente na área de educação de trânsito, de prevenção ao uso de drogas ilícitas e preservação ao meio ambiente. Art.6º. O ingresso na atividade de agente de cidadania dar-se-á de conformidade com o que preceitua o art. 4º desta Lei obedecendo aos seguintes requisitos: I- haver concluído o ensino fundamental; ll —ter idade mínima de 18(dezoito) anos; HI — gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de atestado médico expedido por unidade de saúde pública; IV— estar em dia com o serviço militar e as obrigações eleitorais; V-— possuir carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. VI — ter reputação ilibada, comprovada mediante documentação a ser exigida no edital do processo público seletivo simplificado. Art.7º. Agentes de cidadania do programa Pró-Cidadania, quando em efetivo exercício de sua função, será assegurado salário mensal no valor de RS 339,00 £ “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI a unicef : - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL ávio Pi , 8/0 4º andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-4477 Wwww.mauriti.ce.gov.br q los CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-:0 Art. 8º. Fica o agente de cidadania proibido de usar o uniforme do Pró-Cidadania quando não estiver no exercício de sua função bem como quando houver sido desligado do programa por qualquer dos motivos estabelecidos em lei. Art. 9º. A jornada de trabalho do agente de cidadania será de 4(quatro) horas diárias e 20(vinte) horas semanais, devendo ser cumprida no período diurno. Parágrafo único. Excepcionalmente, caso o município de Mauriti verifique a necessidade de emprego do agente de cidadania no período noturno e/ou em horário extraordinário, deverá satisfazer O adicional correspondente, em conformidade com a legislação trabalhista pátria . Art. 10. Aos integrantes do programa Pró-Cidadania é vedado portar armas de fogo ou armas letais, bem como utilizar quaisquer instrumentos que emitam descarga elétrica. Art. 11. O desligamento do Agente de Cidadania ocorrerá ao final do contrato, a pedido e compulsoriamente quando ocorrer fatos incompatíveis com a sua função, devidamente especificada em regulamento municipal, precedido de processo administrativo que lhe conceda ampla defesa , o qual terá duração máxima de 30(trinta) dias. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor recursos para: !- o custeio dos uniformes, cujo modelo deverá ser aprovado por Decreto do ni Prefeito Municipal; Il— a formação dos Agentes de Cidadania; HI — pagamento dos salários dos Agentes de Cidadania; IV — disponibilizar equipamentos e comunicações: transmissores/receptores; V-a cessão de viaturas, mediante termo específico, para uso restrito ao serviço do programa Pró-Cidadania; Art. 13. Cabe ainda ao Poder Executivo Municipal: I-a destinação de local para instalação do Projeto PRÓ-CIDADANIA; Il— baixar normas que regulem a conduta dos agentes de cidadania; E A “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0004-55 - CGr: 06.920.280-0 Governo Municipal 4 “ Hi — a apuração de atos transgressivos imputados aos agentes de cidadania, de acordo com as disposições legais. Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas em caso de insuficiência. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA efeito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SaúDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”