| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.161 cria a estrutura da secretaria municipal de finanças. |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal e ai PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar UU CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará ESTADO DO CEARÁ Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 S FER LEGISLATIVO www.mauriti.ce.gov.br CÂMARA "AUNICIPAL DE MALIRIMT Coordenadoria de Pra 8, Recebido hoje e pretocolado sob nº LX no LEI MUNICIPAL Nº 1161 /2013 x Nº GA s4/ 84440 Matá (o), LL de 25 des CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças passará a vigorar com a seguinte Estrutura: |- Secretário de Finanças; Il — Secretário de Finanças Adjunto; Ill- Coordenação de Tributos: a)Secção de Tributação; b) Secção de Análise da Dívida Ativa; c) Secção de Fiscalização IV—Coordenação de Planejamento e Orçamento: a) Secção de Orçamento e Controle de Despesas V—Coordenação de Compras a) Secção de Pesquisa de Preços; b) secção de Controle de gastos com combustíveis VI- Tesouraria VII — Comissão Permanente de Licitação VIII- Departamento de Orçamento Participativo Art. 2º - A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI possui como atribuições àquelas definidas no Art. 16 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei, com exceção aos lotados no Departamento de Orçamento Participativo, os quais são regidos pela Lei Municipal Nº 1.009/2011. Art. 4º - A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI deverá constituir seus quadros com servidores públicos municipais, temporários ou terceirizados, sendo que no caso de contratação temporária deve ser precedida de autorização legislativa. Parágrafo Único — Os profissionais de nível superior poderão ser contratados em conformidade com o disposto na Lei Nº 8.666/93 ou terceirizados, obedecidos os trâmites legais “O USO DE DROGAS PRES E ICA A SAÚDE E DESTRÓI A e unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Art. 52 - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI encontram-se delineadas na Lei Municipal N21.115/2012. Art. 7º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento, devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 16 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti-L7 de maio de 2.013. FRANCISCO EVA Prefeito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Geará , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 CCO www.mauriti.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br Governo Municipal 4 Trabalhando para todos ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº /2013: CARGO REMUNERAÇÃO(R$)| CARGA HORÁRIA SIMBOLOGIA Secretaria Municipal 4.500,00 40h CAP * de Finanças Secretaria Municipal 1.000,00 40h CAPI de Finanças Adjunto Coordenador de 600,00 40h CAS2 Tributos Chefe de Secção de 480,00 40h CAs4 Tributos Chefe de Secção de 480,00 40h CASs4 Análise da Dívida Ativa Chefe de Secção de 480,00 40h CAS4 Fiscalização Coordenação de 600,00 40h CAS2 Planejamento e Orçamento Chefe de Secção de 480,00 40h CAs4 Orçamento e Controle de Despesas Coordenador de 600,00 40h CAS2 Compras Chefe de Secção de 480,00 40h CAs4 Pesquisa de Preços Chefe de Secção de 480,00 40h CAs4 Controle de Gastos com Combustíveis Tesoureiro 2.000,00 40h CAS2 Membro de Comissão 600,00 40h CAS2 de Licitação Membro de Comissão 600,00 40h CAS2 de Licitação Membro de Comissão 600,00 40h CAS2 de Licitação “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA” 1O 4a, So 20, MUNI Oq unicef