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norma nº 1161/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaLei nº 1.161 cria a estrutura da secretaria municipal de finanças.
native_id1243

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal e ai PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
UU CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
ESTADO DO CEARÁ Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
S FER LEGISLATIVO www.mauriti.ce.gov.br
CÂMARA "AUNICIPAL DE MALIRIMT
Coordenadoria de Pra 8,
Recebido hoje e pretocolado sob nº LX no
LEI MUNICIPAL Nº 1161 /2013 x Nº GA s4/ 84440
Matá (o), LL de 25 des
CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças passará a vigorar com a seguinte
Estrutura:
|- Secretário de Finanças;
Il — Secretário de Finanças Adjunto;
Ill- Coordenação de Tributos:
a)Secção de Tributação;
b) Secção de Análise da Dívida Ativa;
c) Secção de Fiscalização
IV—Coordenação de Planejamento e Orçamento:
a) Secção de Orçamento e Controle de Despesas
V—Coordenação de Compras
a) Secção de Pesquisa de Preços;
b) secção de Controle de gastos com combustíveis
VI- Tesouraria
VII — Comissão Permanente de Licitação
VIII- Departamento de Orçamento Participativo
Art. 2º - A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI possui como
atribuições àquelas definidas no Art. 16 da Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura,
remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da
Presente Lei, com exceção aos lotados no Departamento de Orçamento
Participativo, os quais são regidos pela Lei Municipal Nº 1.009/2011.
Art. 4º - A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI deverá
constituir seus quadros com servidores públicos municipais, temporários ou
terceirizados, sendo que no caso de contratação temporária deve ser precedida de
autorização legislativa.
Parágrafo Único — Os profissionais de nível superior poderão ser contratados em
conformidade com o disposto na Lei Nº 8.666/93 ou terceirizados, obedecidos os
trâmites legais
“O USO DE DROGAS PRES
E
ICA A SAÚDE E DESTRÓI A
e
unicef
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Art. 52 - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela SECRETARIA DE
FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI encontram-se delineadas na Lei Municipal
N21.115/2012.
Art. 7º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão
definidas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu
provimento, devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 16 da Lei
Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de
insuficiência.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti-L7 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVA
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Geará
, Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
CCO www.mauriti.ce.gov.br
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
. PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
Governo Municipal 4
Trabalhando para todos
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº /2013:
CARGO REMUNERAÇÃO(R$)| CARGA HORÁRIA SIMBOLOGIA
Secretaria Municipal 4.500,00 40h CAP *
de Finanças
Secretaria Municipal 1.000,00 40h CAPI
de Finanças Adjunto
Coordenador de 600,00 40h CAS2
Tributos
Chefe de Secção de 480,00 40h CAs4
Tributos
Chefe de Secção de 480,00 40h CASs4
Análise da Dívida
Ativa
Chefe de Secção de 480,00 40h CAS4
Fiscalização
Coordenação de 600,00 40h CAS2
Planejamento e
Orçamento
Chefe de Secção de 480,00 40h CAs4
Orçamento e Controle
de Despesas
Coordenador de 600,00 40h CAS2
Compras
Chefe de Secção de 480,00 40h CAs4
Pesquisa de Preços
Chefe de Secção de 480,00 40h CAs4
Controle de Gastos
com Combustíveis
Tesoureiro 2.000,00 40h CAS2
Membro de Comissão 600,00 40h CAS2
de Licitação
Membro de Comissão 600,00 40h CAS2
de Licitação
Membro de Comissão 600,00 40h CAS2
de Licitação
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMILIA”
1O 4a,
So 20,
MUNI
Oq
unicef

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