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norma nº 1162/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaLei nº 1.162 cria a estrutura da controladoria geral
native_id1244

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipai g PREFEITURA MUNICIPAL
UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
( À A 14 CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
RR Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
w.mauriti.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE E Rai” -
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e pretocotado sob nº 4/4 no
LEI MUNICIPAL Nº 1162 /2013 ix POÍ/O Das fi SEM às 44:00
Meuti (co), 2) de OS dem?
ANSA dei Es
CRIA A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE MAURITI — CGM passa a ter a seguinte estrutura:
I- Controladoria Geral;
IH — Controladoria Geral Adjunta;
Ill — Coordenador Administrativo;
IV — Núcleo de Fiscalização;
V — Núcleo de Controle;
— Núcleo de Auditoria.
Art. 2º - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE MAURITI possui como atribuições àquelas definidas no Art. 26 da Lei Municipal
Nº 1.115/2012.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm
como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos
no Anexo Único da Presente Lei.
Art. 4º - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE MAURITI deverá constituir seus quadros com servidores públicos municipais,
temporários ou terceirizados, sendo que no caso de contratação temporária deve
ser precedida de autorização legislativa.
Parágrafo Único — Os profissionais de nível superior
poderão ser contratados em conformidade com o disposto na Lei Nº 8.666/93 ou
terceirizados, obedecidos os trâmites legais exigidos.
Art. 5º - É vedada a indicação e nomeação para o
exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno,
tanto no órgão central como nos órgãos setoriais do Sistema, de pessoas que
tenha sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
| - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de
forma definitiva, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, do Estado ou da União;
Il - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na
1, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio
Esfera de governo;
“O USO DE DROGAS A SAÚDE E DESTRÓI A
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g ” PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 4º andar
OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
Ill - Condenadas em processo criminal por prática de
crime contra a administração pública, capitulados nos títulos Il e XI da parte
especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na
lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 6º - As diretrizes administrativas a serem
adotadas pela CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI encontram-
se delineadas na Lei Municipal N2 1.115/2012.
Art. 7º - As atribuições dos cargos criados por
intermédio da presente lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo, no
prazo de 15(quinze) dias após seu provimento, devendo ser consideradas as
diretrizes contidas no Art. 26 da Lei Municipal nº 1.115/2012.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão
suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANILD ÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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