| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.162 cria a estrutura da controladoria geral |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipai g PREFEITURA MUNICIPAL UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar ( À A 14 CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará RR Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 w.mauriti.ce.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE E Rai” - Coordenadoria de Protocolo Recebido hoje e pretocotado sob nº 4/4 no LEI MUNICIPAL Nº 1162 /2013 ix POÍ/O Das fi SEM às 44:00 Meuti (co), 2) de OS dem? ANSA dei Es CRIA A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI — CGM passa a ter a seguinte estrutura: I- Controladoria Geral; IH — Controladoria Geral Adjunta; Ill — Coordenador Administrativo; IV — Núcleo de Fiscalização; V — Núcleo de Controle; — Núcleo de Auditoria. Art. 2º - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI possui como atribuições àquelas definidas no Art. 26 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei. Art. 4º - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI deverá constituir seus quadros com servidores públicos municipais, temporários ou terceirizados, sendo que no caso de contratação temporária deve ser precedida de autorização legislativa. Parágrafo Único — Os profissionais de nível superior poderão ser contratados em conformidade com o disposto na Lei Nº 8.666/93 ou terceirizados, obedecidos os trâmites legais exigidos. Art. 5º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, tanto no órgão central como nos órgãos setoriais do Sistema, de pessoas que tenha sido, nos últimos 5 (cinco) anos: | - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, do Estado ou da União; Il - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na 1, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio Esfera de governo; “O USO DE DROGAS A SAÚDE E DESTRÓI A PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g ” PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 4º andar OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br Ill - Condenadas em processo criminal por prática de crime contra a administração pública, capitulados nos títulos Il e XI da parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Art. 6º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI encontram- se delineadas na Lei Municipal N2 1.115/2012. Art. 7º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento, devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 26 da Lei Municipal nº 1.115/2012. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013. FRANCISCO EVANILD ÃO DA SILVA Prefeito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef js21un TI TINA V IQUESHA E MaNVS V VDIaNCmIa SVOONA HA OSA Ow VRIOLIANYV Psvo Ho 00%08+ HQ OHTONN 0d AAHO HTONINOO vsvo Hor 00084 Ha ONTONN GA AXAHO OVÍVZIIVOSLI +svo Hor 00'08+ Ha OHTONN HA JHAHO OAILVALSININAV TSvo Ho 00'009 HOCVYNHCTIOOD OLNNLAV Idvo Hot 000001 TIVIHD HOCVIVALNOO * dVO or 00005" ATVHAD HOCVIOYLNOO VIDOTOJWIS VIIVHOH VONVO OVÍVIANDINTA ODUVO 008202690 “9: LLVT-TISE XCI OOET-TGGE (89) au0s BAROO - RUNBIA — OOM-0TTES : *CTOC/LV ON TT HQ OLHIO YA ON SOCVRIO SOCVNOISSINOO SODYVO SOC VIDOTOTNIS “VIIYIOH VOUVO “OVÍVIANDINTA “VINLVIONAINON ODINN OXANV aqrao Bda “epuB sz 9 oT U/S "C2NoG OP CIALIS OIAGIO ENH ojlesoid op houlgeg 01 eJed opueujegel | nro 9 jodioluny ouros