| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.163 cria a estrutura administrativa da secretaria municipal do meio ambiente |
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É GRMARA MUNDIAL CEM RA DORIA GERAL O igima MUNICIPAL Governo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL pratocotado sob ré S/S. Ru Foo Pimenta de Souza, s/n 1º andar no 2 UR 4.707. Je ue E ie 63.210-000 - Mauriti - Ceará (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos Ms 7 de KA de 20:/4 .mauriti.ce.gov.br CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 1163 /2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - A secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte Estrutura: 1.1 — Secretaria do Meio Ambiente; 1.2 — Secretaria do Meio Ambiente Adjunto; 1.3 — Chefe de Gabinete; 1.4 — Coordenação de gestão Ambiental; 1.4.1 Secção de Anuência e Atos Legais; 1.5 — Coordenação de Planejamento e Projetos; 1.5.1 —Secção de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável; 1.5.2 Secção de Gestão de Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos; 1.5.3 —Secção de Produção de Mudas, Paisagismo e Recuperação Ambiental; 1.6 — Coordenação de Educação Ambiental; 1.6.1 —Secção de Planejamento e Fomento à Educação Sócio-Ambiental; 1.6.2 Secção de Produção de Material Educativo; 1.6.3 -— Secção de Eventos e Ações Educativas; 1.7 — IMAN Art.2º - A secretaria Municipal de Meio Ambiente possui como atribuições àquelas definidas no Art. 23 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 3º - O INSTITUTO MEIO AMBIENTE DE MAURITI, autarquia municipal, é regido pelas disposições contidas na Lei Municipal Nº 915/2009. Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria do Meio Ambiente encontram-se delineadas na Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti,/17 de maio de 2.013. FRANCISCO EVANILDO O DA SILVA Prefeito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” Cipa ARE ET 2. EA v [o] unicef Governo Municipal g avr uUtu Trabalhando para todos ANEXO ÚNICO CNPJ: 07.655. 2697 70004: 55 - cer: 06.920. 280: O NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº.47/2013: CARGO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA SIMBOLOGIA SECRETARIO DE MEIO 4.500,00 40h CAP * AMBIENTE SECRETARIO DE MEIO 1000,00 40H CAPI AMBIENTE ADJUNTO CHEFE DE GABINETE 600,00 40H CAS2 COORDENADOR DE 600,00 40H CAS2 GESTÃO AMBIENTAL CHEFE DE SECÇÃO DE 480,00 40H CAS4 ANUÊNCIA E ATOS LEGAIS COORDENADOR DE 600,00 40H CAS2 PLANEJAMENTOS E PROJETOS CHEFE DE SECÇÃO DE 480,00 40H CAS4 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CHEFE DE SECÇÃO DE 480,00 40H CAS4 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECURSOS HÍDRICOS CHEFE DE SECÇÃO DE 480,00 40H CAS2 PRODUÇAÇHRIARUDAS, SEA, o y Z 0 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” Governo Municipal g Mori do para Tra k Da Gabinete do Prefeito Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-4477 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 PAISAGISMO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. 600,00 40H CAS2 CHEFE DE SECÇÃO DE PLANEJAMENTO E FOMENTO À EDUCAÇÃO SÓCIO AMBIENTAL. 480,00 40H CAS4 CHEFE DE SECÇÃO DE PRODUÇÃO E MATERIAL EDUCATIVO. 480,00 40H CAS4 CHEFE DE SECÇÃO DE EVENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS. 480,00 40H CAS4 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA” 10: Ap sda “Ro > 3 Fá ARE | n icef avi?