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norma nº 1163/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaLei nº 1.163 cria a estrutura administrativa da secretaria municipal do meio ambiente
native_id1245

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É GRMARA MUNDIAL CEM RA DORIA GERAL
O igima MUNICIPAL
Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
pratocotado sob ré S/S.
Ru Foo Pimenta de Souza, s/n 1º andar
no 2 UR 4.707. Je ue E ie 63.210-000 - Mauriti - Ceará
(88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos Ms 7 de KA de 20:/4 .mauriti.ce.gov.br
CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1163 /2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - A secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte
Estrutura:
1.1 — Secretaria do Meio Ambiente;
1.2 — Secretaria do Meio Ambiente Adjunto;
1.3 — Chefe de Gabinete;
1.4 — Coordenação de gestão Ambiental;
1.4.1 Secção de Anuência e Atos Legais;
1.5 — Coordenação de Planejamento e Projetos;
1.5.1 —Secção de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável;
1.5.2 Secção de Gestão de Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos;
1.5.3 —Secção de Produção de Mudas, Paisagismo e Recuperação Ambiental;
1.6 — Coordenação de Educação Ambiental;
1.6.1 —Secção de Planejamento e Fomento à Educação Sócio-Ambiental;
1.6.2 Secção de Produção de Material Educativo;
1.6.3 -— Secção de Eventos e Ações Educativas;
1.7 — IMAN
Art.2º - A secretaria Municipal de Meio Ambiente possui como atribuições àquelas
definidas no Art. 23 da Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 3º - O INSTITUTO MEIO AMBIENTE DE MAURITI, autarquia municipal, é regido pelas
disposições contidas na Lei Municipal Nº 915/2009.
Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria do Meio Ambiente
encontram-se delineadas na Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti,/17 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO O DA SILVA
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
Cipa
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2.
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unicef
Governo Municipal g
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Trabalhando para todos
ANEXO ÚNICO
CNPJ: 07.655. 2697 70004: 55 - cer: 06.920. 280: O
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS
COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº.47/2013:
CARGO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA SIMBOLOGIA
SECRETARIO DE MEIO 4.500,00 40h CAP *
AMBIENTE
SECRETARIO DE MEIO 1000,00 40H CAPI
AMBIENTE ADJUNTO
CHEFE DE GABINETE 600,00 40H CAS2
COORDENADOR DE 600,00 40H CAS2
GESTÃO AMBIENTAL
CHEFE DE SECÇÃO DE 480,00 40H CAS4
ANUÊNCIA E ATOS LEGAIS
COORDENADOR DE 600,00 40H CAS2
PLANEJAMENTOS E
PROJETOS
CHEFE DE SECÇÃO DE 480,00 40H CAS4
FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
CHEFE DE SECÇÃO DE 480,00 40H CAS4
GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E RECURSOS
HÍDRICOS
CHEFE DE SECÇÃO DE 480,00 40H CAS2
PRODUÇAÇHRIARUDAS, SEA,
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
Governo Municipal g
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Da
Gabinete do Prefeito
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-4477
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
PAISAGISMO E
RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL.
COORDENADOR DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
600,00
40H
CAS2
CHEFE DE SECÇÃO DE
PLANEJAMENTO E
FOMENTO À EDUCAÇÃO
SÓCIO AMBIENTAL.
480,00
40H
CAS4
CHEFE DE SECÇÃO DE
PRODUÇÃO E MATERIAL
EDUCATIVO.
480,00
40H
CAS4
CHEFE DE SECÇÃO DE
EVENTOS E AÇÕES
EDUCATIVAS.
480,00
40H
CAS4
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMILIA”
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