| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.164 cria a estrutura da secretaria municipal da juventude |
| native_id | 1246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal ad GERDO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL UU RODER A ermtr Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ( X À AV CâMARA MUNICIPAL CEP: 83.210-000 — Mauriti - á y DE y Elhe (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 ria de Protocolo « ww. mauriti.ce.gov.br Recebido hoje e pretentado sob né LZ no be 94/29 8 te LL às 2/0 LEI MUNICIPAL Nº 1164 /2013 Must e Eds de 205. a é DE ad CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Juventude e Esportes passará a vigorar com a seguinte Estrutura: |— Secretaria de Juventude e Esportes; Il — Secretaria de Juventude e Esportes Adjunto; Ill— Departamento de Esportes e Coordenação de Escolas de Esportes e Coordenação de Organização de Torneios Municipais; IV- Departamento de Juventude e Coordenação de Mobilização; e Coordenação de Cadastro; e Coordenação de Eventos. V- Departamento de Convênios e Projetos Art. 2º — A Secretaria Municipal de Juventude e Esportes possui como atribuições aquelas definidas no Art.22 da Lei municipal Nº 1.115/2012. Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei. Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Infrastrutura encontram-se delineadas na Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 5º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da pré sente lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo,no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento,devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 22 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 6º - As despesas da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor,as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A F unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL (Y) Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNI Rua Otávio Pimenta de Souza. s/ CIPAL andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃÃO DA SILVA Préfeito Municipal e 10 Ap, g Lo Es z z O DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA! ra 2 v o unicef (1) Governo TUM Tr Tr ANEXO ÚNICO PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº49/2013: CARGO REMUNERAÇÃO(R$) | CARGA HORÁRIA SIMBOLOGIA Secretário de Juventude e Esportes 4.500,00 40h CAP* Secretário de Juventude e Esportes 1.000,00 40h CAPI Adjunto Chefe de Departamento de Esportes 600,00 40h CAs 2 Coordenador de Escolas de Esportes 480,00 40h CAs 4 “oordenador de Organização de 480,00 40h CAs 4 =orneios Municipais Chefe de Departamento de 600,00 40h CAs 2 Juventude Coordenador de Mobilização 480,00 40h CAS 4 Coordenador de Cadastro 480,00 40h CAs 4 Coordenador de Eventos d 480,00 40h CAs 4 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A FAMÍLIA” SAÚDE E DESTRÓI A unicef