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norma nº 1164/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaLei nº 1.164 cria a estrutura da secretaria municipal da juventude
native_id1246

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal ad GERDO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL
UU RODER A ermtr Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
( X À AV CâMARA MUNICIPAL CEP: 83.210-000 — Mauriti - á
y DE y Elhe (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ria de Protocolo « ww. mauriti.ce.gov.br
Recebido hoje e pretentado sob né LZ no
be 94/29 8 te LL às 2/0
LEI MUNICIPAL Nº 1164 /2013 Must e Eds de 205.
a é DE ad
CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
JUVENTUDE E ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Juventude e Esportes passará a vigorar com a
seguinte Estrutura:
|— Secretaria de Juventude e Esportes;
Il — Secretaria de Juventude e Esportes Adjunto;
Ill— Departamento de Esportes
e Coordenação de Escolas de Esportes
e Coordenação de Organização de Torneios Municipais;
IV- Departamento de Juventude
e Coordenação de Mobilização;
e Coordenação de Cadastro;
e Coordenação de Eventos.
V- Departamento de Convênios e Projetos
Art. 2º — A Secretaria Municipal de Juventude e Esportes possui como atribuições
aquelas definidas no Art.22 da Lei municipal Nº 1.115/2012.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura,
remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único
da Presente Lei.
Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria
Municipal de Infrastrutura encontram-se delineadas na Lei Municipal Nº
1.115/2012.
Art. 5º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da pré sente lei
serão definidas por Decreto do Poder Executivo,no prazo de 15(quinze) dias
após seu provimento,devendo ser consideradas as diretrizes contidas no
Art. 22 da Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 6º - As despesas da presente Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual em vigor,as quais serão suplementadas em caso de
insuficiência.
DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
F
unicef
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
(Y) Governo Municipal g “
PREFEITURA MUNI
Rua Otávio Pimenta de Souza. s/
CIPAL
andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃÃO DA SILVA
Préfeito Municipal
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O DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA!
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unicef
(1) Governo TUM
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ANEXO ÚNICO
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS
COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº49/2013:
CARGO REMUNERAÇÃO(R$) | CARGA HORÁRIA SIMBOLOGIA
Secretário de Juventude e Esportes 4.500,00 40h CAP*
Secretário de Juventude e Esportes 1.000,00 40h CAPI
Adjunto
Chefe de Departamento de Esportes 600,00 40h CAs 2
Coordenador de Escolas de Esportes 480,00 40h CAs 4
“oordenador de Organização de 480,00 40h CAs 4
=orneios Municipais
Chefe de Departamento de 600,00 40h CAs 2
Juventude
Coordenador de Mobilização 480,00 40h CAS 4
Coordenador de Cadastro 480,00 40h CAs 4
Coordenador de Eventos d 480,00 40h CAs 4
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A
FAMÍLIA”
SAÚDE E DESTRÓI A
unicef

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