br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1165/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaLei nº 1.165 cria a estrutura da secretaria municipal de habitação
native_id1247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Nav Governo Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
UU EBTADO DO CEARÁ CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
ciuao Rs LEGISLATIVO Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
i CÂMARA MUNICIPAL DE MALI y.mauritice.gov.br
Coordenadoria de Protocolo
Recebeco hoje e pretocolado sob nº Z/7 no
LC LN LEÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1165 /2013 tu PZ sis, as
Mail (6,27, dp ZE de20-Z
CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Habitação passará a vigorar com a seguinte
Estrutura:
I- Secretaria de Habitação;
Il— Secretária de Habitação Adjunta;
Ill — Departamento de Habitação;
e Secção de Projetos e Programas Habitacionais;
e Secção de Interesse Social
IV - Departamento de Orçamento
* Secção de Planejamento Orçamentário;
* Secção de Acompanhamento da Execução Orçamentária
V— Departamento de Planejamento Urbano
e Secção de Cadastro;
e Secção de Fiscalização;
e Assessoria Técnica.
Art. 2º — A Secretaria Municipal de Habitação possui como atribuições àquelas
definidas no Art. 25 da Lei Municipal Nº 1. 115/2012.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura,
remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da
Presente Lei.
Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal
de Infra-Estrutura encontram-se delineadas na Lei Municipal N2 1.115/2012.
Art. 5º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão
definidas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu
provimento, devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 25 da Lei
Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de
insuficiência.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
DEP: 63.240-000 - à é - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti17 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANIL IMÃO DA SILVA
efeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef
Governo Municipal 4
Trabalhando para todos
ANEXO ÚNICO
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS
COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº %0 /2013:
CARGO REMUNERAÇÃO(R$) CARGA SIMBOLOGIA
HORÁRIA
Secretaria Municipal de Habitação 4.500,00 40h CAP *
Secretaria Municipal de Habitação Adjunto 1.000,00 40h CAPI
Chefe de Gabinete 600,00 40h CAS2
Chefe de Departamento de 600,00 40h CAS2
Planejamento urbano
Chefe de Secção de Cadastro 480,00 40h CAs4
“hefe de Secção de Fiscalização 480,00 40h CAs4
=íefe de Secção de Assessoria Técnica 480,00 40h CAs4
Chefe de Departamento de Habitação 600,00 40h CAS2
Chefe de Secção de Projetos de Programas 480,00 40h CAs4
“Habitacionais
Chefe de Secção e Interesse Social 480,00 40h CAs4
Chefe do Departamento de Orçamento 600,00 40h CAS2
Chefe de Secção de Planeiamento 480,00 40n CAs4
Chefe de Secção de Acompanhamento da 480,00 40h CAs4
Execução Orçamentária
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
pedaço
E ”. dz
5º a
£ [e]
unicef

open original →