| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.165 cria a estrutura da secretaria municipal de habitação |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Nav Governo Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar UU EBTADO DO CEARÁ CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará ciuao Rs LEGISLATIVO Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 i CÂMARA MUNICIPAL DE MALI y.mauritice.gov.br Coordenadoria de Protocolo Recebeco hoje e pretocolado sob nº Z/7 no LC LN LEÃO LEI MUNICIPAL Nº 1165 /2013 tu PZ sis, as Mail (6,27, dp ZE de20-Z CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Habitação passará a vigorar com a seguinte Estrutura: I- Secretaria de Habitação; Il— Secretária de Habitação Adjunta; Ill — Departamento de Habitação; e Secção de Projetos e Programas Habitacionais; e Secção de Interesse Social IV - Departamento de Orçamento * Secção de Planejamento Orçamentário; * Secção de Acompanhamento da Execução Orçamentária V— Departamento de Planejamento Urbano e Secção de Cadastro; e Secção de Fiscalização; e Assessoria Técnica. Art. 2º — A Secretaria Municipal de Habitação possui como atribuições àquelas definidas no Art. 25 da Lei Municipal Nº 1. 115/2012. Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei. Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura encontram-se delineadas na Lei Municipal N2 1.115/2012. Art. 5º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento, devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 25 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar DEP: 63.240-000 - à é - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti17 de maio de 2.013. FRANCISCO EVANIL IMÃO DA SILVA efeito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef Governo Municipal 4 Trabalhando para todos ANEXO ÚNICO PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº %0 /2013: CARGO REMUNERAÇÃO(R$) CARGA SIMBOLOGIA HORÁRIA Secretaria Municipal de Habitação 4.500,00 40h CAP * Secretaria Municipal de Habitação Adjunto 1.000,00 40h CAPI Chefe de Gabinete 600,00 40h CAS2 Chefe de Departamento de 600,00 40h CAS2 Planejamento urbano Chefe de Secção de Cadastro 480,00 40h CAs4 “hefe de Secção de Fiscalização 480,00 40h CAs4 =íefe de Secção de Assessoria Técnica 480,00 40h CAs4 Chefe de Departamento de Habitação 600,00 40h CAS2 Chefe de Secção de Projetos de Programas 480,00 40h CAs4 “Habitacionais Chefe de Secção e Interesse Social 480,00 40h CAs4 Chefe do Departamento de Orçamento 600,00 40h CAS2 Chefe de Secção de Planeiamento 480,00 40n CAs4 Chefe de Secção de Acompanhamento da 480,00 40h CAs4 Execução Orçamentária “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” pedaço E ”. dz 5º a £ [e] unicef