norma nº 1166/2013

PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Govemo Municipal “ PREFEITURA MUNICIPAL
UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
ESTADO [Ds] CEARÁ CEP. 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
CAMARA MUNICIPAL DE MAUA ”-mauritice.gov.br
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e pretocolado sob nº 4/£ no
LEI MUNICIPAL Nº 1166 /2013 tu PSJLCI as fis SEU às 44:00
Mui (Co), Td 05 amis
ALTERA OS ARTS. 1º VII e 4º DA LEI MUNICIPAL 1.136/2013,
ASSIM COMO SEU ANEXO ÚNICO QUE CRIA A ESTRUTURA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
=» Art. 1º - O art. 1º, VII da Lei Municipal nº 1.136/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação: E
VII- Subprocuradorias
a) Chefe de Subprocuradoria de Assuntos Administrativos;
b) Chefe de Subprocuradoria Judicial;
c) Chefe de SubProcuradoria Fiscal e Tributária;
d) Chefe de Subprocuradoria de Assuntos patrimoniais, Urbanísticos
e de Meio Ambiente.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.136/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
O ocupante de cargo de Assessor Jurídico de Gabinete de que trata a presente Lei terá
seus serviços contratados mediante prestação de serviço, na forma elencada na Lei
Federal 8.666/93.
Art. 3º - O Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.136/13 passa a vigorar com a seguinte
— redação:
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS
COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 1.136/2013
CARGO REMUNERAÇÃO CARGA — SIMBOLOGIA
(R$)| HORÁRIA |
Procurador-Geral 4.500,00 40h CAP *
Procurador-Geral Adjunto 1.000,00 40h CAP1
Coordenador de Protocolo e Distribuição Setorial 600,00 40h CAS2
Secretária Executiva 600,00 30h CAS2
Assistente da Procuradoria 478,00 30h CAs4
Chefe de Subprocuradoria de Assuntos Administrativos 1.000,00 20h SUBADM
Chefe de Subprocuradoria Judicjata. 1.000,00 20h SUBJUD
z >
> v
Í o
“O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMILIA”
ro AS unicef
(1) Governo Municipal 4 .
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza
CEP: 63.210-000 - Maurit - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 2552-4477
www .mauriti.ce.gov.br
Chefe de Subprocuradoria Fiscal e Tributária 1.000,00 20h SUBFIT
Chefe de Subprocuradoria de Assuntos Patrimoniais, 1.000,00 20h SUBAPUM
Urbanístico e de Meio Ambiente
Art. 4º
Art. 5º
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre
orçamentárias próprias do Municí
rão por conta de dotações
pio que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
- Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANÍLDO SJMÃO DA SILVA
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A
SAÚDE E DESPRÓI A
Prefeito Municipal
AO 44,
2%
z
5
£
ARE
unicef
O ash