| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.167 cria cargos públicos de operador de máquinas pesadas mecânico de automóveis. |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar (1) Governo Municipal Lu CEP: 63.240-000 - Maurit qe 3552-1300 Fax 3552-147 ESTADO DO CEARÁ mauvriti.ce.gov.br : PODER LEGISLA E W . g oc " LEGISLATIVO, NPJ: 07. ces 269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 S CAMARA MUNICIPAL DE Ca mo Cê Coordenadoria de Protocalo Rece do hoje e preiocolado sob [ud 42 no LEI MUNICIPAL Nº 1167 /2013 lu POI/OT as fo JET as 4Mi00 Massi (Ce), 27 de dez0 43) fo Y CRIA CARGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura 1(um) cargo público de MECÂNICO e 1(um) cargo público de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, cujas as atribuições encontram-se dispostas no Anexo Único da presente Lei. Art. 2º. Os cargo criados por esta Lei terão como carga horária 40(quarenta) horas semanais, sendo que o OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS terá como remuneração o quantum pecuniário correspondente a R$ 1.251,00 e o MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS a remuneração de R$ 926,48, devendo os mesmos serem providos mediante CONCURSO PÚBLICO. Parágrafo Único — poderão optar pelos cargos criados mediante a presente Lei servidores públicos efetivos que comprovem documentalmente já exercerem ou terem exercido cargos equivalentes no serviço público municipal. Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, que serão suplementadas em caso de insuficiência. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A S2ÚDE E DESPRÓI A FAMÍLIA” PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Governo Municipal g Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º Ed eatá º CEP: 63.240-000 - Mauriti OM Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br do £ todos CNPJ: 07.655.269/0004:55 - CGE; 06.920.280-0 Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Preféito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL j Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar Sovemo Municipola | a ep: 63210000 = Maul - Cones Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 wWwww.mauritiice.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS: Operar e dirigir tratores, máquinas motoniveladoras, pás carregadeiras retroescavadeiras e outros veículos assemelhados, n realizando terraplanagem, aterros, nivelamento, desmatamento e atividades correlatas;dirigir /- MECÂNICO: Afinador de motores de automóveis, Alinhador de direção, alinhador de rodas, auxiliar de mecânico de autos, encarregado de montagem de caixa diferencial, mecânico de - amortecedores , mecânico de auto em geral, mecânico de automóvel,mecânico de chassis, mecânico de câmbio, mecânico de direção e freios de automóveis, mecânico de freios de automóveis, mecânico de injeção eletrônica, mecânico de instalação de freios , mecânico de manutenção de automóveis , mecânico de manutenção de motores a álcool, mecânico de motor a gasolina, mecânico de motor de explosão, mecânico de radiadores, mecânico de socorro,mecânico de suspensão, mecânico de testes de automotores,mecânico de veículos, mecânicos de veículos automotores, oficial mecânico de veículos, reparador de veículos automotores, retificador de motores a diesel, retificador de motores à gasolina,retificador de motores a álcool, retificador de motores de automóveis, retificador de motores de carros, retificador de motores de explosão, retificador de motores de veículos USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”