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norma nº 1167/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaLei nº 1.167 cria cargos públicos de operador de máquinas pesadas mecânico de automóveis.
native_id1249

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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
(1) Governo Municipal Lu CEP: 63.240-000 - Maurit
qe 3552-1300 Fax 3552-147
ESTADO DO CEARÁ mauvriti.ce.gov.br
: PODER LEGISLA E W . g
oc
" LEGISLATIVO, NPJ: 07. ces 269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
S CAMARA MUNICIPAL DE Ca mo Cê
Coordenadoria de Protocalo
Rece do hoje e preiocolado sob [ud 42 no
LEI MUNICIPAL Nº 1167 /2013 lu POI/OT as fo JET as 4Mi00
Massi (Ce), 27 de dez0 43)
fo Y
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS E MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura
1(um) cargo público de MECÂNICO e 1(um) cargo público de OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS, cujas as atribuições encontram-se dispostas no Anexo
Único da presente Lei.
Art. 2º. Os cargo criados por esta Lei terão como carga horária 40(quarenta)
horas semanais, sendo que o OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS terá como
remuneração o quantum pecuniário correspondente a R$ 1.251,00 e o MECÂNICO
DE AUTOMÓVEIS a remuneração de R$ 926,48, devendo os mesmos serem
providos mediante CONCURSO PÚBLICO.
Parágrafo Único — poderão optar pelos cargos criados mediante a presente Lei
servidores públicos efetivos que comprovem documentalmente já exercerem ou
terem exercido cargos equivalentes no serviço público municipal.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual, que serão suplementadas em caso de
insuficiência.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A S2ÚDE E DESPRÓI A
FAMÍLIA”
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Governo Municipal g Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º Ed
eatá
º CEP: 63.240-000 - Mauriti
OM Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
do £ todos CNPJ: 07.655.269/0004:55 - CGE; 06.920.280-0
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Preféito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
j Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
Sovemo Municipola | a ep: 63210000 = Maul - Cones
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
wWwww.mauritiice.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS: Operar e dirigir tratores, máquinas
motoniveladoras, pás carregadeiras retroescavadeiras e outros veículos assemelhados, n
realizando terraplanagem, aterros, nivelamento, desmatamento e atividades correlatas;dirigir /-
MECÂNICO: Afinador de motores de automóveis, Alinhador de direção, alinhador de rodas,
auxiliar de mecânico de autos, encarregado de montagem de caixa diferencial, mecânico de -
amortecedores , mecânico de auto em geral, mecânico de automóvel,mecânico de chassis,
mecânico de câmbio, mecânico de direção e freios de automóveis, mecânico de freios de
automóveis, mecânico de injeção eletrônica, mecânico de instalação de freios , mecânico de
manutenção de automóveis , mecânico de manutenção de motores a álcool, mecânico de
motor a gasolina, mecânico de motor de explosão, mecânico de radiadores, mecânico de
socorro,mecânico de suspensão, mecânico de testes de automotores,mecânico de veículos,
mecânicos de veículos automotores, oficial mecânico de veículos, reparador de veículos
automotores, retificador de motores a diesel, retificador de motores à gasolina,retificador de
motores a álcool, retificador de motores de automóveis, retificador de motores de carros,
retificador de motores de explosão, retificador de motores de veículos
USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”

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