norma nº 1169/2013

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MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1169 /2013
APROVA PROJETO “EDUCAÇÃO PARA TODOS
NA EJA” DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Projeto “EDUCAÇÃO
PARA TODOS NA EJA”, parte integrante da presente Lei (anexo único) da
Secretaria Municipal de Educação, visando regulamentar a Educação de Jovens e
Adultos no âmbito do Município de Mauriti, Estado do Ceará.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar servidores efetivos ou contratar temporariamente servidores
municipais para fins de execução do Projeto “EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EJA”,
levando-se em consideração as prescrições contidas na Lei Federal nº
9394/1996.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da
pra Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 17 de maio de 2.013.
ESTADO DO
PODER LEGISLAT!
CAMARA MUNICIPAL DE MALIRITI
Coordenadoria de Protoccia
z,
Recebudo hoje e pretocolado sob 1º LL no FRANCISCO EVANI ÃO DA SILVA
Prefejto Municipal
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef