| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | Lei nº 1.170 altera dispositivos que indica da lei nº 1143 de 2013 |
| native_id | 1252 |
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Governo Municipal g Recebo hojg e petocolado sob 1º o LEI MUNICIPAL Nº 1170 /2013 EA ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1143/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo único da LEI MUNICIPAL Nº 1143/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS LEI Nº 1143/2013: QT | CARGO REMUNERAÇÃO) CARGA SIMBOLOGIA | (R$)| HORÁRIA 01 | Secretário Municipal de 4.500,00 40h CAP * Trabalho e Assistência Social 01 | Secretário Municipal de 1.000,00 40h CAPI Trabalho e Assistência Social Adjunto 01 | Coordenador Geral da 950,00 40h CASAS1 Unidade de Gerenciamento do SUAS 01 | Coordenador de Unidade 900,00 40h CASAS 2 Administrativa 01 | Coordenador de Unidade 900,00 40h CAS AS 2 de Proteção Social Básica e Especial o 01 | Coordenador de Unidade 900,00 40h CASAS 2 de Vigilância Socioassistêncial 03 | Coordenador do Centro 850,00 40h CASAS3 de Referência e Assistência Social 01 | Coordenador do Programa 850,00 40h CASAS3 de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI 01 pet anA do Centro 850,00 40h CAS AS 3 SP ha MUM, Oasl Governo Municipal 4 . OVA de Referência Especializado da Assistência Social 01 | Coordenador do Centro 850,00 40h CASAS 3 de Referência à Mulher 01 | Coordenador da Unidade 850,00 40h CASAS3 Projovem Adolescente e Trabalhador 01 | Coordenador da Unidade 850,00 40h CASAS 3 do Cadastro Único para Programas Sociais a 01 | Coordenador da Unidade 850,00 40h CASAS 3 de Assistência ao Conselho Tutelar 01 | Coordenador da Unidade 850,00 40h CASAS 3 dos Benefícios Sócioassistênciais 01 | Chefe da Ouvidoria da 650,00 40h CASAS4 Secretaria do Trabalho e Assistência Social 01 | Chefe de Unidade de 650,00 40h CASAS 4 Vigilância Padrões de Funcionamento dos Serviços 01 | Chefe de Unidade de 650,00 40h CASAS 4 Vigilância a indicadores de vulnerabilidade e risco social 01 | Chefe de Unidade de 650,00 40h CASAS 4 Secretaria Executiva dos Conselhos 01 | Chefe de Unidade de 650,00 40h CASAS 4 Almoxarifado 01 | Chefe de Unidade de 650,00 40h CAS AS4 Compras 01 | Chefe de Unidade de 650,00 40h CASAS4 Transportes 01 | Chefe de Unidade de 650,00 40h CAS AS4 Recursos Humanos 01 | Chefe de Secção de 400,00 40h CASAS5 Vigilância a indicadores de vulnerabilidade e risco social 01 | Chefe de Secção de Apoio 400,00 40h CASAS 5 ao BPC 01 | Chefegigisgcção de Apoio 400,00 40h CASASS | “Pp o É y Mm; overno avr aos Benefícios Eventuais 01 | Chefe de Secção de 400,00 40h CASAS 5 Tecnologia da Informação Art. 2º — As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, que serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 17/Me maio de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prêfeito Municipal MU Ne O 404 o aun?