br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1171/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaLei nº 1.171 autoriza a abertura de crédito adicional
native_id1253

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

tecido ijaa pa É A
uu W0//0) nf LD we 1€
Nati fo) 2 de OTA dani?
LEI MUNICIPAL Nº 1171/2013 g E
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
vigente orçamento do Município e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu, prefeito
municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 288.223,90
DE qeaa (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais e noventa centavos), nos termos
da Lei Municipal nº 1095/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 18/05/2012, e
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações
abaixo especificadas.
ADICIONAL
ÓRGÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL-R$ | |
DOTAÇÃO 07 01 08.244.0136.2.088 — Manutenção e Reforma do CRAM - |
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 79.571,50
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 7.300,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 145.912,40
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 55.440,00
- TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS 288.223,90.
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos
aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 10 de JUNHO de 2013.
Francisco Evanildo Simão da Silva
refeito Municipal

open original →