| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Lei nº 1.171 autoriza a abertura de crédito adicional |
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tecido ijaa pa É A uu W0//0) nf LD we 1€ Nati fo) 2 de OTA dani? LEI MUNICIPAL Nº 1171/2013 g E Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 288.223,90 DE qeaa (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais e noventa centavos), nos termos da Lei Municipal nº 1095/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 18/05/2012, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas. ADICIONAL ÓRGÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL-R$ | | DOTAÇÃO 07 01 08.244.0136.2.088 — Manutenção e Reforma do CRAM - | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 79.571,50 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 7.300,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 145.912,40 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 55.440,00 - TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS 288.223,90. Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 10 de JUNHO de 2013. Francisco Evanildo Simão da Silva refeito Municipal