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norma nº 1172/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaLei nº 1.172 autoriza a celebração de convênio com a associação dos pequenos produtores do sítio Gomes.
native_id1254

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 9 * PREFEITURA MUNICIPAL
CRMARA MUNICIPAL DE MANFÉN 2522.1300 552-
de Protocoh: .mauriti.ce.gov. br
o
LEI MUNICIPAL Nº 1172/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DO SÍTIO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GOMES;
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo disponibilizar para a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GOMES recursos financeiros na ordem de até
R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) com o objetivo de esta associação perfurar um
poço artesiano de 10” para abastecer toda a comunidade do Sítio Gomes promovendo
melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um
bem de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser
celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 10 da junho de 2013.
Francisco Evanil imão da Silva
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LEI MUNICIPAL Nº 1171/2013 ;
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
vigente orçamento do Município e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu, prefeito
municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 288.223,90
(duzentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais e noventa centavos), nos termos
de2012.
da Lei Municipal nº 1095/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 18/05/2012, e
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações
abaixo especificadas.
ADICIONAL
ÓRGÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL — R$
DOTAÇÃO 07 01 08.244.0136.2.088 — Manutenção e Reforma do CRAM - |
3.3.90.30.00 Material de Consumo 79.571,50
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 7.300,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 145.912,40
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 55.440,00
- TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS:::: 288.223,90]
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos
aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 10 de JUNHO de 2013.
Francisco Evanjldo Simão da Silva
refeito Municipal

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