| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Lei nº 1.172 autoriza a celebração de convênio com a associação dos pequenos produtores do sítio Gomes. |
| native_id | 1254 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 9 * PREFEITURA MUNICIPAL CRMARA MUNICIPAL DE MANFÉN 2522.1300 552- de Protocoh: .mauriti.ce.gov. br o LEI MUNICIPAL Nº 1172/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GOMES; Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo disponibilizar para a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GOMES recursos financeiros na ordem de até R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) com o objetivo de esta associação perfurar um poço artesiano de 10” para abastecer toda a comunidade do Sítio Gomes promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 10 da junho de 2013. Francisco Evanil imão da Silva Sud n, CA A SAÚDE E DESTRÓI A nicef U, Me é oque “O USO DE DROGAS PREJUD: Governo AU CÂMARA MUNICIPAL: DE MALRIT! hoje e pes ndo sob 1º “422 no Eq tu PO/0I FR IL sede Ml fo 12 de, O LEI MUNICIPAL Nº 1171/2013 ; Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 288.223,90 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais e noventa centavos), nos termos de2012. da Lei Municipal nº 1095/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 18/05/2012, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas. ADICIONAL ÓRGÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL — R$ DOTAÇÃO 07 01 08.244.0136.2.088 — Manutenção e Reforma do CRAM - | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 79.571,50 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 7.300,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 145.912,40 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 55.440,00 - TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS:::: 288.223,90] Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 10 de JUNHO de 2013. Francisco Evanjldo Simão da Silva refeito Municipal