br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1174/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaLei nº 1.174 autoriza o poder público municipal a contratar operação de crédito no âmbito do pró-transporte
native_id1256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
(1) Governo UU
LEI MUNICIPAL Nº 1174/2013
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO
DO PRÓ-TRANSPORTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
— Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO e garantir financiamento junto à
Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Infraestrutura de transporte e
mobilidade urbana — PRO-TRANSPORTE — pavimentação e qualificação de vias
urbanas, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) - TOTAL DO
INVESTIMENTO, sendo o TOTAL DO FINANCIAMENTO R$ 5.600.000,00 (cinco milhões
e seiscentos mil reais) e o TOTAL DA CONTRAPARTIDA - R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações
de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução
de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 20 de junho de 2013.
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MAURM
Coordanadoria de Protocolo
Recebido hoje = pretocolado sob nº LS no
urZOg /2 2840/26
Masti (te), ZO de ME den /5

open original →