| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Lei nº 1.174 autoriza o poder público municipal a contratar operação de crédito no âmbito do pró-transporte |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL (1) Governo UU LEI MUNICIPAL Nº 1174/2013 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRÓ-TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte — Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Infraestrutura de transporte e mobilidade urbana — PRO-TRANSPORTE — pavimentação e qualificação de vias urbanas, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) - TOTAL DO INVESTIMENTO, sendo o TOTAL DO FINANCIAMENTO R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) e o TOTAL DA CONTRAPARTIDA - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 20 de junho de 2013. ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MAURM Coordanadoria de Protocolo Recebido hoje = pretocolado sob nº LS no urZOg /2 2840/26 Masti (te), ZO de ME den /5