| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Lei nº 1.175 dispõe sobre a contratação por tempo determinado em caráter temporário |
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TP RO CErRGUIDO REANG ERAL Governo Municipal 4 e do esa, NICIPAL RG ue o andar e (88) 3552-: o pe 55%. 1477, Trabalhando para todos lx pa ma ud as É, às doe Masi (ce), 20 de OS qezo 43 LEI MUNICIPAL Nº 1175/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, autorizado a contratar, por tempo determinado e em caráter temporário pessoal na forma indicada nos Anexos desta lei para atendimento de serviços de excepcional interesse. Art. 2º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, as contratações que visem a suprir a falta de servidores efetivos, para as atividades secundárias e auxiliares desenvolvidas junto aos equipamentos públicos municipais, em especial para atender requerimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Ministério Público Estadual que, com base em convênios assinados com a administração pública municipal, solicitam cessão de servidores municipais para auxiliar as atividades do Fórum local. 8 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e terão duração de um ano. 82º - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, para atender os mesmos fins. 83º - O recrutamento dos servidores a serem contratados é de total responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, por meio dos seus representantes locais. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” 1O Ap, pg dp, porto dd unicef ROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g “ PREFEINTU IPAL Rua Otávio Pi Fone Art. 3º - A quantidade de vagas, cargos e localidade de lotação obedecerá rigorosamente as determinações contidas nos Anexos desta lei municipal. Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, conforme disposição do competente Edital do processo seletivo. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 20 de JUNHO de 2013. Franciscg Evanildp Simão PREFEIÃO MU ICIPAL (Y) Governo Municipal 4 . Trabalhando para todos PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br ANEXO I CARGO UNIDADE GESTORA CARGA HORÁRIA SEMANAL QUANT | REMUNERAÇÃO Auxiliar de | Fundo Geral 40 7 R$678,00 Secretaria Auxiliar de | Fundo Geral 20 2 R$339,00 Recepção ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO ATRIBUIÇÃO Auxiliar de | Recepcionam e prestam serviços de apoio ao cidadão; prestam atendimento telefônico e Recepção fornecem informações; marcam atendimentos e recebem cidadãos; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; Auxiliar de Recepcionam e prestam serviços de apoio no âmbito da instituição; prestam atendimento Secretaria telefônico e fornecem informações; Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano. “O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” SS nl MA E] v ça o unicef