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norma nº 1175/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaLei nº 1.175 dispõe sobre a contratação por tempo determinado em caráter temporário
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LEI MUNICIPAL Nº 1175/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL
NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 37, IX da
Constituição da República Federativa do Brasil, autorizado a contratar, por tempo
determinado e em caráter temporário pessoal na forma indicada nos Anexos desta lei
para atendimento de serviços de excepcional interesse.
Art. 2º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público,
para efeitos desta Lei, as contratações que visem a suprir a falta de servidores efetivos,
para as atividades secundárias e auxiliares desenvolvidas junto aos equipamentos
públicos municipais, em especial para atender requerimento do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará e do Ministério Público Estadual que, com base em convênios
assinados com a administração pública municipal, solicitam cessão de servidores
municipais para auxiliar as atividades do Fórum local.
8 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e terão duração
de um ano.
82º - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período,
para atender os mesmos fins.
83º - O recrutamento dos servidores a serem contratados é de total responsabilidade do
Poder Judiciário e do Ministério Público, por meio dos seus representantes locais.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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ROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g “ PREFEINTU IPAL
Rua Otávio Pi
Fone
Art. 3º - A quantidade de vagas, cargos e localidade de lotação obedecerá rigorosamente
as determinações contidas nos Anexos desta lei municipal.
Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição
ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que
desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do
mercado de trabalho, conforme disposição do competente Edital do processo seletivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 20 de JUNHO de 2013.
Franciscg Evanildp Simão
PREFEIÃO MU
ICIPAL
(Y) Governo Municipal 4 .
Trabalhando para todos
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
ANEXO I
CARGO UNIDADE GESTORA CARGA HORÁRIA SEMANAL QUANT | REMUNERAÇÃO
Auxiliar de | Fundo Geral 40 7 R$678,00
Secretaria
Auxiliar de | Fundo Geral 20 2 R$339,00
Recepção
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO ATRIBUIÇÃO
Auxiliar de | Recepcionam e prestam serviços de apoio ao cidadão; prestam atendimento telefônico e
Recepção fornecem informações; marcam atendimentos e recebem cidadãos; averiguam suas
necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados;
Auxiliar de Recepcionam e prestam serviços de apoio no âmbito da instituição; prestam atendimento
Secretaria telefônico e fornecem informações; Organizam informações e planejam o trabalho do
cotidiano.
“O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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