| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Lei nº 1.176 cria cargos públicos, institui remuneração, carga horária e número de vagas. |
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a PROCURADORIA 7 Ma Governo VarttU LEI MUNICIPAL Nº 1176/2013 CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMAURITI, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação os cargos públicos indicados no anexo | da presente lei. Art. 2º Os valores que serão pagos a título de vencimentos dos servidores, bem como a respectivas cargas horárias e atribuições encontram-se definidos nos anexos le II. Art. 3º A contratação dos servidores de que trata esta lei será realizada na forma preceituada na Lei Municipal Nº 593/2005, sendo os contratos firmados por 1(um) ano, prorrogáveis por mais 1(um) ano. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei obedecerão as dotações orçamentárias próprias previstas na lei Municipal N2 1.113/2012. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 29 de junho de 2013. dl dia DO CEARÁ , — QAMARA DO INICIPAL DE em FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Coordenadora de 2708 Prefeito icióal de Mauriti/CE Recebido tu 12240 OG as és. LÃ TRA 20 2E Put (6) O de 42) en GERAL MUNICIPAL A Governo Municipal 4 Trabalhando para todos PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br ANEXO | CARGO | *- | QUANT |C.H | REMUNERAÇÃO | LOTAÇÃO AUXILIAR DE . |93 15H: | R$254,00 - REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE MULTIMEIOS ; EDUCAÇÃO JARDINEIRO | 101 15H | R$254,00 REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO : MONITOR DE |40 15H | R$254,00 REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE BIBLIOTECA à É EDUCAÇÃO MONITOR 138 15H |R$254,00 REDE DE-ENSINO DA SECRETARIA DE PEDAGÓGICO EDUCAÇÃO “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” Sie ES ) * , PROCURADORIA GERAL Es +: ; MUNICIPAL Governo Municipal 4 ê PREFEITURA MUNICIPAL y F Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA CEP: 63.210.000 - Mauriti - Ceará ) ; E Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos a www.mauriti.ce.gov.br x ANEXO II CARGO - ATRIBUIÇÃO JARDINEIRO ! * Plantam culturas diversas, introduzindo sementes e mudas em solo, forrando e adubando-as com cobertura vegetal. Cuidam da propriedade pública. Efetuam preparo de mudas e sementes através da construção de viveiros e canteiros, cujas atividades baseiam-se no transplante e enxertia de espécies vegetais. Realizam tratos culturais, além de preparar o solo para plantio. AUXILIAR DE MULTIMEIOS * | Executam serviços de apoio aos alunos utilizando como ferramenta os vários - meios de comunicação (TV, rádio, computador e livro). Atuam na integração do estudante com a comunidade onde vivem. MONITOR PEDAGÓGICO Promovem atividades pedagógicas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal dos = alunos, estimulando a permanência/frequência na escóla. Para tanto, elaboram projetos e executam atividades:recreativas; promovem atividades lúdicas, estimulantes à participação;“administram equipamentos e materiais pedagógicos, auxiliando os professores e coordenadores. MONITOR DE BIBLIOTECA | Promovem atividades de incentivo à leitura, visando o desenvolvimento pessoal e intelectual dos estudantes, auxiliando os mesmos na indicação de leituras direcionadas à série/idade do aluno, elaboram projetos e executam atividades de incentivo à leitura e ao interesse pelos livros; administram equipamentos componentes das bibliotecas, auxiliando os professores e coordenadores. o“ Se “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A “unicef