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norma nº 1176/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaLei nº 1.176 cria cargos públicos, institui remuneração, carga horária e número de vagas.
native_id1258

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a PROCURADORIA
7 Ma Governo VarttU
LEI MUNICIPAL Nº 1176/2013
CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI REMUNERAÇÃO,
CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS
EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMAURITI, AUTORIZA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação os cargos públicos indicados no anexo | da presente lei.
Art. 2º Os valores que serão pagos a título de vencimentos
dos servidores, bem como a respectivas cargas horárias e atribuições encontram-se
definidos nos anexos le II.
Art. 3º A contratação dos servidores de que trata esta lei
será realizada na forma preceituada na Lei Municipal Nº 593/2005, sendo os contratos
firmados por 1(um) ano, prorrogáveis por mais 1(um) ano.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei
obedecerão as dotações orçamentárias próprias previstas na lei Municipal N2 1.113/2012.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 29 de junho de 2013.
dl dia DO CEARÁ ,
— QAMARA DO INICIPAL DE em FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Coordenadora de 2708 Prefeito icióal de Mauriti/CE
Recebido
tu 12240 OG as és. LÃ TRA 20 2E
Put (6) O de 42) en
GERAL
MUNICIPAL
A
Governo Municipal 4
Trabalhando para todos
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
ANEXO |
CARGO | *- | QUANT |C.H | REMUNERAÇÃO | LOTAÇÃO
AUXILIAR DE . |93 15H: | R$254,00 - REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE
MULTIMEIOS ; EDUCAÇÃO
JARDINEIRO | 101 15H | R$254,00 REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO :
MONITOR DE |40 15H | R$254,00 REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE
BIBLIOTECA à É EDUCAÇÃO
MONITOR 138 15H |R$254,00 REDE DE-ENSINO DA SECRETARIA DE
PEDAGÓGICO EDUCAÇÃO
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
Sie ES ) * , PROCURADORIA GERAL
Es +: ; MUNICIPAL
Governo Municipal 4 ê PREFEITURA MUNICIPAL
y F Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
OA CEP: 63.210.000 - Mauriti - Ceará
) ; E Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos a www.mauriti.ce.gov.br
x
ANEXO II
CARGO - ATRIBUIÇÃO
JARDINEIRO ! * Plantam culturas diversas, introduzindo sementes e mudas em solo, forrando
e adubando-as com cobertura vegetal. Cuidam da propriedade pública.
Efetuam preparo de mudas e sementes através da construção de viveiros e
canteiros, cujas atividades baseiam-se no transplante e enxertia de espécies
vegetais. Realizam tratos culturais, além de preparar o solo para plantio.
AUXILIAR DE MULTIMEIOS * | Executam serviços de apoio aos alunos utilizando como ferramenta os vários
- meios de comunicação (TV, rádio, computador e livro). Atuam na integração
do estudante com a comunidade onde vivem.
MONITOR PEDAGÓGICO Promovem atividades pedagógicas diversificadas, visando ao
entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal dos
= alunos, estimulando a permanência/frequência na escóla. Para tanto,
elaboram projetos e executam atividades:recreativas; promovem atividades
lúdicas, estimulantes à participação;“administram equipamentos e materiais
pedagógicos, auxiliando os professores e coordenadores.
MONITOR DE BIBLIOTECA | Promovem atividades de incentivo à leitura, visando o desenvolvimento
pessoal e intelectual dos estudantes, auxiliando os mesmos na indicação de
leituras direcionadas à série/idade do aluno, elaboram projetos e executam
atividades de incentivo à leitura e ao interesse pelos livros; administram
equipamentos componentes das bibliotecas, auxiliando os professores e
coordenadores.
o“ Se
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
“unicef

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