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norma nº 1177/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaLei nº 1.177 altera a lei nº 1009 de 2011
native_id1259

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E O
CRMARA MUNICIPAL DE MAURT!
Coordenadora de ProtdcókO CURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 4 . Picabido hojg e prstocolado sob nº 2ZÉ no PREFEITURA MUNICIPAL
távio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
0 vi tus P s n/7. = CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
(88) 3552-1300 Fax 3552-1477
hando para t os rindo mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1177/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1009/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 1009/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Departamento de Orçamento Participativo e Planejamento da Secretaria
Municipal de Finanças disporá da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:
[- Infra - estrutura física:
|- Coordenação Geral;
Il — Setor de Mobilização Especial;
Il — Setor de Correspondência;
IV — Atendimento ao Público;
V — Recursos Humanos;
VI — Unidade de Assessoramento.
VII — Articulação Institucional
H — Recursos Humanos (Cargos em Comissão):
CARGO REMUNERAÇÃO CARGA | SIMBOLOGIA
HORÁRIA
Coordenação Geral R$600,00 40 horas CGoP
Chefe de Secção de | R$350,00 30 horas CGDAS
Mobilização
Chefe de Secção de | R$350,00 30 horas CGDAS
Correspondência
Chefe de Secção de | R$350,00 30 horas CGDAS
Atendimento ao Público
Chefe de Secção de | R$350,00 30 horas CGDAS
Recursos Humanos
Chefe de Unidade de | R$350,00 30 horas CGDAS
Assessoramento
Chefe de Unidade de | R$350,00 30 horas CGDAS
Articulação Institucional
5 5
£ [e]
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A À
FAMÍLIA”
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPAL
MY Mai Governo Municipal 4 REFE £
81º O departamento de Orçamento participativo e Planejamento poderá solicitar a
qualquer tempo assessorias: Jurídica, Contábil, Engenharia e Arquitetura e outras, a ser
designados ou contratados pelo município.
Art. 2º — As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei estão definidas
no Anexo único.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em,20 de junho de 2013.
FRANCISCO EVANILD ÃO DA SILVA
Prefeito MunicipaJde Mauriti/CE
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal a PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
Jovi CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ando para todos www.mauriti.ce.gov.br
ANEXO ÚNICO
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Coordenação Geral
| — Coordenar em conjunto com o Setor Contábil do Município a elaboração com a
participação popular, do Plano Plurianual — PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA,
bem como proceder o acompanhamento de seu cumprimento; Il — Coordenar as
reuniões de bairro e oficinas locais com o objetivo de captar os interesses e anseios
da comunidade no tocante aos serviços públicos; Ill - Coordenar e Acompanhar
todos os serviços prestados pelo Departamento de Orçamento Participativo, em
especial ao atendimento ao interesse público; V- Exercer outras atribuições que lhe
forem conferidas pelo Secretário de Finanças.
Chefe de Secção de Mobilização
1 - Coordenar a Mobilização da comunidade para que a mesma participe dos eventos
de captação de informações promovidos pelo Departamento de Orçamento
Participativo; Il — Coordenar a divulgação das atividades de articulação dos demais
setores da administração municipal juntamente com Chefe de Unidade de
Articulação Institucional; Ill — Coordenar a organização de todos os eventos
realizados pelo Departamento; IV - Exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Secretário de Finanças.
Chefe de Secção de
Correspondência
Il - Coordenar o recebimento de documentos, processos, expedientes e
correspondências encaminhadas ao Departamento de Orçamento Participativo; Il —
Fiscalizar a assinatura do livro de protocolo todos os documentos que saiam do
Departamento de Orçamento Participativo; Ill - Coordenar o envio documentos do
OP para outros órgãos e instâncias; IV Coordenar a prestação de informações aos
servidores e ao público em geral, a respeito da tramitação de documento de seu
interesse;
V- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Finanças.
Chefe de Secção de Atendimento
ao Público
!- Coordenar a execução tarefas de atendimento ao público em geral, bem como do
recebimento e registro de sugestões e críticas dos cidadãos e funcionários públicos;
Il — Coordenar a execução dos trabalhos orientação do público visitante; Ill —
Coordenar a organização do Departamento proporcionando melhor bem estar ao
público visitante; IV — Executar outras tarefas correlatas que lhe forem conferidas
pelo Secretário de Finanças.
Secção de Recursos Humanos
| — Dar assistência especial aos servidores lotados no Departamento de Orçamento
Participativo; Il - Coordenar a assinatura de frequência/livro de ponto, bem como o
envio e comunicado ao Secretário de Finanças de todos os documentos relativos a
este fim; Ill — Fiscalizar a execução de todas as tarefas determinadas pelo
Coordenador Geral, bem como pelo Secretário de finanças e realizar os comunicados
necessários; IV - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem conferidas pelo
Secretário de Finanças.
Chefe de Unidade de
Assessoramento
| — Coordenar a execução tarefas padronizadas do setor, conferindo documentos,
preparando correspondência e atualização de registros; Il — Coordenar a execução
dos trabalhos de digitação e cópias de documentos importantes; Ill - Coordenar o
agendamento de compromissos do Coordenador Geral; IV — Coordenar o
arquivamento de documentos recebidos e enviados pelo OP; V - Executar outras
tarefas correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário de Finanças.
Chefe de Unidade de Articulação
Institucional
!- Coordenar a articulação entre as instituições da administração municipal para que
estas estejam sempre integradas no sentido de proporcionar o atendimento do
interesse público; Il — Coordenar, junto com Chefe de Secção de Mobilização a
divulgação das atividades de articulação dos demais setores da administração
nicipal; Il - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem EN pr
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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