| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Lei nº 1.177 altera a lei nº 1009 de 2011 |
| native_id | 1259 |
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E O CRMARA MUNICIPAL DE MAURT! Coordenadora de ProtdcókO CURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 . Picabido hojg e prstocolado sob nº 2ZÉ no PREFEITURA MUNICIPAL távio Pimenta de Souza, s/n 1º andar 0 vi tus P s n/7. = CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 hando para t os rindo mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1177/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1009/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 1009/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - O Departamento de Orçamento Participativo e Planejamento da Secretaria Municipal de Finanças disporá da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento: [- Infra - estrutura física: |- Coordenação Geral; Il — Setor de Mobilização Especial; Il — Setor de Correspondência; IV — Atendimento ao Público; V — Recursos Humanos; VI — Unidade de Assessoramento. VII — Articulação Institucional H — Recursos Humanos (Cargos em Comissão): CARGO REMUNERAÇÃO CARGA | SIMBOLOGIA HORÁRIA Coordenação Geral R$600,00 40 horas CGoP Chefe de Secção de | R$350,00 30 horas CGDAS Mobilização Chefe de Secção de | R$350,00 30 horas CGDAS Correspondência Chefe de Secção de | R$350,00 30 horas CGDAS Atendimento ao Público Chefe de Secção de | R$350,00 30 horas CGDAS Recursos Humanos Chefe de Unidade de | R$350,00 30 horas CGDAS Assessoramento Chefe de Unidade de | R$350,00 30 horas CGDAS Articulação Institucional 5 5 £ [e] “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A À FAMÍLIA” unicef PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL MY Mai Governo Municipal 4 REFE £ 81º O departamento de Orçamento participativo e Planejamento poderá solicitar a qualquer tempo assessorias: Jurídica, Contábil, Engenharia e Arquitetura e outras, a ser designados ou contratados pelo município. Art. 2º — As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei estão definidas no Anexo único. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em,20 de junho de 2013. FRANCISCO EVANILD ÃO DA SILVA Prefeito MunicipaJde Mauriti/CE PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal a PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar Jovi CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 ando para todos www.mauriti.ce.gov.br ANEXO ÚNICO CARGO ATRIBUIÇÕES Coordenação Geral | — Coordenar em conjunto com o Setor Contábil do Município a elaboração com a participação popular, do Plano Plurianual — PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como proceder o acompanhamento de seu cumprimento; Il — Coordenar as reuniões de bairro e oficinas locais com o objetivo de captar os interesses e anseios da comunidade no tocante aos serviços públicos; Ill - Coordenar e Acompanhar todos os serviços prestados pelo Departamento de Orçamento Participativo, em especial ao atendimento ao interesse público; V- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Finanças. Chefe de Secção de Mobilização 1 - Coordenar a Mobilização da comunidade para que a mesma participe dos eventos de captação de informações promovidos pelo Departamento de Orçamento Participativo; Il — Coordenar a divulgação das atividades de articulação dos demais setores da administração municipal juntamente com Chefe de Unidade de Articulação Institucional; Ill — Coordenar a organização de todos os eventos realizados pelo Departamento; IV - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Finanças. Chefe de Secção de Correspondência Il - Coordenar o recebimento de documentos, processos, expedientes e correspondências encaminhadas ao Departamento de Orçamento Participativo; Il — Fiscalizar a assinatura do livro de protocolo todos os documentos que saiam do Departamento de Orçamento Participativo; Ill - Coordenar o envio documentos do OP para outros órgãos e instâncias; IV Coordenar a prestação de informações aos servidores e ao público em geral, a respeito da tramitação de documento de seu interesse; V- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Finanças. Chefe de Secção de Atendimento ao Público !- Coordenar a execução tarefas de atendimento ao público em geral, bem como do recebimento e registro de sugestões e críticas dos cidadãos e funcionários públicos; Il — Coordenar a execução dos trabalhos orientação do público visitante; Ill — Coordenar a organização do Departamento proporcionando melhor bem estar ao público visitante; IV — Executar outras tarefas correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário de Finanças. Secção de Recursos Humanos | — Dar assistência especial aos servidores lotados no Departamento de Orçamento Participativo; Il - Coordenar a assinatura de frequência/livro de ponto, bem como o envio e comunicado ao Secretário de Finanças de todos os documentos relativos a este fim; Ill — Fiscalizar a execução de todas as tarefas determinadas pelo Coordenador Geral, bem como pelo Secretário de finanças e realizar os comunicados necessários; IV - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário de Finanças. Chefe de Unidade de Assessoramento | — Coordenar a execução tarefas padronizadas do setor, conferindo documentos, preparando correspondência e atualização de registros; Il — Coordenar a execução dos trabalhos de digitação e cópias de documentos importantes; Ill - Coordenar o agendamento de compromissos do Coordenador Geral; IV — Coordenar o arquivamento de documentos recebidos e enviados pelo OP; V - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário de Finanças. Chefe de Unidade de Articulação Institucional !- Coordenar a articulação entre as instituições da administração municipal para que estas estejam sempre integradas no sentido de proporcionar o atendimento do interesse público; Il — Coordenar, junto com Chefe de Secção de Mobilização a divulgação das atividades de articulação dos demais setores da administração nicipal; Il - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem EN pr Po MAUA, Oav “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef