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norma nº 1178/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaLei nº 1.178 institui feriado municipal o dia 18 de julho em honra ao santuário da mãe rainha
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
f , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1178/2013
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 18 DE JULHO EM HONRA
AO SANTUÁRIO DA MÃE RAINHA NO SÍTIO GRAVATAZNINHO —-
DIA DO ROMEIRO, DISTRITO DE SÃO MIGUEL - MAURITI E
INCLUI ESSA DATA NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÃO
RELIGIOSAS OFICIAIS DO MUNÍCIPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti decreta e eu
sanciono a seguinte Lei de autoria do eminente vereador LUIZ NAPOLEÃO DE
LACERDA - PT.
Art. 1º - Fica instituído o dia 18 de julho de 2013, FERIADO
MUNICIPAL «em honra ao SANTUÁRIO DA MÃE RAINHA NO SITIO
GRAVATANZINHO - DIA DO ROMEIRO, no distrito do São Miguel - Mauriti -
CE;
Art. 2º - Essa data fica inclusa no calendário de comemorações
religiosas oficiais do Municípios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar o funcionamento dos seus órgãos públicos e comércio em geral,
no âmbito da administração local.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de julho de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
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