| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Lei nº 1.179 cria o serviço de moto-táxi no município de Mauriti. |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1179/2013 Dnorderadiria de FrotÉdio CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NO Recebido hajé e prtncotado sob 1º Z2D no MUNICÍPIO DE MAURITI, NA FORMA b e Ls te LES às 40:26 QUE INDICA E JADOTA OUTRAS nsságe Mm E? OLE PROVIDÊNCIAS. LTC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Mauriti-Ce, o serviço de transporte de passageiros em motocicleta denominado MOTO-TAXI. Art. 2º - Os serviços de transporte de passageiros em veículos automotor tipo motocicleta criado por esta Lei serão administrado pela Secretaria de Segurança Pública e o Órgão de Trânsito deste Município, Departamento Municipal de Trânsito, e regidos por esta Lei, respeitados os preceitos estabelecidos na Legislação Federal e Estadual que regem a matéria. Art. 3º - Moto-Taxi, para efeito desta Lei, é serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta. Art. 4º - Os serviços de que tratam esta Lei são classificados em regulares e extraordinários. 8 1º - Regulares são os serviços executados de forma contínua permanente... “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal e PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br 8 2º - Consideram-se Extraordinários os serviços executados para atender as necessidades excepcionais de transporte causados por fatores eventuais que a frota existente, comprovadamente, não possa suprir. 8 3º Os serviços de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder em seu prazo ao período de 02 (dois) meses, findo o qual, se houver necessidade, deverá ser tomada as providências legais para aumento da frota, a qual as vagas serão criadas através de Lei Municipal, desde que se comprove a real necessidade de aumento da frota. Art. 5º - As motocicletas que executam os serviços de Moto-Taxi poderão circular em todo Município de Mauriti e, terão pontos estabelecidos pela Secretaria de Segurança Pública e órgão de Trânsito do Município. Parágrafo único — motocicletas poderão circular livremente em busca de passageiros, podendo apanhá-los fora dos pontos. Art. 6º — Incumbe ao Município a concessão ou autorização para prestação de serviços de que trata a presente Lei, em conformidade com o interesse e a necessidade da população, através de pessoa física ou jurídica. Art. 7º - A exploração dos serviços criados por Lei, respeitadas a legislação Federal, Estadual e Municipal, serão executados por particulares, através de habitação para tal serviço, mediante concessão ou autorização dada pelo Município. 8 1º - A concessão ou autorização para a exploração dos serviços de passageiros regulamentados nessa Lei serão formalizados mediante contrato ou termo celebrado pela Prefeitura Municipal, observando as normas contidas na legislação vigente e, ainda: 1. Qualificação das partes e de seus representantes legais; Il. O objetivo da prestação do serviço; e “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal pe PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA CEP: 63.210.000 - Mauriti - Ceará Trabalhando para todos RR LT CR RR HI. O prazo de duração dos serviços; IV. As características do veiculo; V. Elenco das obrigações das partes. 8 2º - Os instrumentos de delegação deverão, ainda, estabelecer: I. Os direitos e deveres dos prestadores de serviços; Il. As regras para remuneração do serviço que garanta equilíbrio econômico e financeiro. Art. 8º - A delegação do serviço ou sua renovação considerará os 8 seguintes períodos: 1. Cinco (05) anos, para os serviços regulares; Il. Dois (02) meses, para serviços extraordinários. Art. 9º - No termo ou contrato deverão constar, ainda, os dados essenciais quanto ao objetivo, características do serviço, prazo de validade, deveres e direitos, tarifas a serem cobradas, critérios e prazo de reajustes das referidas tarifas e demais exigências legais estabelecidas nas legislações Federal, Estadual e Municipal. Parágrafo Único — As tarifas de que trata este artigo só poderão ser criadas ou modificadas através de Lei Municipal. Art. 10º - A prorrogação constitui modificação contratual apenas no que diz respeito ao prazo de duração aplicável por infração de cláusula contratual, capacidade financeira e técnica operacional ou administrativa do habilitado. Art. 11º - São direitos dos usuários: 1. Dispor dos serviços prestados; 1% a y v fo] MUNy, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A À FAMÍLIA” unicef ' PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g . PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA CEP: 63.210-000 - Mauri - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br ll. Ter acesso fácil e permanente às informações sobre os serviços e outros dados pertinentes à operação; ll. Usufruir dos serviços e propor, através da Secretaria de Infraestrutura e órgão de Trânsito do Município, medidas administrativas que visem à melhoria do serviço. Art. 12º - Ocorrerá a caducidade da concessão ou autorização no caso em que foi imposta sanção ou infrações reiteradas das normas contidas no Código Nacional de Transito que gerem consequência na idoneidade para continuidade do serviço, atingindo quantidade de pontos negativos que suspenda a carteira de habilitação. Parágrafo Único — A aplicação das penalidades prevista neste artigo dependerá de instruções administrativas em que será segurado amplo direito de defesa ao condutor. Art. 13º - Toda concessão ou autorização pressupõe a prestação de serviço adequado e, impõe a remuneração do serviço, bem como, importa na permanente fiscalização. Art. 14º - Os serviços de que trata esta Lei, quando explorados — mediante delegação de poder público Municipal, obrigatoriamente serão explorados por pessoas treinadas para este fim. Art. 15º - A exploração dos serviços somente poderá ser transferida com a anuência do órgão gestor, após expressa aprovação da Secretaria de Administração do Município. Art. 16º - A transferência depende, ainda, de: I. Comprovada a conveniência administrativa, assegurando o interesse público; “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef (Y) Governo Municipal g à Trabalhando para todos PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br Prévio requerimento assinado conjuntamente pelo cedente e pelo condutor; Apresentação da documentação exigida para a habilitação no serviço; Prévia verificação quando a idoneidade moral e a capacidade técnica, financeira e operacional. 8 1º - A transferência efetivar-se-á mediante instrumento próprio de cessão, na qual todos os direitos e obrigações integrantes no contrato de concessão ou termo de autorização passarão ao concedido, pelo prazo restante de duração no contrato inicial. 8 2º - Ocorrendo sucessão por causa “mortis”, a concessão poderá ser transferida aos herdeiros, observando o disposto nos itens |, Ile III deste artigo, no que couber. Art. 17º - Os veículos destinados aos serviços criados por esta Lei deverão atender às seguintes exigências: Pertencer ao titular ou estar legalmente sobre sua responsabilidade e, estar com a documentação completa e atualizada; Ter potência máxima de 200cc (duzentas cilindradas) e mínima de 125cc (cento e vinte cinco cilindradas); Ser licenciado pelo órgão oficial do estado — DETRAN, como motocicletas de aluguel e terem placas vermelhas; Os veículos destinados ao serviço de Moto-Taxi deverão ter o máximo 05 (cinco) anos de uso e ainda, estar em bom estado de conservação; FAMÍLIA” “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar JOMA : 63. - Mauriti - Ceará H Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 alhando para todos www.mauriti.ce.gov.br CEP: 63.210-000 - Mauriti V. A padronização dos veículos deverá ser a estabelecida pela Secretaria de Administração Municipal. Art. 18º - Ao pessoal de apoio ao Serviço Moto-Taxi compete com todas as formalidades contidas no Código Nacional de Trânsito e, ainda: l. Manter seguro de vida para o passageiro que estabeleça indenização em caso de morte acidental, invalidez permanente e invalidez parcial de acordo com a legislação que regulamente a matéria. 8 1º - A delegacia regional, entidade de representação do Sindicato dos Motoqueiros Taxistas do Estado do Ceará, para efeito de responsabilidade civil e cumprimento do inciso “I” deste artigo, obrigar-se-á a realizar cadastros e identificação de todos os seus filiados para os respectivos fins de direito. 8 2º - A obrigatoriedade de efetuar seguros deverá ser extensiva às pessoas jurídicas que explorem os serviços e atividades criados por esta Lei, na forma da legislação reguladora da matéria. Art. 19º - Passageiro, para efeitos desta Lei, é a pessoa a ser conduzida nos veículos destinados aos serviços criados na presente Lei. Art. 20º Será limitado o número de vagas de acordo com a necessidade do município, em 01 (um) veículo para cada 400 (quatrocentos) habitantes, utilizando-se com base os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, desprezadas as frações. Art. 21º - As exigências impostas na presente Lei passarão a ser exigidas pela municipalidade através dos órgãos de fiscalização a partir do dia 06 de janeiro de 2014. Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará - Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Art. 2320 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 01 de julho de 2.013 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef