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norma nº 1179/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaLei nº 1.179 cria o serviço de moto-táxi no município de Mauriti.
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1179/2013
Dnorderadiria de FrotÉdio CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NO
Recebido hajé e prtncotado sob 1º Z2D no MUNICÍPIO DE MAURITI, NA FORMA
b e Ls te LES às 40:26 QUE INDICA E JADOTA OUTRAS
nsságe Mm E? OLE PROVIDÊNCIAS.
LTC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Mauriti-Ce, o
serviço de transporte de passageiros em motocicleta denominado MOTO-TAXI.
Art. 2º - Os serviços de transporte de passageiros em veículos
automotor tipo motocicleta criado por esta Lei serão administrado pela Secretaria
de Segurança Pública e o Órgão de Trânsito deste Município, Departamento
Municipal de Trânsito, e regidos por esta Lei, respeitados os preceitos
estabelecidos na Legislação Federal e Estadual que regem a matéria.
Art. 3º - Moto-Taxi, para efeito desta Lei, é serviço de transporte
de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta.
Art. 4º - Os serviços de que tratam esta Lei são classificados em
regulares e extraordinários.
8 1º - Regulares são os serviços executados de forma contínua
permanente...
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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8 2º - Consideram-se Extraordinários os serviços executados para
atender as necessidades excepcionais de transporte causados por fatores
eventuais que a frota existente, comprovadamente, não possa suprir.
8 3º Os serviços de que trata o parágrafo anterior não poderá
exceder em seu prazo ao período de 02 (dois) meses, findo o qual, se houver
necessidade, deverá ser tomada as providências legais para aumento da frota, a
qual as vagas serão criadas através de Lei Municipal, desde que se comprove a real
necessidade de aumento da frota.
Art. 5º - As motocicletas que executam os serviços de Moto-Taxi
poderão circular em todo Município de Mauriti e, terão pontos estabelecidos pela
Secretaria de Segurança Pública e órgão de Trânsito do Município.
Parágrafo único — motocicletas poderão circular livremente em
busca de passageiros, podendo apanhá-los fora dos pontos.
Art. 6º — Incumbe ao Município a concessão ou autorização para
prestação de serviços de que trata a presente Lei, em conformidade com o
interesse e a necessidade da população, através de pessoa física ou jurídica.
Art. 7º - A exploração dos serviços criados por Lei, respeitadas a
legislação Federal, Estadual e Municipal, serão executados por particulares,
através de habitação para tal serviço, mediante concessão ou autorização dada
pelo Município.
8 1º - A concessão ou autorização para a exploração dos serviços
de passageiros regulamentados nessa Lei serão formalizados mediante contrato
ou termo celebrado pela Prefeitura Municipal, observando as normas contidas na
legislação vigente e, ainda:
1. Qualificação das partes e de seus representantes legais;
Il. O objetivo da prestação do serviço;
e
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HI. O prazo de duração dos serviços;
IV. As características do veiculo;
V. Elenco das obrigações das partes.
8 2º - Os instrumentos de delegação deverão, ainda, estabelecer:
I. Os direitos e deveres dos prestadores de serviços;
Il. As regras para remuneração do serviço que garanta equilíbrio
econômico e financeiro.
Art. 8º - A delegação do serviço ou sua renovação considerará os
8
seguintes períodos:
1. Cinco (05) anos, para os serviços regulares;
Il. Dois (02) meses, para serviços extraordinários.
Art. 9º - No termo ou contrato deverão constar, ainda, os dados
essenciais quanto ao objetivo, características do serviço, prazo de validade,
deveres e direitos, tarifas a serem cobradas, critérios e prazo de reajustes das
referidas tarifas e demais exigências legais estabelecidas nas legislações Federal,
Estadual e Municipal.
Parágrafo Único — As tarifas de que trata este artigo só poderão
ser criadas ou modificadas através de Lei Municipal.
Art. 10º - A prorrogação constitui modificação contratual apenas
no que diz respeito ao prazo de duração aplicável por infração de cláusula
contratual, capacidade financeira e técnica operacional ou administrativa do
habilitado.
Art. 11º - São direitos dos usuários:
1. Dispor dos serviços prestados;
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ll. Ter acesso fácil e permanente às informações sobre os
serviços e outros dados pertinentes à operação;
ll. Usufruir dos serviços e propor, através da Secretaria de
Infraestrutura e órgão de Trânsito do Município, medidas
administrativas que visem à melhoria do serviço.
Art. 12º - Ocorrerá a caducidade da concessão ou autorização no
caso em que foi imposta sanção ou infrações reiteradas das normas contidas no
Código Nacional de Transito que gerem consequência na idoneidade para
continuidade do serviço, atingindo quantidade de pontos negativos que suspenda
a carteira de habilitação.
Parágrafo Único — A aplicação das penalidades prevista neste
artigo dependerá de instruções administrativas em que será segurado amplo
direito de defesa ao condutor.
Art. 13º - Toda concessão ou autorização pressupõe a prestação
de serviço adequado e, impõe a remuneração do serviço, bem como, importa na
permanente fiscalização.
Art. 14º - Os serviços de que trata esta Lei, quando explorados
— mediante delegação de poder público Municipal, obrigatoriamente serão
explorados por pessoas treinadas para este fim.
Art. 15º - A exploração dos serviços somente poderá ser
transferida com a anuência do órgão gestor, após expressa aprovação da
Secretaria de Administração do Município.
Art. 16º - A transferência depende, ainda, de:
I. Comprovada a conveniência administrativa, assegurando o
interesse público;
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Prévio requerimento assinado conjuntamente pelo cedente e
pelo condutor;
Apresentação da documentação exigida para a habilitação no
serviço;
Prévia verificação quando a idoneidade moral e a capacidade
técnica, financeira e operacional.
8 1º - A transferência efetivar-se-á mediante instrumento
próprio de cessão, na qual todos os direitos e obrigações integrantes no contrato
de concessão ou termo de autorização passarão ao concedido, pelo prazo restante
de duração no contrato inicial.
8 2º - Ocorrendo sucessão por causa “mortis”, a concessão
poderá ser transferida aos herdeiros, observando o disposto nos itens |, Ile III
deste artigo, no que couber.
Art. 17º - Os veículos destinados aos serviços criados por esta Lei
deverão atender às seguintes exigências:
Pertencer ao titular ou estar legalmente sobre sua
responsabilidade e, estar com a documentação completa e
atualizada;
Ter potência máxima de 200cc (duzentas cilindradas) e
mínima de 125cc (cento e vinte cinco cilindradas);
Ser licenciado pelo órgão oficial do estado — DETRAN, como
motocicletas de aluguel e terem placas vermelhas;
Os veículos destinados ao serviço de Moto-Taxi deverão ter o
máximo 05 (cinco) anos de uso e ainda, estar em bom estado
de conservação;
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V. A padronização dos veículos deverá ser a estabelecida pela
Secretaria de Administração Municipal.
Art. 18º - Ao pessoal de apoio ao Serviço Moto-Taxi compete
com todas as formalidades contidas no Código Nacional de Trânsito e, ainda:
l. Manter seguro de vida para o passageiro que estabeleça
indenização em caso de morte acidental, invalidez
permanente e invalidez parcial de acordo com a legislação
que regulamente a matéria.
8 1º - A delegacia regional, entidade de representação do
Sindicato dos Motoqueiros Taxistas do Estado do Ceará, para efeito de
responsabilidade civil e cumprimento do inciso “I” deste artigo, obrigar-se-á a
realizar cadastros e identificação de todos os seus filiados para os respectivos fins
de direito.
8 2º - A obrigatoriedade de efetuar seguros deverá ser extensiva
às pessoas jurídicas que explorem os serviços e atividades criados por esta Lei, na
forma da legislação reguladora da matéria.
Art. 19º - Passageiro, para efeitos desta Lei, é a pessoa a ser
conduzida nos veículos destinados aos serviços criados na presente Lei.
Art. 20º Será limitado o número de vagas de acordo com a
necessidade do município, em 01 (um) veículo para cada 400 (quatrocentos)
habitantes, utilizando-se com base os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, desprezadas as frações.
Art. 21º - As exigências impostas na presente Lei passarão a ser
exigidas pela municipalidade através dos órgãos de fiscalização a partir do dia 06
de janeiro de 2014.
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 2320 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 01 de julho de 2.013
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