| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Lei nº 1.180 autoriza reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério |
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Governo Municipal 4 PROCURADORIA GERAL o MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará E , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1180/2013 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais que compõem a classe do Magistério do Município de Mauriti correspondente a 8% (oito por cento) linear sobre o salário base de todos os profissionais da referida classe, percentual que incidirá sobre os níveis salariais dos referidos profissionais. Art. 2º - O reajuste conforme previsto no artigo anterior será concedido aos Professores do Ensino Infantil e Fundamental, aplicando-se apenas àqueles que compõem o quadro efetivo do Magistério Municipal. Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem a 01.01.2013. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 01 de julho de 2013. Francisco Evanildo Si PODER LEGISLATIVO ão da Silva Prefeito Municipal Coordenadoria de Protocolo Recebido haig e prssocolado sob nº LHE. no A sf ZY às avô ly Nº “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”