br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1180/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaLei nº 1.180 autoriza reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério
native_id1262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Governo Municipal 4
PROCURADORIA GERAL
o
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
E , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1180/2013
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica concedido reajuste salarial aos profissionais que
compõem a classe do Magistério do Município de Mauriti correspondente a 8% (oito por
cento) linear sobre o salário base de todos os profissionais da referida classe, percentual
que incidirá sobre os níveis salariais dos referidos profissionais.
Art. 2º - O reajuste conforme previsto no artigo anterior será
concedido aos Professores do Ensino Infantil e Fundamental, aplicando-se apenas àqueles
que compõem o quadro efetivo do Magistério Municipal.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem a 01.01.2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária municipal,
que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 01 de
julho de 2013.
Francisco Evanildo Si
PODER LEGISLATIVO
ão da Silva
Prefeito Municipal
Coordenadoria de Protocolo
Recebido haig e prssocolado sob nº LHE. no
A sf ZY às avô
ly Nº
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”

open original →