| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Lei nº 1.181 dispõe sobre a regulamentação de horários deparada para cargas e descargas de veículos |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g é PREFEITURA MUNICIPAL UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará À Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1181/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS DE PARADA PARA CARGAS E DESCARGAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS URBANAS DO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE MAURITI-CEARÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições é legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou-e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida aos condutores de veículos automotores, espécie carga - tipo caminhão, para cargas e descargas, no período de 6:00 as 13:00 horas. Parágrafo Único — Esse serviço só poderá ser realizado onde houver a devida regulamentação através de placas de sinalização vertical e horizontal, permitindo a concessão ao referido serviço. Art. 2º - Esta lei tem por escopo regulamentar o art. 47 do código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 01 de julho de 2013. Francisco Evanjldo Simão da Silva refeito Municipal Coordenadoria de Protocolo Recebido hoje preso sd 1º LHE CZE et Ls ei ai (603,02 do LÊ de 2/Z “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”