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norma nº 1181/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaLei nº 1.181 dispõe sobre a regulamentação de horários deparada para cargas e descargas de veículos
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g é PREFEITURA MUNICIPAL
UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
À Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1181/2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
HORÁRIOS DE PARADA PARA CARGAS E
DESCARGAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS
VIAS URBANAS DO CENTRO COMERCIAL DA
CIDADE DE MAURITI-CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições
é legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou-e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida aos condutores de veículos automotores,
espécie carga - tipo caminhão, para cargas e descargas, no período de 6:00 as 13:00 horas.
Parágrafo Único — Esse serviço só poderá ser realizado onde houver
a devida regulamentação através de placas de sinalização vertical e horizontal, permitindo
a concessão ao referido serviço.
Art. 2º - Esta lei tem por escopo regulamentar o art. 47 do código
de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 01 de
julho de 2013.
Francisco Evanjldo Simão da Silva
refeito Municipal
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje preso sd 1º LHE
CZE et Ls ei
ai (603,02 do LÊ de 2/Z
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”

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