| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | Lei nº 1.182 autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária São Francisco do sítio Deserto |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g e PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará é . A Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1182/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO — ACOSFRADE recursos financeiros na ordem de R$ 300,00 (Trezentos Reais) com o objetivo de esta associação prover pagamento de instalação como energia e aluguel de imóvel para uso da comunidade, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que o objetivo dessa Associação é gerar melhoria na renda das família dessa comunidade, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em — caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 19 de agosto de 2013. ia DO CEARÁ R LEGISLANVO ESSA A RAUNICIPAL DE MauBMm Recs: 120 hxje e pretocolaco sob nº SOZ no tu E? e pa E fs, pa VÁ às pe e “a, geme “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” > unicef RS caun?