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norma nº 1182/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaLei nº 1.182 autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária São Francisco do sítio Deserto
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g e PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
é . A Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1182/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO
SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO — ACOSFRADE recursos
financeiros na ordem de R$ 300,00 (Trezentos Reais) com o objetivo de esta
associação prover pagamento de instalação como energia e aluguel de imóvel
para uso da comunidade, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez
que o objetivo dessa Associação é gerar melhoria na renda das família dessa
comunidade, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
— caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 19 de agosto de 2013.
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