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norma nº 1183/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaLei nº 1.183 autoriza reajuste nos vencimentos dos profissionais da saúde
native_id1265

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal q o PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
, h 1 Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1183/2013
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais da saúde, quais sejam,
MÉDICOS, ENFERMEIROS e ODONTOLOGOS correspondente a 12% (doze por cento)
sobre o salário base;
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Municipal, que serão
suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 19 de agosto de 2013.
+
ESTADO DO CEARÁ !
[o O Francisco Eva irão da Silva
Preféito Municipal
O Ap,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef
u,
MUNH,
OaNh

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