| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | Lei nº 1.183 autoriza reajuste nos vencimentos dos profissionais da saúde |
| native_id | 1265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal q o PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará , h 1 Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1183/2013 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais da saúde, quais sejam, MÉDICOS, ENFERMEIROS e ODONTOLOGOS correspondente a 12% (doze por cento) sobre o salário base; Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 19 de agosto de 2013. + ESTADO DO CEARÁ ! [o O Francisco Eva irão da Silva Preféito Municipal O Ap, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef u, MUNH, OaNh