| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | Lei nº 1.184 autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária São Francisco do sítio Deserto |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 ã PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará y ; / ni Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1184/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO —- ACOSFRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO — ACOSFRADE recursos financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Deserto, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações — da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em a caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. at ESTREOU CEARA Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013. PODER LEGISLANVO CÂMARA MUNICIPAL DE MALRM Coordenadoria de Protecoto Recebido hoje e pretocolado sob nº SG no Francisco Evanildo-Simnão da Silva refejto Municipal tu nl D ts LÊ às TO 210 Ad UNA, ez y v [o] “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. unicef