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norma nº 1184/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaLei nº 1.184 autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária São Francisco do sítio Deserto
native_id1266

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 4 ã PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
y ; / ni Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1184/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO
SÍTIO DESERTO —- ACOSFRADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO — ACOSFRADE recursos
financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer
toda a comunidade do Sítio Deserto, promovendo melhor bem-estar aos munícipes,
uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor
incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
— da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
a caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
at ESTREOU CEARA Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013.
PODER LEGISLANVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MALRM
Coordenadoria de Protecoto
Recebido hoje e pretocolado sob nº SG no Francisco Evanildo-Simnão da Silva
refejto Municipal
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >.
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