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norma nº 1185/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaLei nº 1.185 autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária dos agricultores do sítio Curtume
native_id1267

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g ó PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Ê k Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1185/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES
E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO
CURTUME;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME recursos
financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer
toda a comunidade do Sítio Curtume, promovendo melhor bem-estar aos munícipes,
uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor
incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PODER LEGISLATIVO Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE MAURT
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e pretocolado sob rf SO nm
Iv NZ 210% af ZÉ às Lo Francisco Evan irão da Silva
Mauri (Ce), Eb de 20 15 Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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ARE.
unicef
Cana

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