| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | Lei nº 1.185 autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária dos agricultores do sítio Curtume |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g ó PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Ê k Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1185/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME recursos financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Curtume, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PODER LEGISLATIVO Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE MAURT Coordenadoria de Protocolo Recebido hoje e pretocolado sob rf SO nm Iv NZ 210% af ZÉ às Lo Francisco Evan irão da Silva Mauri (Ce), Eb de 20 15 Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” g'º ndo ARE. unicef Cana