| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | Lei nº 1.186 autoriza a abertura de crédito adicional |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1186/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 459.183,67 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), nos termos da Lei Municipal nº 1095/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 18/05/2012, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas. ADICIONAL ÓRGÃO 0702 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL-—R$ 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 260.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 159.183,67 : TOTAL DO CRÉDITO 459.183,67 Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO CEARÁ CONTAR OA cAI DE MALHA Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013. Coordenedoria de Protocoto Recebido hoje e pretocolado sob nº SH mw ix 2/27 ts (É às < Massi (6), LD do DZ 57225 ua at “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. unicef é oquio PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Governo Municipal 4 LEI MUNICIPAL Nº 1185/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME recursos financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Curtume, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações ar da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. e ESTADO DO CEARA PODER LEGISLA i ici iti ar a Mo Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013. Coordenadoria de Protocolo Recebido hoje e presocolado sob nº 370 no u R/OZ a fis LÓ às Li£O Francisco Evan imão da Silva Mat (Co), 22 do 07 qe 15 itó Municipal SO 42p PE o) z z 3 v 4 [) “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo ALA UU PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhan tá ara b UU www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1184/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO —- ACOSFRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO — ACOSFRADE recursos financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Deserto, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em e caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. p EEE Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013. PODER LEBISLANVO CÂMARA MUNICIPAL DE MALURM Coordenadoria de Protecoto Recebido hoje e pretocolado sob nº 507 mo Francisco Evanildo-Simão da Silva be n/a ts LÊ às 02/70 refeito Municipal “je dna “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef u M N Rir PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar Eae a CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará rabalh jo Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 ando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1183/2013 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais da saúde, quais sejam, MÉDICOS, ENFERMEIROS e ODONTOLOGOS correspondente a 12% (doze por cento) sobre o salário base; Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. A Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 19 de agosto de 2013. Preféito Municipal pio O App, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. unicef Cn oaurf Governo Municipal 4 . Trabalhando para todos PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1182/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE recursos financeiros na ordem de R$ 300,00 (Trezentos Reais) com o objetivo de esta associação prover pagamento de instalação como energia e aluguel de imóvel para uso da comunidade, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que o objetivo dessa Associação é gerar melhoria na renda das família dessa comunidade, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 19 de agosto de 2013. ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLANVO CÂMARA MUNICIPAL DE MaALuBm Coordenador:z de Pregocato Reco. «20 huje e presocolado sob nº SO Le 2/07 mts É a figo Mauri (C5),/2 Francisco Evanilto Si “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA” o da Silva efeito'Municipal 9 Oash a, ARE unicef MUNG PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL e PREFEITURA MUNICIPAL UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará i Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Governo Municipal 4 LEI MUNICIPAL Nº 1181/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS DE PARADA PARA CARGAS E DESCARGAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS URBANAS DO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE MAURITI-CEARÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida aos condutores de veículos automotores, espécie carga - tipo caminhão, para cargas e descargas, no período de 6:00 as 13:00 horas. Parágrafo Único — Esse serviço só poderá ser realizado onde houver a devida regulamentação através de placas de sinalização vertical e horizontal, permitindo a concessão ao referido serviço. Art. 2º - Esta lei tem por escopo regulamentar o art. 47 do código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 01 de julho de 2013. Francisco Evanjldo Simão da Silva refeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE MASFITI Coordenadoria de Protocolo Recetudo he e prstocolado sob 1º <LEZ no » e 2/44 = 440 às 4205 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal w º PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará : Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1180/2013 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais que compõem a classe do Magistério do Município de Mauriti correspondente a 8% (oito por cento) linear sobre o salário base de todos os profissionais da referida classe, percentual que incidirá sobre os níveis salariais dos referidos profissionais. Art. 2º - O reajuste conforme previsto no artigo anterior será concedido aos Professores do Ensino Infantil e Fundamental, aplicando-se apenas àqueles que compõem o quadro efetivo do Magistério Municipal. Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem a 01.01.2013. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 01 de julho de 2013. | Francisco Evanildo Sirção da Silva EBTADO DO CEARÁ Prefeitô Municipal Coordenadora de Prometo, — Recebido hoje e pretocolado sob nº LH mo by valo st” is att Dt ends “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef