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norma nº 1186/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaLei nº 1.186 autoriza a abertura de crédito adicional
native_id1268

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
ONA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1186/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no orçamento vigente do município, Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 459.183,67 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e três
reais e sessenta e sete centavos), nos termos da Lei Municipal nº 1095/2012 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 18/05/2012, e da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas.
ADICIONAL
ÓRGÃO 0702 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL-—R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 260.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 159.183,67
: TOTAL DO CRÉDITO 459.183,67
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes
de recursos aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO CEARÁ
CONTAR OA cAI DE MALHA Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013.
Coordenedoria de Protocoto
Recebido hoje e pretocolado sob nº SH mw
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
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PROCURADORIA GERAL
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UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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Governo Municipal 4
LEI MUNICIPAL Nº 1185/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES
E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO
CURTUME;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO SÍTIO CURTUME recursos
financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer
toda a comunidade do Sítio Curtume, promovendo melhor bem-estar aos munícipes,
uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor
incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
ar da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e presocolado sob nº 370 no
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Governo ALA UU PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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Trabalhan tá ara b UU www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1184/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO
SÍTIO DESERTO —- ACOSFRADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO — ACOSFRADE recursos
financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer
toda a comunidade do Sítio Deserto, promovendo melhor bem-estar aos munícipes,
uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor
incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
e caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
p EEE Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 26 de agosto de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MALURM
Coordenadoria de Protecoto
Recebido hoje e pretocolado sob nº 507 mo Francisco Evanildo-Simão da Silva
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Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
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Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1183/2013
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais da saúde, quais sejam,
MÉDICOS, ENFERMEIROS e ODONTOLOGOS correspondente a 12% (doze por cento)
sobre o salário base;
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Municipal, que serão
suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
A Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 19 de agosto de 2013.
Preféito Municipal
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Trabalhando para todos
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1182/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO
SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO - ACOSFRADE recursos
financeiros na ordem de R$ 300,00 (Trezentos Reais) com o objetivo de esta
associação prover pagamento de instalação como energia e aluguel de imóvel
para uso da comunidade, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez
que o objetivo dessa Associação é gerar melhoria na renda das família dessa
comunidade, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 19 de agosto de 2013.
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLANVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MaALuBm
Coordenador:z de Pregocato
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
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UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
i Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
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Governo Municipal 4
LEI MUNICIPAL Nº 1181/2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
HORÁRIOS DE PARADA PARA CARGAS E
DESCARGAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS
VIAS URBANAS DO CENTRO COMERCIAL DA
CIDADE DE MAURITI-CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida aos condutores de veículos automotores,
espécie carga - tipo caminhão, para cargas e descargas, no período de 6:00 as 13:00 horas.
Parágrafo Único — Esse serviço só poderá ser realizado onde houver
a devida regulamentação através de placas de sinalização vertical e horizontal, permitindo
a concessão ao referido serviço.
Art. 2º - Esta lei tem por escopo regulamentar o art. 47 do código
de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 01 de
julho de 2013.
Francisco Evanjldo Simão da Silva
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MASFITI
Coordenadoria de Protocolo
Recetudo he e prstocolado sob 1º <LEZ no
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal w º PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
: Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
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LEI MUNICIPAL Nº 1180/2013
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais que
compõem a classe do Magistério do Município de Mauriti correspondente a 8% (oito por
cento) linear sobre o salário base de todos os profissionais da referida classe, percentual
que incidirá sobre os níveis salariais dos referidos profissionais.
Art. 2º - O reajuste conforme previsto no artigo anterior será
concedido aos Professores do Ensino Infantil e Fundamental, aplicando-se apenas àqueles
que compõem o quadro efetivo do Magistério Municipal.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem a 01.01.2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária municipal,
que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 01 de
julho de 2013.
| Francisco Evanildo Sirção da Silva
EBTADO DO CEARÁ Prefeitô Municipal
Coordenadora de Prometo, —
Recebido hoje e pretocolado sob nº LH mo
by valo st” is att
Dt ends
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef

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