| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Lei nº 1.187 declara de utilidade pública a fundação padre Argemiro. |
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Governo Municipal e ” PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Www.mauritiice.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1187 2013 DO CEARÁ / CAMARA MUNICIPAL DE MALFIT! Coordenedoria de Protocolo Recebido hoje e pretocolado sob né 54% no bu WP OI/OGas fis. 1SU às SO:JE ) OE de 09 [E TERR E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PADRE ARGEMIRO ROLIM DE OLIVEIRA — FPAROL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A LEI DA EMINENTE VEREADORA MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO — PRB. Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública ARGEMIRO ROLIM DE OLIVEIRA fundada em 08 de abril de 2013, com sede no Auditório a FUNDAÇÃO PADRE — FPAROL, Entidade Civil de Direito Privado, Padre Macêdo, s/n, localizado na Rua Padre Macêdo, s/n, nesta cidade de Mauriti-CE; Art. 2º FPAROL é uma entidade sem fins lucrativos, de - À Fundação PADRE ARGEMIRO ROLIM DE OLIVEIRA — duração ilimitada, de natureza assistencial espiritual, católica, moral, social, beneficiente e filantrópica e visa a elevação cultural e espiritual do povo através de obras missionárias pastorais, Catequéticas e educativas de renovação comunitária; Art. 3º - À referida Fundação ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na Lei; Art. 4º Municipal de Mauriti, - À Fundação deverá encaminhar, anualmente, a Câmara até 30 de junho do exercício subsegúente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: Art. 5º está apensa A Fundação; Relatório Anual de atividades; Declaração de que vem sendo cumpridos os requesitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; Cópia autenticada das alterações ocorridas no Estatuto, se houver; Balancete Contábil. - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, Imentação necessária Para o funcionamento da referida £ des "do ENA MUM, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal e o PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar OM CEP: 63.210-000 - Mauri - Ceará Toni 7 5 Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 trabalhando para todos Www.mauritice.gov.br Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 02 de setembro-de 2013. Francisco Evanildo Simão da Silva Prefeito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA