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norma nº 1187/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaLei nº 1.187 declara de utilidade pública a fundação padre Argemiro.
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Governo Municipal e ”
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Www.mauritiice.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1187 2013
DO CEARÁ /
CAMARA MUNICIPAL DE MALFIT!
Coordenedoria de Protocolo
Recebido hoje e pretocolado sob né 54% no
bu WP OI/OGas fis. 1SU às SO:JE
) OE de 09 [E TERR
E
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FUNDAÇÃO PADRE ARGEMIRO ROLIM DE
OLIVEIRA — FPAROL, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A LEI DA
EMINENTE VEREADORA MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO — PRB.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
ARGEMIRO ROLIM DE OLIVEIRA
fundada em 08 de abril de 2013, com sede no Auditório
a FUNDAÇÃO PADRE
— FPAROL, Entidade Civil de Direito Privado,
Padre Macêdo, s/n,
localizado na Rua Padre Macêdo, s/n, nesta cidade de Mauriti-CE;
Art. 2º
FPAROL é uma entidade sem fins lucrativos, de
- À Fundação PADRE ARGEMIRO ROLIM DE OLIVEIRA —
duração ilimitada, de natureza
assistencial espiritual, católica, moral, social, beneficiente e filantrópica e visa a
elevação cultural e espiritual do
povo através de obras missionárias pastorais,
Catequéticas e educativas de renovação comunitária;
Art. 3º - À referida Fundação ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstos na Lei;
Art. 4º
Municipal de Mauriti,
- À Fundação deverá encaminhar, anualmente, a Câmara
até 30 de junho do exercício subsegúente, para o devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Art. 5º
está apensa A
Fundação;
Relatório Anual de atividades;
Declaração de que vem sendo cumpridos os requesitos
exigidos para a concessão da declaração de utilidade
pública;
Cópia autenticada das alterações ocorridas no Estatuto, se
houver;
Balancete Contábil.
- Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam,
Imentação necessária Para o funcionamento da referida
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des
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ENA
MUM,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal e o PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
OM CEP: 63.210-000 - Mauri - Ceará
Toni 7 5 Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
trabalhando para todos Www.mauritice.gov.br
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, essa Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 02 de setembro-de 2013.
Francisco Evanildo Simão da Silva
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA

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