norma nº 58/1968

Prefeitura Municipal de Maurití
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 58 de 20 de setembro de 1.968
Cria uma pensão mensal de NCt$ 140,
(cento e quarenta cruzeiros novos)
para o fim que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado uma pensão mensal de NC$
140,00(cento e quarenta cruzeiros novos), destinada a viuva
do falecido Otávio Pimenta de Souza, Ex-vicê Prefeito dêste
Municipio, a partir do mês de agôsto do corrente ano.
Art. 2º- As despesas correrão por conta da do
tação própria de Bem-Estar Social.
Art. 3º - Caso a beneficiada chegue a contâmir -
matrimônio pela segunda vez, esta Lei deixará de vigorar,
Art. 4º - Ests Lei entrará em vigôr na data de
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, em 20 de setembro
de 1.968.
Adauto
Prefeito Municipal
AS IA Á ga 4
Expedito de Oliveira Leite
Secretário