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norma nº 1188/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaLei nº 1.188 autoriza a celebração de convênio com a associação dos moradores do sítio Catingueira II
native_id1270

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 4 . PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CAM UU CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
, Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1188/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO síTIO
CATINGUEIRA Il DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
— FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CATINGUEIRA H;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO SÍTIO CATINGUEIRA II recursos financeiros na ordem de R$
18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais) com o objetivo de esta associação
perfurar um poço artesiano de 10” para uso da comunidade, promovendo melhor
bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um
bem de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser
celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ESTADO DO CEARA
CAMARAS MUNICIPAL DE MALRM Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 02 de setembro de 2013.
Coordenadoria de Protocolo
Recebito hoie e protocolado sob nº STE ro
ix 2/09 55 às 42 às (010
SO 42
o)
MUNI,
Oash
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >
unicef

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