| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Lei nº 1.188 autoriza a celebração de convênio com a associação dos moradores do sítio Catingueira II |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 . PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CAM UU CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1188/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO síTIO CATINGUEIRA Il DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. — FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CATINGUEIRA H; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CATINGUEIRA II recursos financeiros na ordem de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais) com o objetivo de esta associação perfurar um poço artesiano de 10” para uso da comunidade, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO CEARA CAMARAS MUNICIPAL DE MALRM Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 02 de setembro de 2013. Coordenadoria de Protocolo Recebito hoie e protocolado sob nº STE ro ix 2/09 55 às 42 às (010 SO 42 o) MUNI, Oash “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” > unicef