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norma nº 1189/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaLei nº 1.189 autoriza a abertura de crédito adicional
native_id1271

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Na Governo prupU
LEI MUNICIPAL Nº 1189/2013
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
ri E panda
prstocalado sob nº 222. no
Recebido
ly psd às /025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), nos termos da Lei Municipal nº
1095/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de
18/05/2012, e da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações
abaixo especificadas.
ADICIONAL
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL —RS
3.1.90.04:.00 | Contratação por Tempo Determinado 40.000,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 3.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 50.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 24.000,00
- TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS 177.000,00
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes
de recursos aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº
4.320/64.
FAMÍLIA”
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Max Municipal 4
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
do para todos www.mauriti.ce.gov.br
Art. 3º-
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 02 de setembro de 2013
Francisco Evanildo Si da Silva
refeito Municipal
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