| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Lei nº 1.189 autoriza a abertura de crédito adicional |
| native_id | 1271 |
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Na Governo prupU LEI MUNICIPAL Nº 1189/2013 PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL ri E panda prstocalado sob nº 222. no Recebido ly psd às /025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 1095/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 18/05/2012, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas. ADICIONAL ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL —RS 3.1.90.04:.00 | Contratação por Tempo Determinado 40.000,00 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 3.000,00 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 60.000,00 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 50.000,00 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 24.000,00 - TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS 177.000,00 Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. FAMÍLIA” “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A (o) An, REAA unicef U, a Niç o au? PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Max Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 do para todos www.mauriti.ce.gov.br Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 02 de setembro de 2013 Francisco Evanildo Si da Silva refeito Municipal se A MUNIO “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A A bd v o FAMÍLIA” ARE unicef