| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | Lei nº 1.190 autoriza a doação de imóvel público municipal |
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PROCURADORIA GERAL 5 S MUNICIPAL Governo Municipal e » PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar O CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará np i n 1 Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1190/2013 R LEGISLANVO fa Coordenadoria de Protocolo AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Receindo hoje g prstocolado sob 1º 225 no PÚBLICO | MUNICIPAL PARA A “nr UÉ Ts 15420 às PudiA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DOS é SÍTIOS REBENTA BOI E CAJUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (0) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a - seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Agricultores do Sítio Cajueiro e Rebenta Boi, inscrita no CNPJ sob o nº 12.084.177/0001-00 o imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado no sítio Cajueiro, lugar onde se localizava uma neste Município de Mauriti medindo 225m? (duzentos e vinte e cinco metros quadrados 15X 15) com as seguintes confrontações: ao norte, sul e leste com terras de Miguel Leite da Costa e sua mulher e ao oeste com a estrada do Sítio Cajueiro que será desmembrado da Matrícula sob o nº 67 no Livro 2- A, fls.01, Registro R 19/67 do Cartório se Registro de Imóveis — 2º Ofício da 1º Zona da Comarca de Mauriti-Ceará. Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para a instalação da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO CAJUEIRO E REBENTA BOI, com o fito de realizar reuniões, palestras, seminários ou outras atividades correlatas necessárias ao desenvolvimento da atividade de comércio na s área de bares. : g 1º. à Tica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as si benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: IL o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas; Il-a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei; HI- o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; V-a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder públic municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” AS “ unicef : "PROCURADORIA GERAL- | MUNICIPAL Governo Municipal 4 ia: PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ONA UU ” CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará A a ; Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br VI-.a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos sis tributários decorrentes das atividades da empresa. - 82º - Depois de Eos o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário, que estará a partir de então desobrigádo dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação do: imóvel, para que o Donatário efetive a transferência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 962 de 20 de Agosto de 2010. ' Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de setembro de 2013. FRANCISCO E O SIMÃO DA SIMÃO ) Prefeito Municipál 0 Ap “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” j Rs. unicef MUN