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norma nº 1190/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaLei nº 1.190 autoriza a doação de imóvel público municipal
native_id1272

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PROCURADORIA GERAL
5 S MUNICIPAL
Governo Municipal e » PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
O CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
np i n 1 Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1190/2013
R LEGISLANVO fa
Coordenadoria de Protocolo AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
Receindo hoje g prstocolado sob 1º 225 no PÚBLICO | MUNICIPAL PARA A
“nr UÉ Ts 15420 às PudiA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DOS
é SÍTIOS REBENTA BOI E CAJUEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a -
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos
Agricultores do Sítio Cajueiro e Rebenta Boi, inscrita no CNPJ sob o nº
12.084.177/0001-00 o imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado no sítio
Cajueiro, lugar onde se localizava uma neste Município de Mauriti medindo 225m?
(duzentos e vinte e cinco metros quadrados 15X 15) com as seguintes confrontações: ao
norte, sul e leste com terras de Miguel Leite da Costa e sua mulher e ao oeste com a
estrada do Sítio Cajueiro que será desmembrado da Matrícula sob o nº 67 no Livro 2-
A, fls.01, Registro R 19/67 do Cartório se Registro de Imóveis — 2º Ofício da 1º Zona
da Comarca de Mauriti-Ceará.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para a
instalação da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO CAJUEIRO E
REBENTA BOI, com o fito de realizar reuniões, palestras, seminários ou outras
atividades correlatas necessárias ao desenvolvimento da atividade de comércio na
s área de bares. :
g 1º. à Tica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as
si benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou
providências judicial ou extrajudicial:
IL o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
Il-a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a
contar da sanção da presente lei;
HI- o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo
de 10 (dez) anos;
IV- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa
justificada;
V-a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder públic
municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei;
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” AS
“ unicef
: "PROCURADORIA GERAL-
| MUNICIPAL
Governo Municipal 4 ia: PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
ONA UU ” CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
A a ; Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
VI-.a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos sis tributários
decorrentes das atividades da empresa. -
82º - Depois de Eos o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigádo dos gravames impostos por
esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins
comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos
dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de
01 (um) ano, a partir da liberação do: imóvel, para que o Donatário efetive a
transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 962 de 20 de Agosto de 2010.
' Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de setembro de 2013.
FRANCISCO E O SIMÃO DA SIMÃO
) Prefeito Municipál
0 Ap
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” j Rs.
unicef
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