| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | Lei nº 1.191 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g e PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1191/2013 FERE Laredo, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO CÂMARA MUNICIPAL DE MAURM Ehirdemaloira do Ercênuoio DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE Recetuco hajg e pretocolaco sob 1º 470 no TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, > NOS TEMPOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA Lu Nº urgdis BAD sbéS - - é idéia CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS manda dE 2047 PROVIDÊNCIAS. vidor Responsável O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. — FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | — assistência a situações de emergência e calamidade pública; Il- assistência a emergências em saúde pública; Ill — substituição a servidores públicos em afastamentos legalmente previstos; IV — provimento de cargos públicos criados em decorrência de programas governamentais temporários; V— provimento de vagas no serviço público que não excedam o número de 5% do número de vagas existentes no serviço público municipal. — provimento de vagas existentes em face da criação de novos serviços públicos municipais pelo prazo de 1(um) ano. & 1º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública. 82º A editado do dos servidores na forma prevista na presente Lei fica limitada “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef (Y) Governo Municipal g “ Trabalhando para todos PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação na forma preceituada pela lei orgânica Municipal, bem como Emissora de Rádio local. 8 1º A contratação para atender as necessidades decorrentes de emergência e calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. 8 2º As contratações de pessoal no caso dos Incisos III, IV, V, VI do art. 2º desta lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 1(um) ano prorrogável por mais 1(um) ano. Art.5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. Art.6º - Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração do Município de Mauriti, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados. Art. 7º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta do Município, bem como de empregados ou servidores de suas Autarquias. 8 1º Execetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal FAMÍLIA” “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef (Y) Governo Municipal g Trabalhando para todos PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br I- professor substituto nas unidades escolares municipais, bem como de servidores ocupantes de cargos da área de saúde com profissão regulamentada, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta. Il — profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Município de Mauriti e para atender às necessidades decorrentes de emergência e calamidade pública, desde que o contrato não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta. 8 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade--administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: |- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Hl- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos | e Il, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 10º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 e PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Art. 11º - O contrato firmado de acordo com essa lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; Il- por iniciativa de qualquer das partes. 8 Único. A extinção do contrato, nos casos do inciso | e Il, serás comunicada com a antecedência mínima de trinta dias Art. 12º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal Nº 593/2005. Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 16 de setembro de 2013. ) al ue) Francisco Evahildo Simão da Silva Prefeito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”