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norma nº 1191/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaLei nº 1.191 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g e PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1191/2013
FERE Laredo, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURM
Ehirdemaloira do Ercênuoio DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
Recetuco hajg e pretocolaco sob 1º 470 no TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
> NOS TEMPOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
Lu Nº urgdis BAD sbéS - -
é idéia CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
manda dE 2047 PROVIDÊNCIAS.
vidor Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
— FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| — assistência a situações de emergência e calamidade pública;
Il- assistência a emergências em saúde pública;
Ill — substituição a servidores públicos em afastamentos legalmente previstos;
IV — provimento de cargos públicos criados em decorrência de programas
governamentais temporários;
V— provimento de vagas no serviço público que não excedam o número de 5% do
número de vagas existentes no serviço público municipal.
— provimento de vagas existentes em face da criação de novos serviços públicos
municipais pelo prazo de 1(um) ano.
& 1º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde pública.
82º A editado do dos servidores na forma prevista na presente Lei fica limitada
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef
(Y) Governo Municipal g “
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Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação na forma
preceituada pela lei orgânica Municipal, bem como Emissora de
Rádio local.
8 1º A contratação para atender as necessidades decorrentes de emergência e
calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo
seletivo.
8 2º As contratações de pessoal no caso dos Incisos III, IV, V, VI
do art. 2º desta lei
serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 1(um)
ano prorrogável por mais 1(um) ano.
Art.5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e do
Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade
contratante, conforme estabelecido em regulamento.
Art.6º - Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de
Administração do Município de Mauriti, para controle do disposto nesta Lei,
síntese dos contratos efetivados.
Art. 7º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei,
de servidores da
Administração direta do Município, bem como de empregados ou servidores de
suas Autarquias.
8 1º Execetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal
FAMÍLIA”
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef
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I- professor substituto nas unidades escolares municipais, bem como de servidores
ocupantes de cargos da área de saúde com profissão regulamentada, desde que o
contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou
entidade da administração pública municipal direta e indireta.
Il — profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo
Município de Mauriti e para atender às necessidades decorrentes de emergência e
calamidade pública, desde que o contrato não ocupe cargo efetivo ou emprego
permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e
indireta.
8 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade--administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores
pagos ao contratado.
Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
|- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Hl- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato nos casos dos incisos | e Il, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.
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Art. 11º - O contrato firmado de acordo com essa lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il- por iniciativa de qualquer das partes.
8 Único. A extinção do contrato, nos casos do inciso | e Il, serás comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias
Art. 12º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal Nº 593/2005.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 16 de setembro de 2013.
)
al ue)
Francisco Evahildo Simão da Silva
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”

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