| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | Lei nº 1.193 altera a Lei nº 1.142 de 2013 |
| native_id | 1275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 6
, | PROCURADORIA GER ç ç MUNICIP Govemo Municip« PREFEITURA MUNICIPAL a * Rua Otávio Pimenta de Souza, s/ * ! CEP: 63.240-000 — Mai eará = E Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov: LEI MUNICIPAL Nº 1193/2013 p: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2013, CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI REMUNERAÇÃO E " CARGA HORÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE. MAURITI, E DÁ: OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. ! O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: nupmeee Art. 1º. O art..1º da Lei Municipal ne. Rupiaois passa a vigorar com a seguinte redação: a “Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação passará à vigorar com a seguinte Estrutura Administrativa: 1 - Direção Geral; HI - Departamento do E Caminhos da Escola; Hll— Departamento de Planejamento e Controle Interno; a) Unidade de Planejamento; b) Unidade de Controle Interno; É “ c) Unidade de Controle de Combustíveis; d) Unidade de controle de Almoxarifado; e) Unidade de Controle de Patrimônio f) Unidade de controle de Recursos Humanos; AL AL andar br 9) Unidade de Acompanhamento de Convênios EstaDO DO pede IV— Departamento de Senso Estatístico-Escolar; CAMARA E MENOS, DE MAURM a) Unidade de Senso e Estatística; Coordenadoria de Protocolo b) Unidade de Informações Escolares; Recebido Esse pratocolado sob nº 425 ne c) Unidade de Matrícula; É “ur Robe te. ÉV as tates d) Unidade de Bolsa-Escola; e) Unidade de Acompanhamento e Controle Social. V— Departamento de Acompanhamento dos Conselhos; a) Unidade de Acompanhamento do Conselho do FUNDEB: b) Unidade de Acompanhamento do Conselho de ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; c) Unidade de Acompanhamento do Conselho de EDUCAÇÃO; d) Unidade de Acompanhamento do Conselho da COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA, Fears “O'USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A : FAMÍLIAS : PROCURADORIA GERAL pas : E MUNICIPAL Governo Municipt « 4 od PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará pa E Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando par www.mauriti.ce.gov.br f) Unidade de Acompanhamento dos Conselhos Escolares da Zona Rural: VI— Departamento de Almoxarifado; a) Unidade de Armazenamento; b) Unidade de Distribuição; c) Unidade de Controle de Estoque; VII - Departamento de Patrimônio; - Unidade de Fiscalização do Patrimônio; Vill —- Departamento de Merenda Escolar; a) Unidade de Armazenamento da Merenda Escolar; b) Unidade de Distribuição da Merenda Escolar;: c) Unidade de Controle de Estoques; IX = Assessoria Jurídica; - Unidade de Processos Administrativos; X— Departamento de Impressão e Xerox; XI — Departamento de Récursos Humanos; a) Unidade de-Controle-de:Freguência; b) Unidade de Pessoal; c) Unidade de Documentação; d) Unidade de Folha de Pagamento; e) Unidade de Arquivo. XIl— Departamento: de Ti ransportes; a) Unidade de Transportes Escolares; - b) Unidade de Transportes próprios e locados; c) Unidade de Combustível: d) Unidade de Controle de Frequência; XII! — Departamento de Articulação e Eventos; . a) Unidade Logística; b) Unidade de Publicidade e Propaganda; . c) Unidade de Contatos Institucionais. XIV — Departamento de Relações Humanas; XV-— Departamento de Programas Educacionais; XVI — Departamento de Serviços Multidisciplinares.” Art. 2º O anexo único da presente lei passa a vigorar coma seguinte redação: ; E? És x” 4 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A ed É unicef Governo Municip OA Y A ' Trabalhando par: ANEXO ÚNICO PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará - Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS | CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 22/2013: CARGO QTD REMUNERAÇÃO |C.H. | SIMB. - MRS) E 01 Secretário Municipal de Educação 4.500,00 40h CAP 01 Secretário Municipal de Educação 1.000,00 40h CAPI Adjunto 01. | Chefe de Gabinete É 600,00 40h CAPE 2 01 Diretor do Departamento do 2.000,00 40h CAs1 Programa Caminhos da Escola 01 Coordenação do Departamento 480,00 40h CAs2 de Planejamento É 01 Chefe de - Unidade de 380,00 |- -40h | CAS3 - Planejamento 01 Chefe de Unidade de Controle “380,00 40h CAs3 de Combustíveis É 01 Chefe de Unidade de Controle - 380,00 40h CAs3 de Almoxarifado : oi Chefe - de Unidade de|. «380,00 40h | CAS3 É * Patrimônio Ê 01 Chefe de Unidade de Controle: 380,00 40h CAS3 de Recursos Humanos : Sit] 01 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAs3 Acompanhamento dos a Convênios 01 Coordenador de Departamento 480,00 40h CAs2 de Senso Estatístico-Escolar É 01 Chefe de Unidade de Senso e 380,00 40h CAS3 Estatística 01 Chefe de Unidade | de 380,00 40h CAS3 Informações Escolares 01 Chefe de Unidade de Matrícula 380,00 40h CAs3 01 Chefe de Unidade do Programa 380,00 40h CAS3 E Bolsa-Escola F ao 01 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAS3, Acompanhamento e Controle ; Social 01 Coordenador, di de Departamento 480,00 | 40h dnhamento de É “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef E Ê PROCURADORIA GERAL : E ; MUNICIPAL evemo Murcia a, ; PREFEITURA MUNICIPAL ON Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar CEP. 63.210-000 - Mauriti - Ceará eg A Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Frabalhando par www.mauriti.ce.govibr FAMELTA Conselho E ' 01 Chefe - de Unidade de 380,00 - 40h CAs3 Acompanhamento do Conselho do FUNDEB 01 |- Chefe de Unidade de 380,00 40H CAS3. Acompanhamento do Conselho : de ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 01 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAS3 Acompanhamento do Conselho de EDUCAÇÃO 101 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAS3 Acompanhamento da COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA g 01 Chefe de Unidade de 380,00 | 40h CAS3 Acompanhamento - dos | . | - Conselhos Escolares da Zona | Urbana É É 01 Chefe de. Unidade de 380,00 40h CAS3 Acompanhamento « dos - Conselhos Escolares da Zona Rural à , 01 Coordenador - - “do 480,00 40h CAS2 Departamento - de E Almoxarifado 01 Chefe da Unidade de|. 380,00 40h CAs3 4 Armazenamento j , 01 Chefe da Unidade de - 380,00 40h | CAS3 Distribuição k 01 Chefe dá Unidade de Controle 380,00 40h CAS3 de Estoque É 01 | Coordenador do 480,00 40h | CAS2 Departamento de Patrimônio” || ' 01 Chefe de Unidade - de 380,00 40H | | CAs3 Fiscalização do Patrimônio : 01 Coordenador do 480,00 | 40h | cAs2 Departamento de Merenda : Escolar É 01 Chefe de Unidade de 380,00 40h , Armazenamento da Merenda Í Escolar . ) 01 Chefe ga Unidade Beis 380,00 40h “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A Governo Municipi AMA Rua Otávio PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Pimenta de Souza, s/n 4º andar CEP: 63.210-000 - Maurit - Ceará Fone (83) 3552-1300 Fax 3552-1477 DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA” Trabalhando par www.mauriti.ce.gov.br Distribuição de Merenda Escolar . É 01 Chefe de Unidade de Controle |. 380,00 40h | CAS3 de Estoque | ' E 01 Coordenador Administrativo da 480,00 40h | CAS3 Assessoria Jurídica 01 | Chefe de Unidade de Processos 380,00 40h CAs3 Administrativos E E 01 Coordenador do 480,00 -40h CAS2 Departamento de Impressão e Xerox 01 Coordenador do 480,00 40h CAs2 Departamento de Recursos E] Humanos 01 “Chefe de Unidade de Controle 380,00 | | 40H CAS3 de Frequência 01 Chefe de Unidade de Pessoal | 380,00 | 40h | CAS3 01 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAS3 Documentação a o1 Chefe de Unidade de Folha 380,00 40h | CAS3 Pagamento | á 01 Chefe de Unidade de Arquivo 380,00 40h CAS3 01 Coordenador do 480,00 40h CAs3 Departamento de Transportes 01. Chefe de Unidade - de 380,00 “40h CAS3 Transportes Escolares ú 01 Chefe de Unidade - de 380,00 | - 40h CAS3 Transportes Próprios e Locados a , 01 Chefe - de Unidade de 380,00 - 40h CAS3 l Combustível ) 01 Chefe de Unidade de Controle 380,00 40h CAS3 de Frequência a ; 5 01 Coordenador do 480,00 * 40h CAS2 ”* Departamento de Articulação é Eventos : 01 | Chefe de Unidade de Logística 380,00 40h 01 Chefe de Unidade Publicidade 380,00 40h e Propaganda : 101 Chefe de Unidade de Contatos 380,00 40h Institucionais b : É 01 Coordenador do 480,00. 40h Relações “O USO DE unicef PROCURADORIA GERAL à MUNICIPAL Governo Municipt « É EE - - PREFEITURA MUNICIPAL Ê “Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar OA AY CEP: 63.210-000 - Mautiti - Ceará + Fone (88)3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando par: Do www.mauriti.ce.gev.br Humanas K 01 Coordenador do 480,00 “MOR | CAS2 Departamento de Programas Educacionais ; o 01 Chefe de Unidade de Ações 380,00 40h | CAS3 à Sócio-Educativas [> “lo1 Coordenador do Departamento 480,00 40h CAs3 de Serviços Multidisciplinares x / Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. . - Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 16 de setembro de 2013. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”