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norma nº 1193/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaLei nº 1.193 altera a Lei nº 1.142 de 2013
native_id1275

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Govemo Municip« PREFEITURA MUNICIPAL
a * Rua Otávio Pimenta de Souza, s/
* ! CEP: 63.240-000 — Mai eará
= E Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov:
LEI MUNICIPAL Nº 1193/2013
p:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2013, CRIA
CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI REMUNERAÇÃO E
" CARGA HORÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE. MAURITI, E DÁ: OUTRAS.
PROVIDÊNCIAS. !
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
nupmeee Art. 1º. O art..1º da Lei Municipal ne. Rupiaois passa
a vigorar com a seguinte redação: a
“Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação passará à vigorar com a
seguinte Estrutura Administrativa:
1 - Direção Geral;
HI - Departamento do E Caminhos da Escola;
Hll— Departamento de Planejamento e Controle Interno;
a) Unidade de Planejamento;
b) Unidade de Controle Interno; É
“ c) Unidade de Controle de Combustíveis;
d) Unidade de controle de Almoxarifado;
e) Unidade de Controle de Patrimônio
f) Unidade de controle de Recursos Humanos;
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andar
br
9) Unidade de Acompanhamento de Convênios EstaDO DO pede
IV— Departamento de Senso Estatístico-Escolar; CAMARA E MENOS, DE MAURM
a) Unidade de Senso e Estatística; Coordenadoria de Protocolo
b) Unidade de Informações Escolares; Recebido Esse pratocolado sob nº 425 ne
c) Unidade de Matrícula; É “ur Robe te. ÉV as tates
d) Unidade de Bolsa-Escola;
e) Unidade de Acompanhamento e Controle Social.
V— Departamento de Acompanhamento dos Conselhos;
a) Unidade de Acompanhamento do Conselho do FUNDEB:
b) Unidade de Acompanhamento do Conselho de ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
c) Unidade de Acompanhamento do Conselho de EDUCAÇÃO;
d) Unidade de Acompanhamento do Conselho da COMISSÃO DE GESTÃO DE
CARREIRA,
Fears
“O'USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
: FAMÍLIAS :
PROCURADORIA GERAL
pas : E MUNICIPAL
Governo Municipt « 4 od PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
pa E Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando par www.mauriti.ce.gov.br
f) Unidade de Acompanhamento dos Conselhos Escolares da Zona Rural:
VI— Departamento de Almoxarifado;
a) Unidade de Armazenamento;
b) Unidade de Distribuição;
c) Unidade de Controle de Estoque;
VII - Departamento de Patrimônio;
- Unidade de Fiscalização do Patrimônio;
Vill —- Departamento de Merenda Escolar;
a) Unidade de Armazenamento da Merenda Escolar;
b) Unidade de Distribuição da Merenda Escolar;:
c) Unidade de Controle de Estoques;
IX = Assessoria Jurídica;
- Unidade de Processos Administrativos;
X— Departamento de Impressão e Xerox;
XI — Departamento de Récursos Humanos;
a) Unidade de-Controle-de:Freguência;
b) Unidade de Pessoal;
c) Unidade de Documentação;
d) Unidade de Folha de Pagamento;
e) Unidade de Arquivo.
XIl— Departamento: de Ti ransportes;
a) Unidade de Transportes Escolares;
- b) Unidade de Transportes próprios e locados;
c) Unidade de Combustível:
d) Unidade de Controle de Frequência;
XII! — Departamento de Articulação e Eventos; .
a) Unidade Logística;
b) Unidade de Publicidade e Propaganda; .
c) Unidade de Contatos Institucionais.
XIV — Departamento de Relações Humanas;
XV-— Departamento de Programas Educacionais;
XVI — Departamento de Serviços Multidisciplinares.”
Art. 2º O anexo único da presente lei passa a vigorar
coma seguinte redação: ;
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4
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A ed
É unicef
Governo Municip
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Trabalhando par:
ANEXO ÚNICO
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
- Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS |
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 22/2013:
CARGO
QTD REMUNERAÇÃO |C.H. | SIMB.
- MRS) E
01 Secretário Municipal de Educação 4.500,00 40h CAP
01 Secretário Municipal de Educação 1.000,00 40h CAPI
Adjunto
01. | Chefe de Gabinete É 600,00 40h CAPE 2
01 Diretor do Departamento do 2.000,00 40h CAs1
Programa Caminhos da Escola
01 Coordenação do Departamento 480,00 40h CAs2
de Planejamento É
01 Chefe de - Unidade de 380,00 |- -40h | CAS3
- Planejamento
01 Chefe de Unidade de Controle “380,00 40h CAs3
de Combustíveis É
01 Chefe de Unidade de Controle - 380,00 40h CAs3
de Almoxarifado :
oi Chefe - de Unidade de|. «380,00 40h | CAS3
É * Patrimônio Ê
01 Chefe de Unidade de Controle: 380,00 40h CAS3
de Recursos Humanos : Sit]
01 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAs3
Acompanhamento dos a
Convênios
01 Coordenador de Departamento 480,00 40h CAs2
de Senso Estatístico-Escolar É
01 Chefe de Unidade de Senso e 380,00 40h CAS3
Estatística
01 Chefe de Unidade | de 380,00 40h CAS3
Informações Escolares
01 Chefe de Unidade de Matrícula 380,00 40h CAs3
01 Chefe de Unidade do Programa 380,00 40h CAS3 E
Bolsa-Escola F ao
01 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAS3,
Acompanhamento e Controle ;
Social
01 Coordenador, di de Departamento 480,00 | 40h
dnhamento de É
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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E Ê PROCURADORIA GERAL
: E ; MUNICIPAL
evemo Murcia a, ; PREFEITURA MUNICIPAL
ON Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
CEP. 63.210-000 - Mauriti - Ceará
eg A Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Frabalhando par
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FAMELTA
Conselho E '
01 Chefe - de Unidade de 380,00 - 40h CAs3
Acompanhamento do Conselho
do FUNDEB
01 |- Chefe de Unidade de 380,00 40H CAS3.
Acompanhamento do Conselho :
de ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
01 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAS3
Acompanhamento do Conselho
de EDUCAÇÃO
101 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAS3
Acompanhamento da
COMISSÃO DE GESTÃO DE
CARREIRA g
01 Chefe de Unidade de 380,00 | 40h CAS3
Acompanhamento - dos | . | -
Conselhos Escolares da Zona |
Urbana É É
01 Chefe de. Unidade de 380,00 40h CAS3
Acompanhamento « dos
- Conselhos Escolares da Zona
Rural à ,
01 Coordenador - - “do 480,00 40h CAS2
Departamento - de E
Almoxarifado
01 Chefe da Unidade de|. 380,00 40h CAs3
4 Armazenamento j ,
01 Chefe da Unidade de - 380,00 40h | CAS3
Distribuição k
01 Chefe dá Unidade de Controle 380,00 40h CAS3
de Estoque É
01 | Coordenador do 480,00 40h | CAS2
Departamento de Patrimônio” || '
01 Chefe de Unidade - de 380,00 40H | | CAs3
Fiscalização do Patrimônio :
01 Coordenador do 480,00 | 40h | cAs2
Departamento de Merenda :
Escolar É
01 Chefe de Unidade de 380,00 40h
, Armazenamento da Merenda Í
Escolar . )
01 Chefe ga Unidade Beis 380,00 40h
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
Governo Municipi
AMA
Rua Otávio
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Pimenta de Souza, s/n 4º andar
CEP: 63.210-000 - Maurit - Ceará
Fone (83) 3552-1300 Fax 3552-1477
DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMILIA”
Trabalhando par www.mauriti.ce.gov.br
Distribuição de Merenda
Escolar . É
01 Chefe de Unidade de Controle |. 380,00 40h | CAS3
de Estoque | ' E
01 Coordenador Administrativo da 480,00 40h | CAS3
Assessoria Jurídica
01 | Chefe de Unidade de Processos 380,00 40h CAs3
Administrativos E E
01 Coordenador do 480,00 -40h CAS2
Departamento de Impressão e
Xerox
01 Coordenador do 480,00 40h CAs2
Departamento de Recursos E]
Humanos
01 “Chefe de Unidade de Controle 380,00 | | 40H CAS3
de Frequência
01 Chefe de Unidade de Pessoal | 380,00 | 40h | CAS3
01 Chefe de Unidade de 380,00 40h CAS3
Documentação a
o1 Chefe de Unidade de Folha 380,00 40h | CAS3
Pagamento | á
01 Chefe de Unidade de Arquivo 380,00 40h CAS3
01 Coordenador do 480,00 40h CAs3
Departamento de Transportes
01. Chefe de Unidade - de 380,00 “40h CAS3
Transportes Escolares ú
01 Chefe de Unidade - de 380,00 | - 40h CAS3
Transportes Próprios e Locados a ,
01 Chefe - de Unidade de 380,00 - 40h CAS3
l Combustível )
01 Chefe de Unidade de Controle 380,00 40h CAS3
de Frequência a ; 5
01 Coordenador do 480,00 * 40h CAS2
”* Departamento de Articulação é
Eventos :
01 | Chefe de Unidade de Logística 380,00 40h
01 Chefe de Unidade Publicidade 380,00 40h
e Propaganda :
101 Chefe de Unidade de Contatos 380,00 40h
Institucionais b : É
01 Coordenador do 480,00. 40h
Relações
“O USO DE
unicef
PROCURADORIA GERAL
à MUNICIPAL
Governo Municipt « É EE - - PREFEITURA MUNICIPAL
Ê “Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 4º andar
OA AY CEP: 63.210-000 - Mautiti - Ceará
+ Fone (88)3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando par: Do www.mauriti.ce.gev.br
Humanas K
01 Coordenador do 480,00 “MOR | CAS2
Departamento de Programas
Educacionais ; o
01 Chefe de Unidade de Ações 380,00 40h | CAS3
à Sócio-Educativas [>
“lo1 Coordenador do Departamento 480,00 40h CAs3
de Serviços Multidisciplinares x
/
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário. . -
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 16 de setembro de 2013.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”

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