| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Lei nº 1.194 altera os artigos que indica na lei nº 1161 de 2013 |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal e PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA —— CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará — : À Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 | mão para todos www.mauriti.ce.gov.br Lei Municipal nº 1194/2013 ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL Nº 1161/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. E o O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1161/2013, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: A Secretaria Municipal de Finanças passará a vigorar com a seguinte Estrutura: | - Secretário de Finanças; Il — Secretário de Finanças Adjunto; Ill— Coordenação de Tributos: a)Secção de Tributação; b) Secção de Análise da Dívida Ativa; c) Secção de Fiscalização IV — Coordenação de Planejamento e Orçamento: a) Secção de Orçamento e Controle de Despesas V— Coordenação de Compras a) Secção de Pesquisa de Preços; b) Secção de Controle de gastos com combustíveis VI- Tesouraria VII— Comissão Permanente de Licitação VIII —- Comissão de Pregão de Licitação EBTADO DO passa IX - Departamento de Orçamento Participativo CAMARA MUNICIPAL DE MAURM X- Departamento de Programação e Execução Orçamentária Coordensdoria de Protocolo a) Secção de programação Orçamentária É Recebido hoje e pretocolado sob nº 523 no b) secção de execução orçamentária lu np 0i/09 ass 18v as 41:49 c) Gerência de Controle e Acompanhamento Orçamentário Mauril Ce), Zé, de Setembro ge2013. XI— Departamento Contábil do ac a)Gerência de Elaboração e Análise de Balanço Responsável b) Gerência de Conciliação da Receita Art. 2º - O Art. 32º da Lei Municipal nº 1161/2013, de 17 de maio de 2013, passa a . a TESS p - quo 4bp vigorar com AURiIE redação: S o, E [o] “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. ES unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL e PREFEITURA MUNICIPAL UU Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA -—— CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 ando para todos www.mauriti.ce.gov.br “Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos nos Anexos le Il da Presente Lei, com exceção aos lotados no Departamento de Orçamento Participativo, os quais são regidos pela Lei Municipal Nº 1.009/2011.” Art. 3º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 1161/2013, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: o atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei estão definidas nos Anexos le Il da presente Lei, devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 16 da Lei Municipal NO 1.115/2012.” Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013. FRANCISCO EVANIL SÊ e 2 z > 5 v + [o] “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” > unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Governo Municipal g pe Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA -——— CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 ingo para todos www.mauriti.ce.gov.br ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº /2013: QT | CARGO REMUNERAÇÃO| CARGA “SIMBOLOGIA (R$)| HORÁRIA 01 | Secretaria Municipal de Finanças 4.500,00 40h CAP * 01 | Secretaria Municipal de Finanças Adjunto 1.000,00 40h CAPI 01 | Coordenador de Tributos 600,00 40h CAs2 e] 01 | Chefe de Secção de Tributos 480,00 40h CAS4 01 | Chefe de Secção de Análise da Dívida Ativa 480,00 40h CAS4 01 | Chefe de Secção de Fiscalização 480,00 40h CAs4 01 | Coordenação de Planejamento e 600,00 40h CAS2 Orçamento 01 | Chefe de Secção de Orçamento e Controle 678,00 40h CAS2 de Despesas 01 | Coordenador de Compras 600,00 40h CAS2 01 | Chefe de Secção de Pesquisa de Preços 480,00 40h CAs4 01 | Chefe de Secção de Controle de Gastos 480,00 40h CAs4 com Combustíveis 01 | Tesoureiro 2.000,00 40h CAP II 01 | Pregoeiro 2.000,00 40h CAP II 01 | Presidente da Comissão de Licitação 2.000,00 40h CAP II 02 | Membro da Comissão de Licitação 1.500,00 40h CAP II 02 | Suplente de membro da Comissão de 1.000,00 40h CAPI Licitação 01 | Coordenador do Departamento de 600,00 40h CAs2 Programação e Execução Orçamentária 01 | Chefe da Secção de programação 480,00 40h CAs4 Orçamentária 01 | Chefe da Secção de execução orçamentária 480,00 40h CAs4 01 | Gerente de Controle e Acompanhamento 48000 40h CAs4 Orçamentário 01 | Coordenador do Departamento Contábil 600,00 40h CAS2 01 | Gerente de Elaboração e Análise de Balanço 480,00 40h CAs4 01 | Gerente de Conciliação da Receita 480,00 40h CASs4 + 10 4p So Rato? z > + “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef oaun? Governo Municipal a Maori Trabalhando para PROCURADORIA GE MUNICI PREFEITURA M Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n CEP: 63.210-000 - Mauriti - RAL PAL UNICIPAL 1º andar Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.g ANEXO Il Cargo Atribuições Secretario Municipal de Finanças Dirigir a administração da dívida pública interna e externa do Município de Mauriti, a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, a fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação. Dirigir a contabilização das contas do Município; a arrecadação, a guarda e a aplicação de recursos financeiros; o controle interno da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Secretaria Municipal de Finanças Adjunto Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretario Municipal de Finanças, visando à construção conjunta de ações que envolvam os assuntos internos da SEFIN e dos interesses do Município. Prestar apoio técnico ao Secretario Municipal de Finanças Coordenador de Tributos Coordenar a tributação municipal, prestando todo o suporte necessário para que a ações fiscal e tributária sejam realizadas de forma eficiente para a municipalidade. Dirigir, junto com o Secretário de Finanças, a administração e execução das políticas de fiscalização, arrecadação, tributação e atendimento tributário Chefe de Secção de Tributos Gerenciar as ações voltadas à maximizar a receita tributaria do Município. Coordenar as orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária municipal. Chefe de Secção de Análise da Dívida Ativa Gerenciar o controle e a cobrança da dívida ativa do Município relativa a créditos tributários. Chefe de Secção de Fiscalização Gerenciar a promoção da fiscalização de tributos municipais. Coordenação de Planejamento e Orçamento | Coordenar e planejar a administração governamental, planejar custos, analisar a viabilidade de projetos, controlar orçamentos, liberar fundos municipais. Chefe de Secção de Orçamento e Controle de Despesas Coordenar o controle de despesas no município, viabilizando um melhor aproveitamento do orçamento municipal. Coordenador de Compras Coordenar, planejar e supervisionar as atividades de compras. Coordenar o recebimento de requisições de compras e a execução do processo “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI de cotação e concretização da compraç sed FAMÍLIA” ov.br 2 Governo Municipal 4 ovyruu . todos Tra PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar — CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br serviços, produtos e matérias-primas. Chefe de Secção de Pesquisa de Preços Coordenar a área para obter melhores condições de compra para os produtos adquiridos pelo município, em termos de preço, qualidade e atendimento. Chefe de Secção de Controle de Gastos com Combustíveis Coordenar, planejar e supervisionar as-atividades de compra e uso de combustível. Gerenciar o Recebimento de requisições de compras, executar processo de cotação e concretização da compra de combustível. Tesoureiro Coordenar e assessorar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente, efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação, efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas, proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos, controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa, assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas, efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores, executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. Pregoeiro Coordenar a condução dos pregões e julgamento do vencedor da licitação. Coordenar a realização do credenciamento dos interessados, o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação, a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes, a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço, a adjudicação para o autor da proposta de menor preço, a elaboração de ata, a condução dos trabalhos da equipe de apoio, o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos, e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESFRÓ FAMÍLIA” > unicef tudo na modalidade pregão. se 40» MUN, oaun? PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 9 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar AMY UU ce CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Presidente da Comissão de Licitação Compete ao Presidente Comissão de Licitação coordenar e representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias, aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões, controlar participação dos membros da Comissão e-—convocar, alternadamente, quando necessário, os suplentes, convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do. bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou; quando necessárias, resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto ao termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação, convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões, coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios, promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios, encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão, propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação, apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão. O Presidente será substituído em suas ausências por um dos membros efetivos, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório. Membro da Comissão de Licitação Compete ao Membro da Comissão de Licitação receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Comissão, secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões, prestar informação de caráter público quando autorizado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis da Comissão Permanente de Licitação do Município. Aos membros suplentes da Comissão, Permanente de Licitação do Município cogpbete, “O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI/A FAMÍLIA” >S PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Governo Municipal 4 ” todos www.mauriti.ce.gov.br substituir os membros efetivos em todas as suas atribuições, mediante convocação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Coordenador do Departamento de | Coordenar a programação orçamentária; Programação e Execução Orçamentária Gerenciar em todos os órgãos municipais a coleta de dados para elaboração das Leis orçamentárias. Chefe da Orçamentária Secção de programação Gerenciar as reuniões, discussões e demais ferramentas utilizadas para promover as previsões orçamentárias que alimentarão as normas norteadoras do orçamento municipal. Chefe da Secção de execução orçamentária Coordenar e gerenciar a execução do orçamento, vislumbrando o bom andamento da execução orçamentária e prevendo as necessidades de alterações e adaptações. Gerente de Controle e Acompanhamento Orçamentário Compete coordenar, supervisionar, orientar e dirigir as atividades relativas à execução financeira. Coordenar o controle e acompanhamento do orçamento, cuidando para que não haja excesso ou irregularidade. Coordenador do Departamento Contábil Compete coordenar, supervisionar e dirigir a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, orientar a aplicação do Plano de Contas; Coordenar o registro sintético dos atos e fatos de natureza contábil e efetuar a análise das operações. Gerente de Elaboração e Análise de Balanço Coordenar o controle da arrecadação e de aplicação financeira, elaborando os demonstrativos pertinentes, executar tarefas de apoio nas unidades de arrecadação e de fiscalização, fixa e móvel, auxiliar nas tarefas de arrecadação de tributos municipais, auxiliar na execução, desenvolvimento, acompanhamento e controle das atividades de arrecadação elaboradas pelo sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças ou por outros métodos similares a administração municipal. Gerente de Conciliação da Receita Gerenciar a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura, a formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência, a normatização e padronização das atividades “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E contábeis e do controle financeiro interno, des4 “— MUN, DESTRÓI FAMÍLIA” 24, oaun? ARE unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 o PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar O -—— CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará . Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br entidades e órgãos do Governo Municipal, a formulação da programação financeira da Prefeitura e o controle de sua execução 10 45 S, to MUNç, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >8s. unicef