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norma nº 1194/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaLei nº 1.194 altera os artigos que indica na lei nº 1161 de 2013
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal e PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
OA —— CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
— : À Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
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Lei Municipal nº 1194/2013
ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI
MUNICIPAL Nº 1161/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC. E o
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1161/2013, de 17 de maio de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
A Secretaria Municipal de Finanças passará a vigorar com a seguinte Estrutura:
| - Secretário de Finanças;
Il — Secretário de Finanças Adjunto;
Ill— Coordenação de Tributos:
a)Secção de Tributação;
b) Secção de Análise da Dívida Ativa;
c) Secção de Fiscalização
IV — Coordenação de Planejamento e Orçamento:
a) Secção de Orçamento e Controle de Despesas
V— Coordenação de Compras
a) Secção de Pesquisa de Preços;
b) Secção de Controle de gastos com combustíveis
VI- Tesouraria
VII— Comissão Permanente de Licitação
VIII —- Comissão de Pregão de Licitação EBTADO DO passa
IX - Departamento de Orçamento Participativo CAMARA MUNICIPAL DE MAURM
X- Departamento de Programação e Execução Orçamentária Coordensdoria de Protocolo
a) Secção de programação Orçamentária É Recebido hoje e pretocolado sob nº 523 no
b) secção de execução orçamentária lu np 0i/09 ass 18v as 41:49
c) Gerência de Controle e Acompanhamento Orçamentário Mauril Ce), Zé, de Setembro ge2013.
XI— Departamento Contábil do ac
a)Gerência de Elaboração e Análise de Balanço Responsável
b) Gerência de Conciliação da Receita
Art. 2º - O Art. 32º da Lei Municipal nº 1161/2013, de 17 de maio de 2013, passa a
. a TESS p - quo 4bp
vigorar com AURiIE redação: S o,
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“Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura,
remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos nos Anexos le Il da
Presente Lei, com exceção aos lotados no Departamento de Orçamento
Participativo, os quais são regidos pela Lei Municipal Nº 1.009/2011.”
Art. 3º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 1161/2013, de 17 de maio de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
o atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei estão definidas
nos Anexos le Il da presente Lei, devendo ser consideradas as diretrizes contidas
no Art. 16 da Lei Municipal NO 1.115/2012.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013.
FRANCISCO EVANIL
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ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº /2013:
QT | CARGO REMUNERAÇÃO| CARGA “SIMBOLOGIA
(R$)| HORÁRIA
01 | Secretaria Municipal de Finanças 4.500,00 40h CAP *
01 | Secretaria Municipal de Finanças Adjunto 1.000,00 40h CAPI
01 | Coordenador de Tributos 600,00 40h CAs2 e]
01 | Chefe de Secção de Tributos 480,00 40h CAS4
01 | Chefe de Secção de Análise da Dívida Ativa 480,00 40h CAS4
01 | Chefe de Secção de Fiscalização 480,00 40h CAs4
01 | Coordenação de Planejamento e 600,00 40h CAS2
Orçamento
01 | Chefe de Secção de Orçamento e Controle 678,00 40h CAS2
de Despesas
01 | Coordenador de Compras 600,00 40h CAS2
01 | Chefe de Secção de Pesquisa de Preços 480,00 40h CAs4
01 | Chefe de Secção de Controle de Gastos 480,00 40h CAs4
com Combustíveis
01 | Tesoureiro 2.000,00 40h CAP II
01 | Pregoeiro 2.000,00 40h CAP II
01 | Presidente da Comissão de Licitação 2.000,00 40h CAP II
02 | Membro da Comissão de Licitação 1.500,00 40h CAP II
02 | Suplente de membro da Comissão de 1.000,00 40h CAPI
Licitação
01 | Coordenador do Departamento de 600,00 40h CAs2
Programação e Execução Orçamentária
01 | Chefe da Secção de programação 480,00 40h CAs4
Orçamentária
01 | Chefe da Secção de execução orçamentária 480,00 40h CAs4
01 | Gerente de Controle e Acompanhamento 48000 40h CAs4
Orçamentário
01 | Coordenador do Departamento Contábil 600,00 40h CAS2
01 | Gerente de Elaboração e Análise de Balanço 480,00 40h CAs4
01 | Gerente de Conciliação da Receita 480,00 40h CASs4
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Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
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ANEXO Il
Cargo
Atribuições
Secretario Municipal de Finanças
Dirigir a administração da dívida pública interna e
externa do Município de Mauriti, a realização de
estudos e pesquisas para acompanhamento da
conjuntura econômica, a fiscalização tributária e
a melhoria da arrecadação. Dirigir a
contabilização das contas do Município; a
arrecadação, a guarda e a aplicação de recursos
financeiros; o controle interno da Administração
Direta e Indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Secretaria Municipal de Finanças Adjunto
Exercer as atribuições que lhe forem conferidas
pelo Secretario Municipal de Finanças, visando à
construção conjunta de ações que envolvam os
assuntos internos da SEFIN e dos interesses do
Município. Prestar apoio técnico ao Secretario
Municipal de Finanças
Coordenador de Tributos
Coordenar a tributação municipal, prestando
todo o suporte necessário para que a ações fiscal
e tributária sejam realizadas de forma eficiente
para a municipalidade. Dirigir, junto com o
Secretário de Finanças, a administração e
execução das políticas de fiscalização,
arrecadação, tributação e atendimento tributário
Chefe de Secção de Tributos
Gerenciar as ações voltadas à maximizar a receita
tributaria do Município. Coordenar as orientação
dos contribuintes para a correta observância da
legislação tributária municipal.
Chefe de Secção de Análise da Dívida Ativa
Gerenciar o controle e a cobrança da dívida ativa
do Município relativa a créditos tributários.
Chefe de Secção de Fiscalização
Gerenciar a promoção da fiscalização de tributos
municipais.
Coordenação de Planejamento e Orçamento | Coordenar e planejar a administração
governamental, planejar custos, analisar a
viabilidade de projetos, controlar orçamentos,
liberar fundos municipais.
Chefe de Secção de Orçamento e Controle
de Despesas
Coordenar o controle de despesas no município,
viabilizando um melhor aproveitamento do
orçamento municipal.
Coordenador de Compras
Coordenar, planejar e supervisionar as atividades
de compras. Coordenar o recebimento de
requisições de compras e a execução do processo
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de cotação e concretização da compraç sed
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serviços, produtos e matérias-primas.
Chefe de Secção de Pesquisa de Preços
Coordenar a área para obter melhores condições
de compra para os produtos adquiridos pelo
município, em termos de preço, qualidade e
atendimento.
Chefe de Secção de Controle de Gastos com
Combustíveis
Coordenar, planejar e supervisionar as-atividades
de compra e uso de combustível. Gerenciar o
Recebimento de requisições de compras,
executar processo de cotação e concretização da
compra de combustível.
Tesoureiro
Coordenar e assessorar a concretização das
orientações financeiras definidas superiormente,
efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias
de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o
respectivo documento de quitação, efetuar o
pagamento das despesas devidamente
autorizadas, proceder à guarda, conferência e
controlo sistemático do numerário e valores de
Caixa e Bancos, controlar o movimento das
contas bancárias, através do sistema informático
instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder
elaborar o Resumo Diário de Caixa, assinar os
cheques e ordens de transferência bancária e
recolher as restantes assinaturas, efetuar os
depósitos, transferências e levantamentos, tendo
em atenção a rentabilização dos valores, executar
outras funções que lhe sejam superiormente
cometidas ou impostas por lei ou regulamento
em matéria financeira.
Pregoeiro
Coordenar a condução dos pregões e julgamento
do vencedor da licitação. Coordenar a realização
do credenciamento dos interessados, o
recebimento dos envelopes das propostas de
preços e da documentação de habilitação, a
abertura dos envelopes das propostas de preços,
o seu exame e a classificação dos proponentes, a
condução dos procedimentos relativos aos lances
e à escolha da proposta ou do lance de menor
preço, a adjudicação para o autor da proposta de
menor preço, a elaboração de ata, a condução
dos trabalhos da equipe de apoio, o recebimento,
o exame e a decisão sobre recursos, e, ainda, o
encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior, visando à homologação e a contratação,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESFRÓ
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tudo na modalidade pregão. se 40»
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Presidente da Comissão de Licitação Compete ao Presidente Comissão de Licitação
coordenar e representar oficialmente a Comissão,
prestando as informações que se fizerem
necessárias, aprovar a programação das licitações
e as pautas das reuniões, controlar participação
dos membros da Comissão e-—convocar,
alternadamente, quando necessário, os
suplentes, convocar equipes técnicas setoriais,
dependendo da natureza da licitação, da
qualidade, da complexidade ou especialização do.
bem, obra ou serviço em licitação, para
participação do procedimento licitatório que a
motivou; quando necessárias, resolver sobre
esclarecimentos/impugnações apresentados por
interessados quanto ao termos do edital,
submetendo, caso necessário, sua deliberação à
autoridade superior, e modificá-lo quando
procedente a impugnação, convocar e presidir as
reuniões, abrir e encerrar as sessões, coordenar
os trabalhos, promovendo os meios necessários
para o funcionamento da Comissão e o exato
cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e
Instruções relativos aos procedimentos
licitatórios, promover diligências, determinadas a
esclarecer ou complementar a instrução dos
processos licitatórios, encaminhar à autoridade
superior os recursos devidamente instruídos para
decisão, propor à autoridade superior o processo
para homologação e a adjudicação do objeto
vencedor da licitação, apresentar à autoridade
superior relatório anual dos trabalhos realizados
pela Comissão. O Presidente será substituído em
suas ausências por um dos membros efetivos,
devendo a informação da substituição ficar anexa
aos autos do processo licitatório.
Membro da Comissão de Licitação Compete ao Membro da Comissão de Licitação
receber, registrar e controlar a movimentação de
processos submetidos à Comissão, secretariar os
trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões,
prestar informação de caráter público quando
autorizado pelo Presidente da Comissão
Permanente de Licitação do Município, manter
arquivo atualizado de todas as Atas, documentos
e papéis da Comissão Permanente de Licitação do
Município.
Aos membros suplentes da Comissão,
Permanente de Licitação do Município cogpbete,
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
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Governo Municipal 4 ”
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substituir os membros efetivos em todas as suas
atribuições, mediante convocação do Presidente
da Comissão Permanente de Licitação.
Coordenador do Departamento de | Coordenar a programação orçamentária;
Programação e Execução Orçamentária
Gerenciar em todos os órgãos municipais a coleta
de dados para elaboração das Leis orçamentárias.
Chefe da
Orçamentária
Secção de programação
Gerenciar as reuniões, discussões e demais
ferramentas utilizadas para promover as
previsões orçamentárias que alimentarão as
normas norteadoras do orçamento municipal.
Chefe da Secção de execução orçamentária
Coordenar e gerenciar a execução do orçamento,
vislumbrando o bom andamento da execução
orçamentária e prevendo as necessidades de
alterações e adaptações.
Gerente de Controle e Acompanhamento
Orçamentário
Compete coordenar, supervisionar, orientar e
dirigir as atividades relativas à execução
financeira. Coordenar o controle e
acompanhamento do orçamento, cuidando para
que não haja excesso ou irregularidade.
Coordenador do Departamento Contábil
Compete coordenar, supervisionar e dirigir a
contabilidade orçamentária, financeira e
patrimonial, orientar a aplicação do Plano de
Contas; Coordenar o registro sintético dos atos e
fatos de natureza contábil e efetuar a análise das
operações.
Gerente de Elaboração e Análise de Balanço Coordenar o controle da arrecadação e de
aplicação financeira, elaborando os
demonstrativos pertinentes, executar tarefas de
apoio nas unidades de arrecadação e de
fiscalização, fixa e móvel, auxiliar nas tarefas de
arrecadação de tributos municipais, auxiliar na
execução, desenvolvimento, acompanhamento e
controle das atividades de arrecadação
elaboradas pelo sistema informatizado da
Secretaria Municipal de Finanças ou por outros
métodos similares a administração municipal.
Gerente de Conciliação da Receita
Gerenciar a promoção de pesquisas, previsões,
estudos e diagnósticos sobre aspectos
financeiros, tributários e fiscais do Município,
bem como em relação às contas públicas, quanto
ao endividamento e investimento, e à qualidade
dos gastos da Prefeitura, a formulação e
execução de políticas financeiras, tributárias e
fiscais da Prefeitura, na sua área de competência,
a normatização e padronização das atividades
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E
contábeis e do controle financeiro interno, des4
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Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
entidades e órgãos do Governo Municipal, a
formulação da programação financeira da
Prefeitura e o controle de sua execução
10 45
S, to
MUNç,
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FAMÍLIA” >8s.
unicef

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