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norma nº 1195/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaLei nº 1.195 altera a Lei nº 1071 de 2011
native_id1277

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal q PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
ra —— CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
hp Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
balhand para www.mauriti.ce.gov.br
E)
E
Lei Municipal nº 1195/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1071/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
m Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 1071/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos
encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado
o prazo de 03 (três) anos, a partir da liberação do imóvel, para o Donatário efetive
a transferência.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013.
FRANCISCO EVANÍLDO SIMÃO DA SILVA
refeito Municipal
EBTADO DO CEARÁ
PODER LEBISLANVO
CAMARA MUNICIPAL DE MAURT!
Coordenedoria de Protocolo
Recado hoje e pretocnlado sob nº 534 no
ty nº 04/09 agf dv as 42045.
igor Responsável
jp AP,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >.
unicef
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