| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Lei nº 1.195 altera a Lei nº 1071 de 2011 |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal q PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ra —— CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará hp Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 balhand para www.mauriti.ce.gov.br E) E Lei Municipal nº 1195/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1071/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: m Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 1071/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 03 (três) anos, a partir da liberação do imóvel, para o Donatário efetive a transferência.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013. FRANCISCO EVANÍLDO SIMÃO DA SILVA refeito Municipal EBTADO DO CEARÁ PODER LEBISLANVO CAMARA MUNICIPAL DE MAURT! Coordenedoria de Protocolo Recado hoje e pretocnlado sob nº 534 no ty nº 04/09 agf dv as 42045. igor Responsável jp AP, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. unicef “é ÇA y v (o)