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norma nº 1196/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaLei nº 1.196 dá denominação a biblioteca pública do distrito de palestina
native_id1278

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal q . PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
— — CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
. AN e do A Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
Lei Municipal nº 1196/2013
DÁ DENOMINAÇÃO A BIBLIOTECA PÚBLICA
DO DISTRITO DE PALESTINA, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L Art. 1º. Fica denominada a “BIBLIOTECA PÚBLICA DE PALESTINA REGINA CELE
CAVALCANTE FURTADO”, a Biblioteca do Distrito de Palestina, deste Município,
atualmente sem denominação.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas
indicativas da denominação na referido biblioteca, comunicando aos órgãos
públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais
se reproduzam.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013.
ESTADO CEARA
PODER LESISLANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MavUBM
Coordenadoria de Protocoln
Pecebido hoje e preiocoledo sob nº 535 no
“Potlo asas Ay às 44:49
é (Ce), 26 de Setembro de 2045.
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“O USO DZ DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >.
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