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norma nº 1197/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaLei nº 1.197 altera a Lei nº 961 de 2010
native_id1279

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
ONA UU s CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
; ; . Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477"
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
Lei Municipal nº 1197/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 961/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº. 961/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar seu espaço físico e sede, bem
como estar em funcionamento no local descrito no arti. 1º, no prazo máximo
de 05 (cinco) anos a contar da sanção da presente lei, o que não sendo
cumprido implica em retorno da área doada ao patrimônio do Município de
Mauriti.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
=
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 30 de setembro de 2013.
FRANCISCO EVANILDO SIMAD DA SILVA
EBTADO DO CEARA Prefeito Municipal
5 TVD
DÂMARA MUNICIPAL DE MaUaAM
Coordenadoria de Progocet»
Recebido hoje e pretocoledo sob 1º 5I€ ro
ix AP OJÍCI as ds SI às 44:00
Mg (Ce), OD de
MESA
de 20.15
(o)
1º 424
MUNG,
Ogquil
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >.
unicef

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