| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Lei nº 1.197 altera a Lei nº 961 de 2010 |
| native_id | 1279 |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal g “ PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar ONA UU s CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará ; ; . Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477" Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Lei Municipal nº 1197/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 961/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: a Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº. 961/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar seu espaço físico e sede, bem como estar em funcionamento no local descrito no arti. 1º, no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da sanção da presente lei, o que não sendo cumprido implica em retorno da área doada ao patrimônio do Município de Mauriti.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 30 de setembro de 2013. FRANCISCO EVANILDO SIMAD DA SILVA EBTADO DO CEARA Prefeito Municipal 5 TVD DÂMARA MUNICIPAL DE MaUaAM Coordenadoria de Progocet» Recebido hoje e pretocoledo sob 1º 5I€ ro ix AP OJÍCI as ds SI às 44:00 Mg (Ce), OD de MESA de 20.15 (o) 1º 424 MUNG, Ogquil “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. unicef