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norma nº 1198/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaLei nº 1.198 autoriza a celebração de convênio com a fundação educacional Jesu Pimenta de Sousa
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
(Y) Governo Municipal 4 o PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
Oy UU CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
T Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
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www.mauriti.ce.gov.br
Lei Municipal nº 1198/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE
SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA;
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo disponibilizar para a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA recursos financeiros na ordem de R$
1.000,00 (Hum Mil Reais) com o objetivo de esta Fundação assistencial promover
melhor bem estar aos mais necessitados conforme as determinações do Termo de
Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações
da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em
caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 30 de setembro de 2013.
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FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
ESTADO DO A Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MAUPIT
oria de Protocoto
Recebeco hoje e pretocolado sob nº 545 no
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 4 á PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
OA UU CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
5 K Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
Lei
Municipal nº 1197/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 961/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº. 961/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar seu espaço físico e sede, bem
como estar em funcionamento no local descrito no arti. 1º, no prazo máximo
de 05 (cinco) anos a contar da sanção da presente lei, o que não sendo
cumprido implica em retorno da área doada ao patrimônio do Município de
Mauriti.”
e
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 30 de setembro de 2013.
FRANCISCO EVANI
O SIMAO DA SILVA
EBTADO DO CEARA Prefeíto Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MaLAM
Coordenadoria de Progocoto
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 4
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Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
— —CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Í . Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
anao para todos www.mauriti.ce.gov.br
Lei Municipal nº 1196/2013
DÁ DENOMINAÇÃO A BIBLIOTECA PÚBLICA
DO DISTRITO DE PALESTINA, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a “BIBLIOTECA PÚBLICA DE PALESTINA REGINA CELE
— CAVALCANTE FURTADO”, a Biblioteca do Distrito de Palestina, deste Município,
atualmente sem denominação.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas
indicativas da denominação na referido biblioteca, comunicando aos órgãos
públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais
se reproduzam.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLANVO
CAMARA MUNICIPAL DE MaLam
Coordenadoria de Protocota
Pecebido hoje e preiocolado sob nº 53 jm
E 04/09 af 19y às 44:49
(Ce), 26 Ge Setembro de 2043
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Servidar Responsável
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
Governo Municipal 4
Lei Municipal nº 1195/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1071/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 1071/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos
encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado
o prazo de 03 (três) anos, a partir da liberação do imóvel, para o Donatário efetive
a transferência.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013.
FRANCISCO EVANÍLDO SIMÃO DA SILVA
refeito Municipal
EBTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MALRM
Coordensdoria de Protocolo
Recebido hoje e pratocolado sob nº 537 no
Lu nº 04/04 as fis 48y às 42749
Mauri (Cc), 26 do SETEMBIO de 2013
e
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef

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