| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Lei nº 1.198 autoriza a celebração de convênio com a fundação educacional Jesu Pimenta de Sousa |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL (Y) Governo Municipal 4 o PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar Oy UU CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará T Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 f ando para todo fav) [92] www.mauriti.ce.gov.br Lei Municipal nº 1198/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA; Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo disponibilizar para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA recursos financeiros na ordem de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) com o objetivo de esta Fundação assistencial promover melhor bem estar aos mais necessitados conforme as determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 30 de setembro de 2013. /) FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA ESTADO DO A Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE MAUPIT oria de Protocoto Recebeco hoje e pretocolado sob nº 545 no le NR SÍ as ps 493 à 44:00 AMENA gis AO 49, 20 = A z > > v 4 [e] “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. Bro ETs rd unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 á PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar OA UU CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará 5 K Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br Lei Municipal nº 1197/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 961/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº. 961/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar seu espaço físico e sede, bem como estar em funcionamento no local descrito no arti. 1º, no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da sanção da presente lei, o que não sendo cumprido implica em retorno da área doada ao patrimônio do Município de Mauriti.” e Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 30 de setembro de 2013. FRANCISCO EVANI O SIMAO DA SILVA EBTADO DO CEARA Prefeíto Municipal PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MaLAM Coordenadoria de Progocoto o hoje e pretocolade sob 1º 546 ro iu AP O)/OD as 6 SI às J4:00 de 20.15 21º 424 Cas «O =. Va z y z 4 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 9 FAMÍLIA” > unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 “ PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar — —CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Í . Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 anao para todos www.mauriti.ce.gov.br Lei Municipal nº 1196/2013 DÁ DENOMINAÇÃO A BIBLIOTECA PÚBLICA DO DISTRITO DE PALESTINA, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada a “BIBLIOTECA PÚBLICA DE PALESTINA REGINA CELE — CAVALCANTE FURTADO”, a Biblioteca do Distrito de Palestina, deste Município, atualmente sem denominação. Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da denominação na referido biblioteca, comunicando aos órgãos públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA ESTADO DO CEARA PODER LEGISLANVO CAMARA MUNICIPAL DE MaLam Coordenadoria de Protocota Pecebido hoje e preiocolado sob nº 53 jm E 04/09 af 19y às 44:49 (Ce), 26 Ge Setembro de 2043 Rn — Servidar Responsável 1º 424 Do”: (o) so A z z z S “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A º caMÉLAM >s. unicef PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 www.mauriti.ce.gov.br Governo Municipal 4 Lei Municipal nº 1195/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1071/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 1071/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 03 (três) anos, a partir da liberação do imóvel, para o Donatário efetive a transferência.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 23 de setembro de 2013. FRANCISCO EVANÍLDO SIMÃO DA SILVA refeito Municipal EBTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MALRM Coordensdoria de Protocolo Recebido hoje e pratocolado sob nº 537 no Lu nº 04/04 as fis 48y às 42749 Mauri (Cc), 26 do SETEMBIO de 2013 e q1O 424 > 4% cavh? “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef