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norma nº 1199/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaLei nº 1.199 dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas
native_id1281

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino. nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Lei Municipal nº 1199/2013
” ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURT
Coordenadoria de Protocolo Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento
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do hoje, sob 1 470: dos servidores ativos, inativos e pensionistas da
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Administração Direta, da Prefeitura do Município de
Mauriti-CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ' do Estado de Ceará, no uso de suas
A atribuições, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - AO Sendo público municipal ativo, inativo, pensionistas dos órgãos da
Administração Direta, da Prefeitura do Município de Mauriti-CE, além dos descontos obrigatórios
estabelecidos em lei ou-decorrentes de decisão judicial, fica assegurado, mediante sua
autorização, O direito de consignar em folha de pagamento a favor'de terceiros, na forma
estabelecida nesta lei.
Art. 2º - A consignação em folha de pagamento tem por finalidade'o desconto de:
1- Juros e amortização de financiamento para aquisição de casa própria;
Hl- Juros e amortização de empréstimos em dinheiro; É”
Hll- Pensão alimentícia em favor do cônjuge e/ou filhos menores dos servidores;
Art. 3º - Poderão ser consignatários:
1- Instituições Financeiras;
Il -' Agentes finepysicas credenciados: pelo Banco Central do Brasil para
financiamento da casa própria.
Art. 4º - Os órgãos da Administração Direta do poder Executivo Município deve
observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, as
normas estabelecidas nesta lei, para efeito de consignações compulsória e facultativa.
Art. 5º - Para efeito desta lei, considera-se:
1- Consignatário — Destinatário dos créditos resultantes das consignações
compulsória e facultativa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
H- Consignante - Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal;
Estadual e Municipal que procedem aos descontos relativos às
consignações;
Art. 6º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo,
inativos e pensionistas não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da respectiva
remuneração ou provento líquido, inclusive salário família e auxílio educação.
$ único - As consignações compulsórias têm “prioridade sobre as
facultativas.
Art. 7º — Os valores descontados dos servidores, quando da liberação de seus
vencimentos, subsídios ou proventos serão repassados aos consignatários, no mesmo dia,
através de crédito bancário na conta corrente do consignatário.
Art. 8º — Fica assegurada «a continuidade dos descontos: das. parcelas de
consignações contratadas, até o seu-final, caso haja qualquer fato superveniente que altere esta
lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 21 de outubro de 2013.
Biel BA ces
ERICO LIVÔNIO DE SAMPAIO
Prefeito Municipal em Exercício
s UU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef

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