| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Lei nº 1.199 dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino. nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Lei Municipal nº 1199/2013 ” ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MAURT Coordenadoria de Protocolo Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento sh pretocolado LO», do hoje, sob 1 470: dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Ly « vzzZi as ST a 42 Administração Direta, da Prefeitura do Município de Mauriti-CE O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ' do Estado de Ceará, no uso de suas A atribuições, promulga a seguinte lei: Art. 1º - AO Sendo público municipal ativo, inativo, pensionistas dos órgãos da Administração Direta, da Prefeitura do Município de Mauriti-CE, além dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou-decorrentes de decisão judicial, fica assegurado, mediante sua autorização, O direito de consignar em folha de pagamento a favor'de terceiros, na forma estabelecida nesta lei. Art. 2º - A consignação em folha de pagamento tem por finalidade'o desconto de: 1- Juros e amortização de financiamento para aquisição de casa própria; Hl- Juros e amortização de empréstimos em dinheiro; É” Hll- Pensão alimentícia em favor do cônjuge e/ou filhos menores dos servidores; Art. 3º - Poderão ser consignatários: 1- Instituições Financeiras; Il -' Agentes finepysicas credenciados: pelo Banco Central do Brasil para financiamento da casa própria. Art. 4º - Os órgãos da Administração Direta do poder Executivo Município deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, as normas estabelecidas nesta lei, para efeito de consignações compulsória e facultativa. Art. 5º - Para efeito desta lei, considera-se: 1- Consignatário — Destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; 10 44 S gm Mavor Govemo UFU So: “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A Tr ando F FAMÍLIA” Rs unicef NUM, cas? R ES) s PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 H- Consignante - Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal; Estadual e Municipal que procedem aos descontos relativos às consignações; Art. 6º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo, inativos e pensionistas não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da respectiva remuneração ou provento líquido, inclusive salário família e auxílio educação. $ único - As consignações compulsórias têm “prioridade sobre as facultativas. Art. 7º — Os valores descontados dos servidores, quando da liberação de seus vencimentos, subsídios ou proventos serão repassados aos consignatários, no mesmo dia, através de crédito bancário na conta corrente do consignatário. Art. 8º — Fica assegurada «a continuidade dos descontos: das. parcelas de consignações contratadas, até o seu-final, caso haja qualquer fato superveniente que altere esta lei. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 21 de outubro de 2013. Biel BA ces ERICO LIVÔNIO DE SAMPAIO Prefeito Municipal em Exercício s UU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef