| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | Lei nº 1.201 cria em âmbito municipal, o departamento de emprego |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 EM ÂMBITO MUNICIPAL, (0) Side =! - O, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUA "ATRIBUI ÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. «- FAZ SABER QUE A- “CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI o ESoRESIRiCa ado em ' âmbito municipal, vinculado à e de: Trabalho Assistência Social, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO, Art. 22: /0 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO tem os seguintes objetivos: - | I- organizar um sistema de-informações e pesquisas sobre fo) rriercado “de trabalho, capaz" de subsidiar a Operacionalização da política. de emprego, em nível local; II = identificar o trabalhador, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social, como participante. da comunidade brasileira “de trabalho; II - propiciar informação e orientação ao trabalhador quanta à escolha de emprego; IV - prestar informações ao mercado consumidor de mão-de- obra Sobre a disaiiaigade de recursos humanos;. - fornecer; subsídios-ao sistema educacional e ao sistema' de for de maão-de- obra Parã.g a elaboração de suas programações, j RR VI> estabelecer condições para a adequação entre a demanda do mercado -.do “mercado ide trabalho. ea dorso “de trabalho em todos-os. níveis de:capacitáção. - Ar. 30 - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO terá a seguinte composição: I — Coordenador Geral; Ermo Drrececçõedos, ra 0a? “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” uniref PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) ii 100 www.mauriti.ce.go CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06. 20. a 2 II — Coordenador de Recrutamento; III — Coordenador de Treinamento. Parágrafo 1º - O coordenador Geral terá como atribuição gerenciar o Departamento Municipal de Emprego, cabendo a ele, ouvida a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, a adoção de todas órgão. como as medidas aatuicAstrativas necessárias “ao o regular andamento do Ls CS rágrafo; jo. - 0 hogar de; Recrutamento terá bjao manter. atualizado | um:-.cadastro dos: trabalhadores do unico de 'Mauriti, “bem” como das empresas: visando a recolocação do trabal ador no Mercado de Trabalho. E Parágrafo 3º- O iienador de Treinamento terá objetivo” adotar as medidas | administrativas cabíveis para a como qualificação dos | trabalhadores cadastrados: no... DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO. Ar. 4201210 CoordaianEE Geral terá como Femperdês o quantum pecuniário correspondente a R$ 2.000,00 e os . demai a vac is R$ 1.000,00, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. = Art. 5º=0. Chefe do PodersExecutivo fica autorizado rescentar. outras atribuições aos-membros da Coordenação do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO via Decreto. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Trabalho e AESETEndiaS Social -dotará o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO da estrutura necessária ao seu regular funcionamento. Art. 70-- As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta-das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art.80 - Esta Lei entrará em ger na data de sua puliação, revogadas as Elsdes age em contrário. . MY Maxi 50 05 Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A z e ko MA prefeitura Municip de Mauri, 25 de Outubro de 2013. - e BA Ss ERICO LIVONIO DE SAMPAIO Prefeito Municipal em Exercício O 4», nto FAMÍLIA” AS unicef