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norma nº 1201/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaLei nº 1.201 cria em âmbito municipal, o departamento de emprego
native_id1283

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
EM ÂMBITO MUNICIPAL, (0)
Side =! - O, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO
DE SUA "ATRIBUI ÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
«- FAZ SABER QUE A- “CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
o ESoRESIRiCa ado em ' âmbito municipal,
vinculado à e de: Trabalho Assistência Social, O
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO,
Art. 22: /0 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
EMPREGO tem os seguintes objetivos:
- | I- organizar um sistema de-informações e pesquisas
sobre fo) rriercado “de trabalho, capaz" de subsidiar a Operacionalização da
política. de emprego, em nível local;
II = identificar o trabalhador, por meio de Carteira de
Trabalho e Previdência Social, como participante. da comunidade brasileira
“de trabalho;
II - propiciar informação e orientação ao trabalhador
quanta à escolha de emprego;
IV - prestar informações ao mercado consumidor de
mão-de- obra Sobre a disaiiaigade de recursos humanos;.
- fornecer; subsídios-ao sistema educacional e ao
sistema' de for de maão-de- obra Parã.g a elaboração de suas
programações, j
RR VI> estabelecer condições para a adequação entre a
demanda do mercado -.do “mercado ide trabalho. ea dorso “de trabalho em
todos-os. níveis de:capacitáção. -
Ar. 30 - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
EMPREGO terá a seguinte composição:
I — Coordenador Geral;
Ermo Drrececçõedos,
ra
0a?
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
uniref
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) ii 100
www.mauriti.ce.go
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06. 20. a 2
II — Coordenador de Recrutamento;
III — Coordenador de Treinamento.
Parágrafo 1º - O coordenador Geral terá como
atribuição gerenciar o Departamento Municipal de Emprego, cabendo a ele,
ouvida a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, a adoção de
todas
órgão.
como
as medidas aatuicAstrativas necessárias “ao o regular andamento do
Ls CS rágrafo; jo. - 0 hogar de; Recrutamento terá
bjao manter. atualizado | um:-.cadastro dos: trabalhadores do
unico de 'Mauriti, “bem” como das empresas: visando a recolocação do
trabal
ador no Mercado de Trabalho.
E Parágrafo 3º- O iienador de Treinamento terá
objetivo” adotar as medidas | administrativas cabíveis para a
como
qualificação dos | trabalhadores cadastrados: no... DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EMPREGO.
Ar. 4201210 CoordaianEE Geral terá como
Femperdês o quantum pecuniário correspondente a R$ 2.000,00 e os
. demai
a vac
is R$ 1.000,00, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
= Art. 5º=0. Chefe do PodersExecutivo fica autorizado
rescentar. outras atribuições aos-membros da Coordenação do
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO via Decreto.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Trabalho e
AESETEndiaS Social -dotará o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO
da estrutura necessária ao seu regular funcionamento.
Art. 70-- As despesas decorrentes desta Lei deverão
correr por conta-das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art.80 - Esta Lei entrará em ger na data de sua
puliação, revogadas as Elsdes age em contrário. .
MY Maxi 50 05
Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A z e
ko MA prefeitura Municip de Mauri, 25 de Outubro de 2013.
- e BA Ss
ERICO LIVONIO DE SAMPAIO
Prefeito Municipal em Exercício
O 4»,
nto
FAMÍLIA” AS
unicef

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