| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Lei nº 1.203 altera os artigos que indica na lei nº 1147 de 2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1203/2013 ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL Nº 1147/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. /O:PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. | p Ttd nÊ: - FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL; aprovou e ele sanciona e promulga a sega Lei: E Art. 1º - O Art. 1º da-tei Municipal nº a7/2013, de 09 de abel de POIS, passa a vigorar com a seguinte redação: O GABINETE DO PREFEITO de Mauriti passará a vigorar com a seguinte Estrutura: |— GABINETE DO PREFEITO; H — GABINETE DO PREFEITO Adjunto; I=ASSESSORIA JURÍDICO DO GABINETE IV — Secretaria Executiva; e a) Unidade de Articulação Institucional El b) Unidade de-Atendimento ao Público V-— Departamento de Protocolo do Gabinete do Prefeito; a) Unidade de Correspondência do Gabinete do Prefeito; “b) Unidade de Documentos Oficiais q Unidade de Ação Comunitária — Departamento de Administração e Assessoramento; - N Unidade dé Assessoramento e representação política do gabinete do Prefeito; b) Unidade de Controle Interno - c) Unidade de Análise de Prestação de Contas VII— GABINETE DO VICE-PREFEITO. A a)Unidade de Atendimento'ao Público za PODER LEGISLATIVO o EE a E E -BANARA-MÚNICIPAL DE Maua b)Unidade de Assessoramento É em ? o “Coordenadora jo VIII= Ouvidoria; io ga io aj pi Recebido; hoje e frstocolado so» BLA “a)Unidade de'Políticas públicas Tae ar pie LER sa AO b)Unidade Setorial Administrativa e-de Expediente IX— JUNTA DE SERVIÇO-MILITAR a)Unidade de Verificação emissão de documentos X— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino. nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 a)Unidade de Assessoramento b)Unidade de Divulgação XI — DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS XII — DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Art. 2º- O ANEXO ÚNICO da Lei MM! mencionado no Art. 3º da mesma, passará a ter a redação que egue abaixo, devendo ser;substituído: IE: ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA, + REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS: CRIADOS 'NO PROJETO DE LEI Nº 1. 147/2013: . — oTj cargo É oo FREMUNERAÇ CARGA | SIMBOLOGIA Rs ÃO (R$) ===...| HORÁRIA O | CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E 4.500,00 40h CAP * O .) Chefe de GABINETE DO PREFEITO Adjunto 1.000,00) 40h CAPI 0... |. Assessor Jurídico do Gabinete 1.000,00 | 20h CAP 4 O | SECRETARIA EXECUTIVA 600,00; 40h CAS GAB 1 O "Chefe da Unidade de Articulação Institucional 350,00 30h CAS GAB 2 1 : O | Chefe da Unidade de Atendimento ao Público 350,00 30h CAS GAB 2 O | COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE 600,00 40h | CASGAB1 s 1 | PROTOCOLO DO GABINETE DO PREFEITO - : O | Chefe da Unidade de Res rcspondéncia do” 350,00 30h CAS GAB 2 1:| Gabinete do Prefeito; a O | Chefe da Unidade de Documentos Oficiais = 350,00 30h CAS GAB 2 O || Chefe da Unidade de Ação Comunitária snes 350,00 30h CAS GAB 2 O =| COORDENADOR * DO! DEPARTAMENTO DE | 600,00 |.-=40h | CASGAB1 1 | ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO; a : É -0...| Chefe” da: Unidade “de: Assessoramento e| 350,00 | ==30h. =| CASGAB2 1 | representação política ai Po O | Chefe da Unidade de Controle Interno 350,00 30h CAS GAB 2 1 O | Chefe da Unidade de Análise de Prestação de 350,00 30h CAS GAB 2 1 | Contas SC da, GovemoMuiciol, e SAM 4 UU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” RS unicef MU a oauS PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino. nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 -mauriti.ce.gov.br CNPJ: o. 655: 269/0004. -55 - CGF: 06.920.280-0 O | COORDENADOR DO GABINETE DO VICE- 350,00 30h CAS GAB 2 1 | PREFEITO O | Chefe da Unidade de Atendimento ao Público 350,00 30h CAS GAB 2 1 O | Chefe da Unidade de Assessoramento 350,00 30h CAS GAB 2 0 OUVIDOR -, Vs ETR “| 1.000,00 40h CAPI O | Chefe da' Unidade: gá Políticas Públicas ; o “4 2350,00"|- * 30h CAS GAB 2 O | Chefe da Ulidade setorial Administrativa e-de [= A 350,00? “580h CAS GAB 2 1 | Expediente == a : nd O | COORDENADOR: DA JUNTA: DE SERVIÇO |. --600,00 30h CAS GAB1 1 | MILITAR PE na cantoria o nas; SEM O, | Chefe da Unidade de Verifi icação emissão de 350,00] 30h | CASGAB2 1º | documentos a mM E "IR 0) COORDENADOR | DO DEPARTAMENTO — aa 600,00 40h CAS GAB 1 1 | COMUNICAÇÃO SOCIAL É: . s '0|"Chefe da'Unidade de Assessoramento 350,00 | 30h “CAS GAB 2 “| 0. | Chefe-da Unidade de/Divulgação 350,00) 30h CAS GAB 2 O | COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE 600,00 40h -CAS GAB 1 1 | ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS y O | COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE 600,00 40h CAS GAB 1 1 | POLÍTICAS PÚBLICAS AE o Art. 32º- As Rs decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão Rpamentadas em Caso de insuficiência. Art. 4º - Esta leio eritra em: vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Te Prefeitura Municipalide Mauriti, 04 de NOVEMBRO de 2.013. Prefeito Municipal o Cow GP UMU 2 Cro s: 4 5º 4 T de “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A EA e ra ara to! UU FAMÍLIA” A unicef