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norma nº 1204/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaLei nº 1.204 altera os artigos que indica na lei nº 1162 de 2013
native_id1285

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1204/2013
ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL Nº
11G2/2nta EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
ig PREFEITO: MUNICIPAL DE MAÚRITI » ESTADO. DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBÚIÇÕES LEGAIS, ETE. ,
promulga a seguinte“
Art. 1º- O Art. 1º da
— a seguinte redaçã
a
ATONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI — CGM passa a ter a seguinte estrutura:
|=Controladoria Geral;
= Controladória Geral Adjunta;
lii= =Coordenadoria Administrativa;
IV= Coordenadoria Setorial de Gestão;
* a Núcleo de Fiscalização;
— Núcleo de Controle Interno;
vi Núcleo de Auditoria.
Art. 2º -0 ANEXO ÚNICO da Lei 1162/2013 mencionado no Art. E da mesma, passará a ter a
redação que segue abaixo, devendo ser substituído:
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS
COMISSIONADOS: CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 1.162/2013:
QT CARGO io REMUNERAÇÃO | .AARGA SIMBOLOGIA
, e | (R$) | HORÁRIA
01x] CONTROLADOR GERAL [74.500,00 40H “CAP*
01 |"'CONTROLADOR GERAL ADJUNTO 1000,00 40H . CAP1,
01] COORDENADOR ADMINISTRATIVO 600,00” |” 40H CAS2 =.
01 | COORDENADOR SETORIAL DE. 900,00 “ 40H -CAPZ
GESTÃO : Am AT
01 | CHEFE DE NÚCLEO DE“ 600,00 *-40H caAs4
FISCALIZAÇÃO
01 | CHEFE DE NÚCLEO DE CONTROLE 480,00 40H CAs4
01 | CHEFE DE NÚCLEO DE AUDITORIA 480,00 40H CAs4
7 comida à S SÉ
Sá
Apito “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 2
FAMÍLIA” HAS
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual
em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data
contrário. . AL
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Trabalhando para todos O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAUDE E DESTRÓI A 4 o
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