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norma nº 1206/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaLei nº 1.206 altera os artigos que indica na lei nº 1.101 de 2012.
native_id1287

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RODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNIGIPAL DE MAUBM
Coordenadoria de Protocotacwe
Recebido hoje e pretocolado sob nº SIS no
e PT sis IV is ão
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2013 Mail (to), ZZ à e0LS
Sam ud PAS
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2012 E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.101/2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
1- ENTIDADES E MOVIMENTOS REPRESENTATIVOS DE USUÁRIOS (50%)
Um Representante do Distrito de Anauá
Um Representante do Distrito de Buritizinho
Um Representante do Distrito de Coité
Um Representante do Distrito de Nova Santa Cruz
Um Representante do Distrito de Olho D'água
Um Representante do Distrito de Palestina do Cariri
Um Representante do Distrito de São Félix
Um Representante do Distrito de São Miguel
Um Representante do Distrito de Umburanas
Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti
Um Representante das Igrejas
Um Representante da Pastoral da Criança
2- REPRESENTAÇÃO DE GOVERNO E PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS E CONVENIADOS,
OU SEM FINS LUCRATIVOS (25%)
Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Um Representante da Secretaria Municipal de Educação
Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
Um Representante do Hospital Municipal e Maternidade São José
Um Representante dos Prestadores de Serviços Conveniados ao SUS
Um Representante dos Prestadores de Serviços Privados em Saúde
3- SEGMENTO: ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE
(25%)
Um Representante dos Profissionais de Nível Superior da Atenção Básica
Um Representante dos Profissionais de Nível Superior da Média e Alta Complexidade
Um Representante dos Profissionais de Nível Médio
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unicef
Um Representante dos Profissionais de Nível Elementar
Um Representante dos Agentes Comunitários de Saúde
Um Representante dos Agentes Comunitários de Endemias
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal

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