| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Lei nº 1.206 altera os artigos que indica na lei nº 1.101 de 2012. |
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RODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNIGIPAL DE MAUBM Coordenadoria de Protocotacwe Recebido hoje e pretocolado sob nº SIS no e PT sis IV is ão LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2013 Mail (to), ZZ à e0LS Sam ud PAS ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.101/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 1- ENTIDADES E MOVIMENTOS REPRESENTATIVOS DE USUÁRIOS (50%) Um Representante do Distrito de Anauá Um Representante do Distrito de Buritizinho Um Representante do Distrito de Coité Um Representante do Distrito de Nova Santa Cruz Um Representante do Distrito de Olho D'água Um Representante do Distrito de Palestina do Cariri Um Representante do Distrito de São Félix Um Representante do Distrito de São Miguel Um Representante do Distrito de Umburanas Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti Um Representante das Igrejas Um Representante da Pastoral da Criança 2- REPRESENTAÇÃO DE GOVERNO E PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS E CONVENIADOS, OU SEM FINS LUCRATIVOS (25%) Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde Um Representante da Secretaria Municipal de Educação Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social Um Representante do Hospital Municipal e Maternidade São José Um Representante dos Prestadores de Serviços Conveniados ao SUS Um Representante dos Prestadores de Serviços Privados em Saúde 3- SEGMENTO: ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE (25%) Um Representante dos Profissionais de Nível Superior da Atenção Básica Um Representante dos Profissionais de Nível Superior da Média e Alta Complexidade Um Representante dos Profissionais de Nível Médio mera 4 a + Na o q [6] 9 Oavk unicef Um Representante dos Profissionais de Nível Elementar Um Representante dos Agentes Comunitários de Saúde Um Representante dos Agentes Comunitários de Endemias Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal