| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Lei nº 1.207 cria a estrutura do programa melhor em casa |
| native_id | 1288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4
LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2013 CRIA A ESTRUTURA DO PROGRAMA MELHOR EM CASA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MELHOR EM CASA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários. Art. 2º - O corpo técnico do PROGRAMA MELHOR EM CASA terá a composição descrita no anexo Ida presente Lei. Art. 3º - Os profissionais que compõem o corpo técnico do PROGRAMA MELHOR EM CASA possuem as atribuições capituladas no Anexo Il da presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO EBTADO DO CEARA Prefeito Municipal PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MAUPM Coordenadoria de Protocolo Recebido hejg'e pretocolado sob nº Ide no tu PLN sis SO is MA S3O. ada ge MUNy, Oavh unicef 13 sanvE € dorancada SUDO & 00'005'T seloH 0€ TO PISIUODLNN 1 IVINI/ :SINDS |00'005'T seJoH 0€ TO oD]Ng22 LBA / quneWw ap Jegpiuod 00'005'T seJoH 0€ TO — JEDOS aquasissy | Tdvna OBS PP CDIMOS | 00'829 seIOH Ob €0 UobeWlojua D9L 00'00S"T se1oH 0€ TO enodelsgo!st 00'000'€ seJ0H Ob TO OJSUSJUI » mid Sp senda 00'000'0T se1oH Ob TO ODIP9W.| TVI OBÍUSY PP SINOS TVNVINaS o o VIIVIOH º S (S)oyôvaaINnNaa vD4vD | INVND | SIVNOISSIHONd | adINDA * avs I OXINV uv y m ANEXO II ATRIBUIÇÕES MÉDICO Realizar intervenções cirúrgicas de acordo com a necessidade de cada paciente, implantar órteses e próteses, transplantar orgãos e tecidos; realizar consultas e atendimentos médicos para tratamento de pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; elaborar documentos médicos, administrar serviços em saúde e difundir conhecimentos da área médica. ENFERMEIRO Prestar assistência ao paciente e/ou cliente; coordenar, planejar ações e auditar serviços de enfermagem e/ou perfusão. Os enfermeiros implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Os perfusionistas realizam procedimentos de circulação extracorpórea em hospitais. FISIOTERAPEUTA Aplicam técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes. Atendem e avaliam as condições funcionais de pacientes e clientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuam na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolvem e implementam programas de prevenção em saúde geral e do trabalho. Gerenciam serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos. TÉCNICO DE ENFERMAGEM Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas como: hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizar ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaboram relatórios técnicos. Desempenhar atividades e realizam ações para promoção da saúde da família. ASSISTENTE SOCIAL Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas unicef esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis. FARMACÊUTICO Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Realizar ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos. Desenvolver produtos e serviços farmacêuticos, podem coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuar na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos. Realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais. NUTRICIONISTA Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico- sanitário; participar de programas de educação nutricional; estruturar e gerenciar serviços de atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos e ministrar cursos; Atuar em conformidade ao manual de boas práticas. O 4p, coenotnicras | a Sto, ovrdu g z