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norma nº 1207/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaLei nº 1.207 cria a estrutura do programa melhor em casa
native_id1288

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LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2013
CRIA A ESTRUTURA DO PROGRAMA MELHOR EM CASA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MELHOR EM CASA, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, que tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam
cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e
hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do
período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a
desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.
Art. 2º - O corpo técnico do PROGRAMA MELHOR EM CASA terá a composição descrita no anexo
Ida presente Lei.
Art. 3º - Os profissionais que compõem o corpo técnico do PROGRAMA MELHOR EM CASA
possuem as atribuições capituladas no Anexo Il da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO
EBTADO DO CEARA Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAUPM
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hejg'e pretocolado sob nº Ide no
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
MÉDICO
Realizar intervenções cirúrgicas de acordo com a necessidade de cada paciente, implantar
órteses e próteses, transplantar orgãos e tecidos; realizar consultas e atendimentos médicos
para tratamento de pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da
saúde tanto individuais quanto coletivas; elaborar documentos médicos, administrar serviços
em saúde e difundir conhecimentos da área médica.
ENFERMEIRO
Prestar assistência ao paciente e/ou cliente; coordenar, planejar ações e auditar serviços de
enfermagem e/ou perfusão. Os enfermeiros implementam ações para a promoção da saúde
junto à comunidade. Os perfusionistas realizam procedimentos de circulação extracorpórea em
hospitais.
FISIOTERAPEUTA
Aplicam técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e
clientes. Atendem e avaliam as condições funcionais de pacientes e clientes utilizando
protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuam na área de
educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações
para melhor qualidade de vida. Desenvolvem e implementam programas de prevenção em
saúde geral e do trabalho. Gerenciam serviços de saúde orientando e supervisionando recursos
humanos. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos
específicos, organização e participação em eventos científicos.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas como:
hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios;
atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e
outras áreas. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar,
administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando
de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizar ambiente de trabalho e dão
continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaboram relatórios técnicos.
Desempenhar atividades e realizam ações para promoção da saúde da família.
ASSISTENTE SOCIAL
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos
e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;
planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de
atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas
unicef
esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à
economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano,
economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas
administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis.
FARMACÊUTICO
Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Realizar ações
de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento,
distribuição e transporte desses produtos. Desenvolver produtos e serviços farmacêuticos,
podem coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuar na regulação e fiscalização de
estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos. Realizar análises clínicas, toxicológicas,
físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Realizar pesquisa sobre os efeitos
de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos
e dos animais.
NUTRICIONISTA
Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejar,
organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-
sanitário; participar de programas de educação nutricional; estruturar e gerenciar serviços de
atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos e ministrar cursos; Atuar em
conformidade ao manual de boas práticas.
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